Proposta de Emenda à Constituição relacionada ao Pacto Federativo
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, relacionada ao Pacto Federativo.
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, relacionada ao Pacto Federativo.