PEC EMERGENCIAL – O QUE VOCÊ PRECISA SABER
Nota da diretoria da ADUR
Assina também o docente Antônio José Alves Júnior (DeCE/UFRRJ)
A PEC EMERGENCIAL e a REGRA DE OURO
Paulo Guedes e Bolsonaro enviaram o Projeto de Emenda Constitucional Emergencial para o Congresso, em novembro desse ano. O projeto estabelece medidas de corte de despesas correntes do setor público, principalmente salários, sempre que a Regra de Ouro for violada. Essa medida perversa com os servidores nos acerta em cheio, arrasa o serviço público e aprofunda o desastre econômico em que Guedes-Bolsonaro nos enfiam.
MAS O QUE É A REGRA DE OURO?
É uma restrição fiscal que está na Constituição Federal de 1988. Ela só permite o endividamento público para financiar o investimento público (como construção de pontes, viadutos, prédios, etc), para rolar a dívida pública e para pagar os seus juros. Proíbe, portanto, financiar os gastos correntes (benefícios sociais, despesas de luz, água, diárias e passagens, material de consumo etc) com dívida, a menos que o Congresso Nacional aprove um crédito suplementar.
O QUE BOLSONARO PRETENDE COM A PEC?
A PEC Emergencial de Guedes-Bolsonaro propõe que nos anos em que for descumprida a Regra de Ouro, isto é, em que for necessário fazer dívida para pagar salários e demais gastos correntes, haja o corte automático dos salários e da jornada de trabalho em até 25%.
E SE A PEC FOR APROVADA? FARÁ EFEITO IMEDIATO?
A arrecadação de impostos sofreu uma forte queda por causa da crise de 2015/2016 e do baixíssimo crescimento desde então. A arrecadação não vem cobrindo nem os gastos correntes (pessoal e custeio)! A regra de ouro, que foi violada em 2019, será violada também em 2020! Se a PEC estivesse aprovada, os cortes seriam feitos automaticamente para o ano de 2020 e durariam pelos dois anos seguintes!
COMO ISSO VAI NOS AFETAR?
Os nossos salários cairão até 25%. Quem hoje recebe R$ 10 mil por mês, trabalhando 40 horas por semana, passará a receber R$ 7,5 mil por mês, trabalhando 30 horas por semana. Pelo ano de 2020 e pelos dois anos seguintes!!!
Quem aguenta isso? Nossos salários estão comprometidos com despesas que não podem ser cortadas facilmente (prestações do imóvel, aluguel, plano de saúde, educação, alimentação, transporte, etc.). Façam suas contas! Para maioria de nós, não há gorduras para queimar!
Um aviso: quem espera uma promoção ou uma progressão, melhor se apressar, pois a PEC emergencial também as suspenderá imediatamente depois de promulgada. E, saiba, não haverá pagamentos retroativos. Para completar o pacote, os aumentos de salário também ficam proibidos. Concursos também deixarão de ser realizados.
Lembre-se de que a vida financeira já iria piorar. A contribuição previdenciária, já em 2020, passará dos atuais 11% para 14%, em média. Esse aumento representa quase 30% no desconto para Previdência.
E O SERVIÇO PÚBLICO?
Há uma grande perplexidade sobre o funcionamento dos serviços públicos. Espera-se que piorem! Por exemplo, como funcionarão os hospitais daqui para frente?
Entre os professores, cada vez mais se perguntam “o que acontecerá com a DE?”. O Secretário Executivo do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirma que a mudança será boa para os servidores, pois “poderão fazer outras coisas”. Esse cinismo irresponsável, que debocha das pessoas em uma economia com alto desemprego, e muito trabalho informal e mal pago, demonstra total descompromisso com o serviço público. No caso dos professores, a situação é mais dramática: o Ministério da Educação está sob um ministro pervertido, que nos recomenda procurarmos outras atividades para complementar a renda. Essa é a destruição da Dedicação Exclusiva.
O SACRIFÍCIO DOS SERVIDORES SERÁ POR POUCO TEMPO?
Somente se a economia crescer aceleradamente. Mas isso não vai acontecer. Vejamos: o governo espera economizar cerca de R$ 12 bilhões com a aprovação da PEC ainda em 2020. Desse total economizado, 75%, ou R$ 9 bilhões, serão destinados ao pagamento de dívidas. Apenas R$ 3 bilhões serão gastos em projetos de infraestrutura. Essa medida atingirá também estados e municípios aumentando o montante dos cortes. Isso ajudará a economia a crescer?
Não! Se o governo tirar R$ 9 bilhões dos funcionários, o consumo diminuirá. As empresas faturarão menos e pagarão menos impostos. Os empresários, deixarão de investir, porque o consumo estará fraco, aí é que não investirão mesmo! A economia continuará patinando e o problema do descumprimento da Regra de Ouro não se resolverá!
O QUE NÓS VAMOS FAZER PARA IMPEDIR APROVAÇÃO DA PEC?
Parece que será difícil aprová-la em 2019. Bolsonaro já recuou de outra PEC, a da Reforma Administrativa, por avaliar que não há condições políticas no momento. Assim, ao que parece, a PEC Emergencial também só deverá ser apreciada no ano que vem, depois de janeiro. Por causa das eleições para prefeituras, pode ser que nem haja clima político para discuti-la em 2020. Mas não devemos contar com isso!
Desde Temer, o Congresso se apressou em aprovar medidas radicalmente neoliberais. Bolsonaro-Guedes deram maior velocidade a essa avalanche. O Teto de Gastos, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a entrega do Pré-Sal e a aceleração das privatizações afrontaram os direitos dos trabalhadores e desmontam as ferramentas de desenvolvimento do nosso País. É um projeto político que só traz destruição para o povo e para nação, mas enriquece muita gente. Tem muito interesse organizado ‘nisso daí’. Além dos grandes beneficiários diretos, há aqueles que receberão comissões e aqueles que ganharão financiamento para campanha. Se deixarmos rolar, a PEC emergencial vai tramitar, pois há apoio declarado de entidades empresariais, do sistema financeiro e da mídia.
Internamente, temos que nos organizar para acelerar os processos de progressão funcional, mudando o paradigma atual e também a abertura de editais para concursos. Mas somente isso não bastará! Precisamos nos articular para derrotar a PEC!
A ADUR-RJ esteve sempre na luta para que a Universidade preservasse e cuidasse de seus servidores e servidoras. E nesse momento de retirada de direitos e de ataque à educação pública, a ADUR-RJ reafirma a defesa dos direitos de todos os segmentos da Universidade.
A diretoria da ADUR-RJ entende que, antes que todos sejamos levados, temos que organizar uma reação política já e conclama todos e todas a participar desta reação!
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