ADUR vai acionar justiça pela isenção do pedágio em Seropédica
A assessoria jurídica da ADUR abrirá nos próximos dias uma Ação Civil Pública com concessão de liminar contra a empresa EcoRio Minas. O objetivo é manter a isenção de pedágio para os docentes filiados ao sindicato.
A medida é fundamentada na decisão judicial favorável à Prefeitura de Seropédica, que moveu uma Ação Pública para dispensar os moradores do pagamento de pedágio na praça Viúva Graça. A UFRRJ também busca na justiça a resolução do conflito.
O impasse começou quando a concessionária EcoRio Minas substituiu a CCR-Dutra e passou a cobrar dos moradores e trabalhadores o valor de R$15,10. A CCR-Dutra isentava moradores, trabalhadores e estudantes não residentes.
De acordo com a Lei 9.277/96, há possibilidade de isenção de tarifas de pedágio aos que possuem residência permanente ou exercem atividades profissionais permanentes no município em que se localiza a praça de cobrança do pedágio. Em caso de substituição de concessionária, a empresa que assumir o trecho responsabiliza-se pelos acordos previamente existentes.
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