NOTA DA DIRETORIA NACIONAL DO ANDES-SN DE REPÚDIO AO PL Nº 2.419/2020, QUE PRIVATIZA EMPRESAS ESTATAIS E UNIVERSIDADES NO RIO DE JANEIRO
Em meio a uma pandemia, onde ciência e o sistema público de saúde são os principais responsáveis pelo enfrentamento à doença e ao vírus que a propaga, o Governo do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa do Estado, a ALERJ, proposta que permite retomar o Programa Estadual de Desestatização de 1995, com a justificativa de resolver a crise econômica do Estado, ao transferir para a iniciativa privada “serviços que não são de interesse coletivo”. Mas o que não seria de interesse coletivo?
O ANDES-SN, em seus 40 anos de história, marcou com seu protagonismo as lutas de combate às privatizações ocorridas nos anos 1990. Desde então, a história já demonstrou, por exemplo, com os desastres dos rompimentos de barragens nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho, que privatizar empresas públicas não resolve crises, muito menos contribui ou beneficia o povo, pelo contrário. Lembramos que a Vale S.A, que é a responsável por essas barragens, antes era a estatal Vale do Rio Doce, que foi, também, privatizada. Diante disso, este Sindicato Nacional repudia a medida do Governo Witzel.
Repudia por princípio e também pelo caráter autoritário dessa medida enviada ao Legislativo em meio ao feriado, propondo que seja encaminhado em caráter de urgência. Isso significaria aprovar um Projeto de Lei desastroso como esse sem discussão nas comissões temáticas. Ou seja, a aprovação da medida de urgência significa não permitir o debate democrático e a apresentação do contraditório sobre algo que irá impactar profundamente o RJ e sua população, em especial o povo trabalhador.
O PL, na prática, privatiza as Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. Mesmo com a narrativa de que as universidades estão fora dessa medida, o PL não garante nada, pois esse propõe a revogação dos artigos nº 9 e nº 10 da Lei nº 7.941, de 2018, que proíbe a extinção das universidades e não permite a privatização de Sociedades de Economia Mista e de todas as empresas públicas, com exceção de algumas fundações.
Na prática, essa ação do Governo Witzel abre uma brecha para a privatização das IEES e das Fundações e agências estaduais de fomento à pesquisa, além da explícita privatização da CEDAE, da FAPERJ, da Fundação CECIERJ, da FAETEC, da Fundação Theatro Municipal e da EMATER.
O momento é delicado e exige de todo(a)s a solidariedade, reforço dos serviços públicos e cuidado com o(a) outro(a), mas o Governo do Rio de Janeiro prefere uma medida genocida! Para vencermos, são necessárias a revogação imediata da EC nº 95/16, a suspensão do pagamento da dívida pública, a defesa do SUS e da garantia do orçamento – sem contingenciamento – nas Universidades e nas agências de fomento à pesquisa!
#nãoaprivatizaçãodasIEESdoRJ
#nãoaoPL2419
#BastaBolsonaro/Mourão
Brasília (DF), 24 de abril de 2020
Diretoria Nacional do ANDES-SN
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