MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Foi publicada neste domingo (22/03/2020), no Diário Oficial da União (DOU) em Edição Extra, a Medida Provisoria N°927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências .
O texto pode ser acessado neste link.
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