Lista de Decretos, Projetos de Lei e Medidas Provisórias referentes à Educação, Ciência e Tecnologia, Previdência, Funcionalismo Público e Organização Sindical
Os Setores das IFES e das IEES/IMES se reuniram em Brasília nos dias 04 e 05 de maio de 2019. O objetivo do encontro foi fazer uma avaliação de conjuntura e construir encaminhamentos de luta frente aos ataques do Governo Federal à educação pública.
Uma das solicitações deliberadas na reunião atendida pela assessoria parlamentar do ANDES-SN foi a de elaborar uma lista com as principais medidas realizadas pelo Governo Federal referentes à Educação, Ciência e Tecnologia, Previdência, Funcionalismo Público e Organização Sindical. A lista elaborada pelo ANDES-SN contém medidas como Portarias, Decretos, Projetos de Lei e Medidas Provisórias, referentes à Educação, Ciência e Tecnologia, Previdência, Funcionalismo Público e Organização Sindical.
LISTA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, PROJETOS DE LEI E DECRETOS PRESIDENCIAIS REFERENTES À EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVIDÊNCIA, FUNCIONALISMO PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL
MEDIDAS PROVISÓRIAS
A Medida Provisória nº 870, de publicada em edição especial do Diário Oficial da União de 1º.1.2019 estabelece a uma reestruturação no formato de organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Ou seja, ela altera o modelo anterior no qual o Poder Executivo era composto por 29 Ministérios para 22 pastas ministeriais, sendo 16 ministérios, duas secretarias e quatro órgãos equivalentes a ministérios.
A Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
A Medida Provisória n° 873, de 1.3.2019 altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada desde 1943 e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990. Essa medida impede o desconto em folha salarial da contribuição sindical, restringindo o pagamento apenas em boleto bancário. Também determina que a contribuição seja realizada somente por trabalhadores que tiverem expressado seu consentimento individualmente.
PROJETOS DE LEI
O PL 2401/2019 regulamenta a educação domiciliar no país, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Segundo esse PL que estabelece o exercício do direito à educação domiciliar, os pais passam a ser responsabilizados por todo o processo educacional, ao formalizarem essa escolha junto ao Ministério da Educação.
O PL 11279/2019, apresentado pelo Poder Executivo no final do governo Temer, cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões. A proposta de reforma do ensino determina que 70% das matrículas nesses Institutos devem ser em cursos de ensino médio, retirando a preferência pelo ensino médio integrado. A pós-graduação, como cursos de mestrado e doutorado, passam a ser exclusivamente profissionais, excluindo a possibilidade de cursos acadêmicos. E também Reitores e Diretores Gerais de Campus de Institutos criados a menos de cinco anos deverão ser temporários, indicados pelo Governo Federal.
O Projeto de Lei Complementar 110/2019 determina a autorização às instituições financeiras públicas e privada para que possam alterar seus estatutos, fazer transferência de controle acionário, estabelecer normas e condições para dar posse a eleitos ou nomeados ao exercício de quaisquer cargos nos órgãos de instituições financeiras públicas e privadas, segundo as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
O Projeto de Lei 2/2019 altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
O Projeto de Lei Complementar 1/2019 altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
O PLN 5/2019 determina as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
DECRETOS PRESIDENCIAIS
O Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º .1.2019 fixou o novo salário mínimo nacional em R$ 998, valor que representa um ajuste de 4,61% em relação ao do ano anterior (2018). O valor previsto pelo Congresso Nacional era de R$1.006, mas foi alterado na consideração da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e pelo PIB.
O Decreto nº 9.665, de 2 .1.2019, publicado em edição extra do Diário Oficial da União referido dia, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
O Decreto nº 9.677 de 2.1.2019, publicado em edição extra do Diário Oficial da União do referido dia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O decreto também transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
O Decreto nº 9.686, de 15 .1.2019 altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, comandado pelo astronauta brasileiro Marcos Pontes.
O Decreto nº 9.695 de 30. 1.2019 altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.
O Decreto nº 9.699, de 8. 2.2019 faz uma readequação do orçamento de 2019 a atual configuração administrativa do Governo Federal. Na prática, o que acontece é que ele retira dinheiro de ministérios que deixaram de existir, como por exemplo o Ministério da Cultura, e esses valores passam a ser realocados nos ministérios e secretarias que absorveram suas funções. O valor total de R$ 606.056.926.691,00 de dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é realocado para diversos órgãos do Poder Executivo Federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Decreto nº 9.700, de 8. 2.2019, altera o Regulamento da Previdência Social, autorizando que o INSS faça a antecipação de pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas hipóteses de estado de calamidade pública reconhecidas por ato do Governo Federal.
O Decreto nº 9.716, de 26. 2.2019 revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, a respeito da Lei de Acesso à Informação e documentos sigilosos. O decreto anterior, ampliava à mais pessoas, como servidores comissionados e presidentes de fundações e autarquias o poder de decretar sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2019.
O Decreto nº 9.722, de 7. 3.2019 revoga o decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, planejamento estratégico para promover a retomada de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país.
O Decreto nº 9.725, de 14.03.2019 extingue cargos em comissão e funções de confiança, mas não atinge cargos de livre nomeação, ou seja, indicações diretas. O decreto também limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações para exercício de funções de gestão, como direção, coordenação de curso e departamento em âmbitos federais.
O Decreto nº 9.730, de 15. 3.2019 publicado no Diário Oficial da União de 18.3.2019, altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O Decreto nº 9.735, de 22.3.2019 publicado no Diário Oficial da União de 22.3.2019, proíbe desconto de contribuição sindical e associativa, taxa negocial e até mensalidades de sócios na folha de pagamento de servidores e empregados públicos. Além dos sindicatos, a medida abrange outras entidades representativas das categorias profissionais, como associações e fundações.
O Decreto nº 9.740, de 28. 3.2019 prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança.
O Decreto nº 9.754, de 11. 4.2019, extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
O Decreto nº 9.765, de 11. 4.2019, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11.4.2019, institui a Política Nacional de Alfabetização, chamada de “Alfabetização Acima de Tudo”. O documento afirma que as futuras ações e programas do governo terão por escopo a redução do analfabetismo, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica. A nova Política têm como priorização o método fônico, baseado na decodificação, no ensino de leitura e escrita e classifica a primeira infância (dos 0 aos 5 anos de idade) como um dos públicos-alvo do programa.
O Decreto nº 9.794, publicado no Diário Oficial da União de 15.5.2019, transfere para a Presidência da República, para a Casa Civil e para o MEC a indicação e nomeação para cargos como pró-reitores(a), decanos(a)s, diretores(a)s de centros ou campi e outros(a)s. O decreto institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), por meio do qual, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Casa Civil e a Secretaria de Governo poderão realizar uma análise do histórico pessoal dos indicados aos cargos citados. Dessa forma, além de passar pela aprovação do Presidente da República, a escolha dos candidatos mais votados na consulta dentro da comunidade acadêmica para assumir a reitoria das instituições de ensino, também passará pelo crivo desses outros órgãos.
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