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Emendas Constitucionais
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, relacionada aos Fundos infraconstitucionais.
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, Emergencial.
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, relacionada ao Pacto Federativo.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece
regras de transição e disposições transitórias, e dá
outras providências.
O texto da PEC está disponível neste link.
Promulgação da Reforma da Previdência. Emenda Constitucional n°103, que altera o sistema previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.