Entrevista com a Diretoria da ADUR-RJ sobre a Reforma Administrativa
A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal está em tramitação no Congresso Nacional como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. A medida prevê a criação de “gatilhos” para conter o gasto público, que podem incluir redução de salários e jornadas de servidores. Neste momento, em que o Brasil se torna um dos epicentros da pandemia do Covid-19 com mais de 180 mil mortos, a Reforma toma contornos desastrosos. Um dos trechos mais impiedoso da PEC é o que dá condições ao presidente da República de extinguir órgãos públicos, como as universidades federais, com apenas uma canetada.
Diante deste cenário resolvemos saber a posição da Diretoria da ADUR-RJ:
1) Imprensa ADUR-RJ: Como a Reforma Administrativa impacta as universidades públicas?
Lúcia Valadares: Desde 2016 as universidades públicas vêm enfrentando um processo de estrangulamento do financiamento público de suas atividades e se houver aprovação da Reforma Administrativa correm risco de serem fechadas.
Não é demais reiterar a situação dramática pela qual atravessa o nosso país, “gigante pela própria natureza”, representado em nosso belo hino e nossos símbolos nacionais, detentor de universidades com alto padrão de qualidade no âmbito do ensino, pesquisa e extensão, integrado ao patamar de produtividade internacional, todavia, hoje tem à frente um governo que perspectiva o esgotamento do Brasil como nação, curvando-o a uma condição neocolonial.
É preciso frisar que estamos diante de uma Reforma Administrativa que retira partes significativas da Constituição Federal de 1988, como também o seu caráter plural, democrático e humanista. Portanto, retira o caráter social do Estado, assegurando o usufruto dos recursos advindos da sociedade apenas para o empresariado nacional e estrangeiro.
2) Imprensa ADUR-RJ: O ensino remoto, que é um exemplo da continuidade das atividades nas universidades mesmo com as aulas presenciais suspensas, pode agravar aspectos da Reforma, como a perseguição aos servidores públicos?
Lúcia Valadares: Creio que a Reforma Administrativa pode fragilizar ainda mais a oferta do ensino e desvirtuar o caráter emergencial do ensino remoto adotado pelas universidades públicas.
Vale ressaltar que há muitas controvérsias em relação ao Ensino Remoto. No campo de interesse do empresariado manifesta-se explicitamente o desejo de se tornar predominante a oferta de ensino a distância em detrimento da oferta do ensino presencial. No campo dos profissionais da educação há posições que recusam o ensino remoto, com toda razão, pela degradação da qualidade de ensino, pela dificuldade de acesso dos estudantes, como também da péssima qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas de internet. Mas também há um grupo significativo de educadores, embora em grande concordância com as análises descritas acima, reconhece que entre a precariedade e a suspensão literal das atividades de ensino, optam pela incorporação do ensino remoto como medida paliativa numa circunstância de pandemia planetária, sem previsão de estancamento da crise sanitária instalada num curto espaço de tempo.
Hoje são percebidas com muita clareza as ações da classe dominante no sentido de ampliar o seu controle sobre os indivíduos, suprimir direitos, como já ocorreu no Estado brasileiro, com as reformas Trabalhista e da Previdência. A Reforma Administrativa coroa o desejo de esquartejamento do funcionalismo público do baixo clero, aquele que presta serviços à população, todavia, empoderando ainda mais o alto clero, aqueles setores que de certo modo dão sustentação e segurança ao empresariado: o exército e o poder judiciário.
Assim, assistimos uma mudança profunda e substantiva no Estado brasileiro, que o direciona para um caminho em que se efetiva o alargamento da miséria e do abandono social. Ficará muito difícil habitar nesse país. Portanto, a Reforma Administrativa diz respeito ao projeto de nação, ao projeto de país que se deseja delinear daqui para frente.
3) Imprensa ADUR-RJ: As instituições federais de ensino são espaços democráticos de produção de conhecimento crítico e do livre pensamento e estão constantemente na mira do governo, em projetos como Escola Sem Partido, Future-se, além da Reforma Administrativa. Qual recado para os docentes na atual conjuntura política?
Lúcia Valadares: Penso não ser necessário trazer aqui questões já debatidas e enfrentadas em torno dos projetos como Escola Sem Partido e o Future-se, mas nos permitir uma reflexão sobre a vida.
