Operações da PM em SP e RJ: a morte é um ativo eleitoral?
03 de agosto de 2023
Comunicação da ADUR
Na última semana, o assassinato de cerca de 26 pessoas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, após operação das polícias Militar e Civil na Baixada Santista (SP) e no Complexo da Penha (RJ), deflagrou uma onda de críticas envolvendo o trabalho das forças de segurança pública. Moradores denunciaram invasões de domicílio, roubo, execuções e todos os tipos de violações dos direitos humanos.
Entretanto, os governadores Cláudio Castro (PL) e Tarcísio de Freitas (PR) endossaram a escalada das ações policiais em entrevistas recentes, deixando claro que a violência policial é um ativo eleitoral importante no Brasil. Há muito tempo cunhou-se a expressão de que “bandido bom é bandido morto”, como se a pobreza e as mazelas de um Estado desigual pudessem ser resolvidas com violência e brutalidade. Não é de hoje que a ignorância apresenta soluções simplórias (e equivocadas) para problemas sociais complexos.
Esquadrões de Morte da polícia eram comuns na ditadura, e as chacinas policiais em favelas contra a população preta e periférica continuam ativas mesmo depois da virada do século, 25 anos após a promulgação da Constituição de 1988. Isso revela um país que entende a política de Segurança Pública como se policiais tivessem uma licença para matar, ou se vingar, provocando vendetas intermináveis, como se estivéssemos presos a ciclo vicioso, no qual é preciso escolher entre a vida de “mocinhos ou bandidos”.
A ADUR compreende que não é essa a Segurança Pública que o Brasil deseja. Não é pelo extermínio que conseguiremos reduzir os índices de criminalidade, mas por meio da educação e da geração de oportunidades. Segurança Pública não deveria ser entendida como política de governo, mas de Estado, passando por um amplo debate na sociedade até a elaboração de um projeto de longa duração voltado para geração de bons empregos e redução da pobreza. Enquanto continuarmos apostando exclusivamente na repressão, o ciclo jamais terá fim.
O ADPF das Favelas, ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades sociais e movimentos de favela, pede que governo do Rio de Janeiro elabore um plano para conter as mortes provocadas por policiais nas periferias. O plano de redução da letalidade policial é uma ferramenta importante para garantir o direito à vida. Apenas em 2021, o Rio registrou 61 chacinas, sendo as ações policiais responsáveis por três a cada quatro situações.
Entre alguns pontos que devem ser considerados na elaboração no plano de redução da letalidade policial no RJ estão: promover a discussão da proposta com a sociedade civil, envolvendo Defensoria Pública, Ministério Público e OAB-RJ; combater o racismo estrutural; prever a elaboração de protocolos de uso proporcional e progressivo da força e de abordagem policial; indicadores quantitativos, prazos específicos e objetivos esperados; e determinar a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e nas fardas de todos os agentes de segurança.
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