Minirreforma trabalhista: a precarização do trabalho aprovada nas encolhas do Congresso
20 de agosto de 2021
Reportagem da Semana
Por Larissa Guedes
Imagem: Reprodução Extra Online.
No dia 10 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a favor e 133 contrários, o texto-base da MP 1045/2021, chamada de “minirreforma trabalhista”. A medida, fruto de uma articulação entre o governo Bolsonaro e a Câmara, aprofunda uma série de medidas de precarização das condições de trabalho, alterando permanentemente algumas das regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A versão original do texto tinha inicialmente 25 artigos, no entanto, o relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é aliado do governo Bolsonaro, incluiu vários outros temas como “jabutis” na proposta, como por exemplo, programas de primeiro emprego e de requalificação profissional e restrições no acesso com gratuidade à Justiça. A versão final, que foi aprovada pela Câmara, passou a contar com 96 artigos.
A MP 1045/2021 cria novas três modalidades de emprego sem direito ao 13º salário, sem direito às férias remuneradas e FGTS; estimula as empresas a trocar seus quadros de funcionários por outros com menos qualificação para poder reduzir os salários; reduz o pagamento de horas extras de algumas categorias; dificulta a fiscalização das condições trabalhistas e torna permanente o programa de corte de jornadas e salários em situação de emergência.
Para a professora, economista do IBGE e atual presidente do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (Corecon-RJ), Flávia Vinhaes, a MP 1045/2021 é uma forma do governo reeditar as regras da MP 936/2020, que garantia aos empregadores a possibilidade de redução da jornada e dos salários dos trabalhadores, bem como a suspensão de contratos durante a pandemia, o que expande a precarização do trabalho e da informalidade no Brasil.
“A gente já tem um mercado de trabalho que é extremamente informal, que gira em torno de 40% das ocupações. Portanto, já há uma certa precariedade e vulnerabilidade no mercado de trabalho brasileiro. Essa medida só vem aumentar a informalidade, a subcontratação, a exclusão, comprometendo a capacidade de consumo das famílias e a decisão de investimento das empresas, por que afinal de contas qual empresa vai investir se não tem um mercado consumidor para comprar os seus produtos?”, questiona a economista.
Para passar a medida, a articulação entre Bolsonaro e Congresso se aproveitou de um momento em que a pauta tinha pouca visibilidade midiática, uma vez que ao longo da última semana, todos os olhares se voltaram para a discussão sobre as urnas eletrônicas e o voto impresso, enquanto Bolsonaro se utilizava de discursos antidemocráticos em tom ameaçador para tentar demonstrar que possui apoio político das Forças Armadas para as eleições de 2022. A MP ainda precisa ser votada e aprovada pelo plenário do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Priore e Requip: retrocessos para a educação
Durante a votação da MP 1045/2021, parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro denunciam os retrocessos da minirreforma e defendem direitos trabalhistas. Imagem: Reprodução Rede Brasil Atual.
Dentre as modalidades aprovadas com a minirreforma, estão o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) e o Requip (Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva).
O primeiro é voltado para jovens entre 18 e 29 anos, que buscam o primeiro emprego com registro em carteira e para pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há pelo menos 12 meses. O Priore reduz o valor do FGTS na contratação pela CLT de jovens em seu primeiro emprego e tem remuneração máxima de até dois salários mínimos. Em caso de demissão antes do prazo determinado no contrato, o trabalhador não tem direito a 50% dos salários devidos.
Já o Requip visa atingir jovens de 18 a 29 anos, pessoas que estejam sem registro em carteira de trabalho há mais de 2 anos e beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos. Por meio desse programa, as empresas podem contratar um trabalhador por até dois anos sem vínculo empregatício. O Requip prevê o pagamento de bônus e bolsas que são considerados “indenizações”: pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP) e por participação em cursos de qualificação de 180 horas anuais (BIQ). Os bônus e as bolsas não têm qualquer relação trabalhista, previdenciária ou fiscal.
A professora Flávia Vinhaes explica que em programas como esses há uma redução da incidência da multa do FGTS em caso de demissão e uma diminuição da alíquota do fundo de garantia, o que atinge fortemente os fundos públicos. A economista avalia que diferentemente do modelo de programa como o do Jovem Aprendiz, Priore e o Requip representam uma extrema precarização da mão de obra, uma vez que possibilitam a contratação de trabalhadores sem fornecer meios de qualificação profissional aos mesmos.