A conjuntura é triste e sombria, acompanhada de retrocessos e perdas de direitos conquistados por gerações passadas que lutaram bravamente por uma vida melhor. Mas a realidade também é balizada por sonhos, esperança, generosidade, forças sociais de indivíduos que lutam cotidianamente para tornar a vida mais autêntica e humana.
Os docentes, como os músicos e os poetas, reportam-se diretamente à esfera da subjetividade, pois além de serem importantes interlocutores para estudantes se apropriarem de categorias científicas e obterem formação técnica de excelência, também propiciam inexoravelmente a reflexão sobre diferentes aspectos da vida, a elevação do pensamento, a possibilidade de se emocionar e se humanizar. Não é possível cair no desânimo ou desistência, senão prosseguir e levar adiante os ideais de solidariedade que iluminam o nosso caminho, somando forças com aqueles que nunca desistem de lutar por amor à humanidade!
4) Imprensa ADUR-RJ: É possível perceber que o governo faz uma campanha contra as universidades públicas. Como incluir a população de modo geral na defesa das IFES?
Lúcia Valadares: As universidades já realizam inúmeros trabalhos de extensão, projetos junto às comunidades cumprindo claramente a sua função social. Nem sempre a população reconhece de imediato a importância e a contribuição direta que a universidade exerce sobre a vida das pessoas, pela natureza das suas atividades no âmbito da pesquisa científica e de extensão, pelo tempo que se leva na obtenção dos resultados, problema que pode ser facilmente superado com a melhoria da comunicação.
Se o Brasil alcançou patamares de desenvolvimento que refletiram na elevação da qualidade de vida da população brasileira, excepcionalmente com a implantação do Plano Real, que permitiu estancar a catástrofe econômica deixada pela ditadura militar, devemos à produção científica e círculos de discussões realizados nos cursos de economia na UNICAMP, USP, UFRJ, obviamente, não está sendo deixado de lado a atuação da FGV e o protagonismo da PUC-Rio naquele contexto, mas destacando a contribuição efetiva das universidades, as suas críticas e propostas.
Se nesse intervalo de trinta anos o Brasil pôs em curso medidas que desencadearam o desenvolvimento regional pelos rincões, obviamente, como resultado do seu processo democrático impulsionado pelos trabalhadores e movimentos sociais, é porque contou com a produção teórica no âmbito das políticas públicas de concepção intersetorial e sistêmica, capaz de envolver diversos ramos da economia e ações políticas.
Se o Brasil alcançou a capacidade de ter um dos melhores Sistemas de Saúde do mundo, é porque contou com a dedicação de pesquisadores no âmbito da medicina, contando com o intercâmbio das ciências humanas e das ciências sociais aplicadas, como o serviço social e a economia, e tantas outras áreas das ciências.
Isso quer dizer, que além de assegurar o ensino, que assegura a transmissão do patrimônio científico e cultural da humanidade, as universidades são o esteio da sociedade, literalmente o suporte as diferentes ramos da economia. Hoje, não há atividade econômica que se sustente se o conhecimento produzido pelas universidades. Elas vêm realizando, simplesmente, um trabalho fenomenal.
5) Imprensa ADUR-RJ: Como o sindicato e pode atuar na luta contra a Reforma Administrativa?
Lucia Valadares: A Adur deu início ao movimento contra a Reforma Administrativa com a realização da Live “A Reforma Administrativa, o papel do Estado na sociedade e o desmonte do serviço público”, no dia 30/09, com a presença de Rúbia Wegner (ufrrj), Tadeu Arrais (UFG) e Guilhermina Rocha (COTEE). E vem alertando a população por meio de suas redes sociais.
Os docentes também podem acompanhar o debate através do Podcast da ADUR: Debate sobre a Reforma Administrativa.
Compartilhou o artigo do Prof. Tadeu Arrais “A Reforma Administrativa e a erosão do Estado Social” no Adur Online, publicado originalmente no Observatório do Estado Social Brasileiro.
A ADUR-RJ retomará a divulgação de outdoors pelos bairros de Seropédica, como também o contato de carro de som para circular reflexões sobre o atual contexto social.
A ADUR segue as orientações do ANDES-SN de que as seções sindicais devem mobilizar suas bases, e retomará realização de Lives, com a participação de pesquisadores na área.
A ADUR também promoverá círculos de debate, e junto com outras seções sindicais, por em andamento pressão política sobre parlamentares, intensificar a publicação de artigos em Blogs, Revistas Online e Redes Sociais, bem como estabelecer rede de contato com seções sindicais de empresas estatais para ampliar as estratégias de luta.
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