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Na última segunda-feira, dia 20 de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei que autoriza a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A medida faz parte das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal para viabilizar o empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado. No entanto, a CEDAE rende lucros: em 2016 a Companhia obteve R$350 milhões de lucro. Isto evidencia que a venda da empresa não é apenas condição para o socorro financeiro, mas sim um passo para a privatização de mais um serviço público.

Com 41 votos a favor e 28 contra, a votação foi apressada e aconteceu sem um debate prévio com a população. A urgência em aprovar a medida acontece por conta da pressão exercida pelo Governo Federal utiliza das exigências de contrapartida para pôr em prática o pacote de austeridade que tem como carro-chefe a antiga PEC 55, atual Emenda Constitucional 95.

No fim de 2016, o Governo anunciou um projeto de lei que suspende a dívida de estados em crise financeira desde que cumpram determinadas medidas. No caso do Rio de Janeiro, a venda da CEDAE faz parte das exigências. Além da privatização da Companhia, o texto-base do Projeto de Lei 2345/217 se compromete a fazer alterações no corpo diretor de forma que este seja constituído por conselheiros financeiros.

Trabalhadores estão em greve desde a data de aprovação da privatização da CEDAE.

Desde segunda-feira, trabalhadores da CEDAE fazem greve em protesto à decisão da Alerj. Na terça-feira, 21 de fevereiro, eles protestaram em frente à Estação de Tratamento de Água do Guandu, localizada em Nova Iguaçu, na região do km 32 da antiga Rio-São Paulo.

Ary Girota, trabalhador da CEDAE de São Gonçalo e membro do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente (Sintsama-RJ) reforça o caráter público da empresa “a CEDAE é uma empresa pública que não visa lucro, ela distribui saúde”. Ele que explica ainda que, justamente por isso, mesmo com a paralisação, serviços básicos estão sendo mantidos.

A assessoria jurídica do Sintsama-RJ está movendo ações na justiça federal e estadual na tentativa de reverter o processo.

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