Segundo ela, as mudanças prejudicam todo o conjunto da sociedade, podendo acarretar alterações nos quadros de funcionários das empresas (com uma transferência dos trabalhadores para cargos com menos direitos trabalhistas), diminuindo o fundo público e a capacidade de consumo das pessoas.
“As medidas acirram as assimetrias de um mercado de trabalho que já é historicamente desigual. Para o país, é muito ruim. Não vai ter nenhum impacto positivo econômico, dado que a demanda agregada não vai ser restabelecida com esse tipo de emprego. É só uma cortina de fumaça para fingir que vai solucionar a questão do desemprego através da precarização do mercado de trabalho, quando a gente sabe que além de não ser ético e moral, não existe nenhuma experiência no mundo que aponte que a precarização do mercado de trabalho gera postos de trabalho”, argumenta a professora Flávia.
Além disso, a especialista indica que programas como o Requip e o Priore podem prejudicar o desenvolvimento educacional pleno dos jovens, ao jogá-los no mercado de trabalho de forma precoce e precária. De acordo com ela, a garantia de conclusão do ciclo básico de estudos é uma forma de emancipação da pobreza e de inclusão dos jovens no mercado de trabalho a partir de uma escolaridade de alta qualificação, o que garante também mais rendimentos e maior produtividade.
“Ao passo que se esse jovem entra no mercado de trabalho ainda durante o seu ciclo básico de estudos, sendo esse um mercado precário que não lhe dá bons rendimentos nem boas condições de trabalho, ele não vai conseguir manter seus estudos. E a gente sabe que a questão do rendimento é prioritária, principalmente nos grupos de maiores rendimentos, nos grupos mais frágeis, menos favorecidos na sociedade, que são exatamente aos quais esses dois programas são direcionados e muito provavelmente esses jovens vão abandonar os estudos”, aponta Flávia.
Desemprego e os efeitos da precarização do trabalho para o mercado consumidor interno
Brasil atingiu a trágica marca de 14,8 milhões de desempregados e mais de 6 milhões de pessoas desistiram de procurar emprego. Imagem: Reprodução BBC Brasil.
Com o argumento de que seriam as soluções para resolver os altos índices de desemprego no Brasil durante a pandemia de COVID-19, desde abril de 2020, Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem tentando passar medidas provisórias que determinam a permissão de redução de jornadas de trabalho e salários, além da possibilidade de suspensão temporária de contratos de trabalhadores de empresas privadas.
A minirreforma trabalhista, por exemplo, traz artigos que estavam presentes no texto original do programa Carteira Verde Amarela, proposta pela MP 905/2020, que o governo revogou em abril do ano passado porque não seria votada a tempo pelo Congresso, perdendo a vigência.
A professora Flávia explica que medidas de precarização das relações de trabalho e suspensão de direitos trabalhistas nunca podem levar ao aumento do emprego, porque o que gera emprego é, na verdade, medidas que visam crescimento econômico, como distribuição de renda e suspensão da superexploração do trabalho. Na avaliação dela, não é possível criar empregos de qualidade e ganhos de produtividade no Brasil com os retrocessos trabalhistas impostos por governos como o de Jair Bolsonaro e, anteriormente, o de Michel Temer.
De acordo com a docente, pelo fato do Brasil ter como principal atividade a exportação de produtos primários, com a precarização do trabalho, os trabalhadores se tornarão mais empobrecidos e o mercado interno não vai ter condições de consumir o que está produzindo, obrigando os empresários a vender para o mercado externo.
“É importantíssimo que, neste momento, tenhamos clareza sobre isso para romper esse ciclo de retrocesso, quando o mundo inteiro já está apontando em uma outra direção. O que a gente vê, por exemplo, no país que foi o berço do neoliberalismo e hoje está enterrando o neoliberalismo, que é os Estados Unidos: o plano Biden para os trabalhadores e a economia interna é extremamente ousado e vai na direção oposta ao que está sendo feito no aqui no nosso país”, alerta a economista.
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