Na dia 28 de maio, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 173/2020, oriunda do PLP 39/2020, que permite, ao todo, R$ 125 bilhões de “fôlego fiscal” a governadores e prefeitos durante o estado de calamidade pública. Deste total, R$ 65 bilhões são forma em suspensão de dívidas com a União com bancos oficiais. No entanto, para aprovar a medida, Bolsonaro vetou trechos da lei de auxílio aos Estados e Municípios que possibilita o aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores públicos, inclusive para as categorias que estão atuando diretamente no combate à pandemia do novo coronavírus.

Com isso, servidores públicos federais, estaduais e municipais deverão sofrer perdas salariais, pelo menos, até dezembro de 2021. Em uma videoconferência com 27 governadores, Bolsonaro pediu apoio para o veto, já que o Congresso pode derrubar a decisão.

“O problema é que este governo não tem um plano econômico para dar conta dos desafios que teremos nos próximos meses  e anos. Nada! E aí o presidente aconselhado pelo seu ministro da Economia e sem maiores justificativas, além da ideológica – já que se trata de um governo inimigo do servidor público, – resolve vetar os reajustes que esses têm direito no momento da progressão”, comentou o professor do Departamento de Economia da UFRRJ e tesoureiro da ADUR-RJ, Marcelo Pereira Fernandes.

O presidente também vetou um dispositivo que impedia que a União executasse as garantias e contragarantias das dívidas dos estados e municípios e um parágrafo que tratava sobre o adiamento dos prazos de validade de concursos públicos homologados. Ou seja, com a nova lei, a realização de concursos públicos e as alterações ou reajustes do funcionalismo público que impliquem em aumento da despesa de pessoal estão suspensos.

Na prática, os professores das IFES, por exemplo, terão a contagem de prazos para progressão vertical congelados. Além de não poderem apresentar cursos de pós-graduação para alcançarem reajustes por titulação.

Os vetos de Bolsonaro foram encaminhados para o Congresso Nacional, onde deverão ser avaliados em sessão conjunta de deputados e senadores, em até 30 dias após a comunicação.

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