Portaria 63/01

Damos conhecimento a todos os companheiros e companheiras que no DOU de 27/03/01 foi publicada a Portaria Interministerial Nº 63, de 27/03/01, Seção 1, pág. 121, que veta o provimento de cargos públicos das IFES pelo RJU, bem como a abertura e/ou realização de concurso público com a mesma finalidade, salvo algumas exceções indicadas.

Tão logo tomamos conhecimento da matéria, realizamos reunião dos Diretores presentes em Brasília e membros da CNM com a Assessoria Jurídica do ANDES-SN para uma análise da referida Portaria.

Na oportunidade, todos concordamos que, na prática, isso pode significar a pavimentação das condições para a implantação do Regime de Emprego Público, num claro desrespeito ao artigo 207 da Constituição Federal.

Foi solicitada à Assessoria Jurídica uma primeira apreciação da Portaria a qual segue anexa. A questão será objeto de análise no encontro do Jurídico que ora se realiza em Brasília.

Solicitamos a todos e a todas a leitura e discussão do material em suas bases, mantendo-se atentos e atentas aos desdobramentos que possam dela advir.

Digníssimo Diretor Encarregado do Jurídico do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES–Sindicato Nacional.

Ref.: Portaria Interministerial (MOG/MEC) nº 63, de 27.3.01 – Regras de Provimento de Cargos Públicos nas Instituições Federais de Ensino Superior –IFES – Considerações Jurídicas Preliminares.

1. Em atenção ao solicitado por esse Sindicato Nacional na reunião de ontem à tarde, vimos, por intermédio desta, tecer algumas considerações preliminares sobre a Portaria Interministerial (MOG/MEC) nº 63, publicada no DOU de 27.3.01, que estabelece regras de provimento de cargos públicos nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), assim como sobre a contratação de professores visitante e substituto.

2. A Portaria em comento vedou não só o provimento de cargos públicos das IFES com amparo na Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), como também a abertura e a realização de concurso público com a mesma finalidade. Excepcionou, contudo, os certames realizados até 31.1.01 pelas IFES que estão relacionadas no Anexo da indigitada Portaria, mas com provimento apenas para o limite de vagas indicado para cada uma delas. Para tanto, elas deverão encaminhar a documentação pertinente ao MEC até 30.3.01, para que, em havendo disponibilidade orçamentária na respectiva IFES, seja procedida à autorização até 16.4.01, mediante publicação no DOU.

3. Note-se que, com esta medida, o Governo Federal proíbe o preenchimento de cargos públicos pelo Regime Jurídico Estatutário, sinalizando que futuras contratações dar-se-ão sob a égide de um novo regime jurídico, certamente o do Emprego Público, conforme projeto que se quer implementar depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, em junho de 1998.

4. Aleatoriamente, estabeleceu o número de vagas para alguma IFES que ainda poderão ser preenchidas por concursados sob o regime da Lei nº 8.112/90, desde que haja previsão orçamentária na Instituição. Nesse caso, quando da materialização dos provimentos dos cargos públicos permitidos pela Administração Pública por intermédio da Portaria sob comento, poder-se-á vislumbrar inconstitucionalidade e ilegalidade, na medida em que a ordem de classificação dos certames públicos vier a ser inobservada. Deveras, os princípios da impessoalidade e da legalidade acabarão por não ser respeitados, na medida em que o administrador público, no caso, os Reitores das universidades, vai ter de alijar docentes aprovados porquanto o número de vagas disponível será certamente inferior ao autorizado pela Portaria. Aqueles que forem prejudicados poderão buscar o Poder Judiciário, por intermédio de mandado de segurança, para assegurar o seu direito de ser nomeado.

5. A Portaria em análise também cancelou todas as autorizações concedidas e não utilizadas – ou seja, contrato publicado no DOU – pelas IFES para a contratação de professor substituto até 31.3.01. Manteve, no entanto, a possibilidade de contratação de professor visitante. Doravante, os processos de autorização para contratação de professor substituto ou visitante por parte das IFES observarão a adequação da força de trabalho docente na instituição à quantidade de alunos, conforme definido pelo MEC. Essas regras não se aplicam à contratação de professor visitante.

6. Pelo exposto até o presente momento, constata-se que o art. 207 da Constituição Federal foi desrespeitado, na medida em que a autonomia administrativa das universidades não foi considerada pela indigitada Portaria. A aplicação dos comandos inscritos na Portaria MOG/MEC nº 63 poderá ferir direito líquido e certo de docente aprovado em concurso público, o que somente se poderá aferir no caso concreto.

7. Sendo o que tínhamos para o momento e colocando-nos desde já à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas, subscrevemos,

Assessoria Jurídica Nacional