Adur

Reportagem da Semana

26 de março de 2021

Imprensa ADUR-RJ

À esquerda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e à direita, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na sessão de promulgação da PEC Emergencial, em 15 de março de 2021. Imagem: Senado Federal.

No último dia 15 de março, foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que congela os salários de servidores públicos por 15 anos, e representa um grave ataque aos direitos destes trabalhadores. A medida foi aprovada após a estratégia de negociação do governo Bolsonaro de incluir na proposta a volta do auxílio emergencial durante a crise da COVID-19 e por isso ficou conhecida como “PEC da Chantagem”.

O texto da PEC destina R$ 44 bilhões por fora do Teto de Gastos para o pagamento do auxílio emergencial, a partir de abril. A previsão é de quatro parcelas mensais de R$150 para pessoas que moram sozinhas, R$ 250 para famílias com mais de uma pessoa e até R$375 reais para mulheres que são chefes de família.

No entanto, a PEC Emergencial suspende o reajuste dos salários, progressões automáticas, auxílios, benefícios e reestruturação das carreiras dos servidores públicos, quando as despesas do governo superarem 95% das receitas ou quando o Congresso aprova estado de calamidade pública. A medida também determina que não podem ser realizados concursos públicos, exceto em casos de reposição de servidores; impede a criação ou expansão de linhas de financiamento e subsídios; proíbe a concessão de incentivos tributários, entre outras restrições.

As medidas da PEC 186 não são de implantação obrigatória para estados e municípios, mas para forçar a adoção das medidas pelos entes federativos, o texto da PEC determina que os governos estaduais e municipais que não instituírem as medidas não terão garantias da União para fazer empréstimos, dívidas ou renegociar pagamentos.

A PEC Emergencial é mais uma das medidas estratégicas de Bolsonaro de ataque ao funcionalismo público e à classe trabalhadora, que se junta aos outros projetos neoliberais do governo de retirada de direitos e desestruturação do serviço público para abrir caminhos para privatizações.

PEC 32: terceirização e privatização do serviço público no Brasil

Manifestação contra a PEC 32 no Rio de Janeiro em outubro de 2020. Imagem: ANDES-SN.

Mais um exemplo deste projeto político de sucateamento proposto pela gestão Bolsonaro é a PEC 32/2020, que propõe a Reforma Administrativa. Apresentada pelo governo e enviada ao Congresso em setembro de 2020, é outra medida que prevê uma mudança drástica na condução e desenvolvimento das carreiras de servidores públicos e também na entrada para o funcionalismo público no Brasil. A proposta altera o regime estabelecido desde a Constituição Federal de 1988, que garantia a segurança das carreiras de servidores, uma vez que modifica a organização da administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Na prática, a PEC representa o fim dos concursos públicos e da estabilidade dos servidores federais no país. Caso aprovada, passariam a existir cinco tipos de ingresso no serviço público no Brasil: por experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento, ou seja, com a ampliação de nomeações políticas, os critérios de entrada passam a ter influência ideológica.

Os trabalhadores e trabalhadoras que ingressarem no setor público após a aprovação da reforma teriam perdas como: a inviabilização do aperfeiçoamento técnico e profissional da administração pública; a extinção de gratificações como, por exemplo, as licenças-prêmio; o fim das progressões funcionais baseadas no tempo de serviço e o impedimento do exercício de funções comissionadas.

No entanto, a Reforma não atinge os servidores da mais alta remuneração do funcionalismo público, como magistrados, parlamentares, membros das Forças Armadas e das carreiras típicas de Estado.

A PEC 32 também representa um ataque à autonomia dos sindicatos, uma vez determina o fim de acordos legais e jurídicos que garantam aos empregados públicos o direito à estabilidade no emprego. Além disso, ainda dá poderes ao Executivo para acabar com autarquias e fundações por decreto.

Embora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha acenado aos parlamentares uma certa lentidão na tramitação das reformas durante o período de agravamento da pandemia de COVID-19, o relator da PEC da Reforma Administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que o relatório da proposta será apresentado no início do mês de abril.

Outras reformas da agenda neoliberal de Guedes e Bolsonaro

Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Imagem: Agência Brasil.

Ao assumir o cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes se tornou a figura central dos interesses do mercado financeiro no governo Bolsonaro. Desde o início, o superministro tenta colocar em prática a agenda neoliberal: reformas estruturais como a tributária, a administrativa e da previdência, além da privatização de empresas estatais brasileiras. Até o momento, algumas medidas foram aprovadas, como a PEC Emergencial e a Reforma da Previdência, significando retrocesso e perda de direitos para a classe trabalhadora.

Em novembro de 2019, depois de muitos meses de tramitação e da desidratação da proposta original, o Congresso aprovou a Reforma da Previdência, PEC 103/2019, que dificulta o acesso ao benefício, aumentando a idade mínima e o tempo de contribuição, e resulta em pagamentos menores do que os recebidos anteriormente.

No entanto, outras medidas ainda estão em disputa, como a PEC 32, da Reforma Administrativa, e a Reforma Tributária, que também está em tramitação e passa por diversas disputas políticas. Uma das principais propostas de Guedes se tratando da Reforma Tributária foi a intenção de criar um novo imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), mas a ideia foi muito mal recebida.

A primeira parte do Projeto de Lei que prevê a Reforma Tributária chegou ao Legislativo em julho de 2020, o PL nº 3.887/2020. O PL prevê a unificação do PIS e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), em imposto chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12% sobre o valor agregado ao produto e sobre a receita bruta. Após sofrer pressões de parlamentares, como o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, Guedes decidiu adiar o envio da segunda parte da reforma, que continua sem previsão de entrega e pode vir com a proposta da nova CPMF.

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