(21) 2682-1379 Fale Conosco
[wpdreams_ajaxsearchlite]

Assessoria Jurídica da ADUR-RJ entra com ação civil pública contra a extinção dos cargos e funções na UFRRJ

A Assessoria Jurídica da ADUR-RJ entrou com ação na Justiça Federal com pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do Decreto 9725, de março de 2019. Assinado pelo Planalto, o decreto impõe a extinção de cargos de comissão e funções de confiança na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, e também a exoneração de seus ocupantes. Além disso, o decreto ainda limita diversas gratificações previstas em lei.

O Ministério da Economia previu que na UFRRJ seriam extintos 48 cargos de confiança, mas posteriormente a própria Universidade divulgou que o total chegaria a 123 cargos excluídos. O pedido da Assessoria Jurídica da ADUR-RJ argumenta contra os prejuízos causados à UFRRJ e aos servidores com a extinção dos cargos. O objetivo é evitar a ineficiência administrativa com a perda de postos essenciais da administração da universidade e o déficit na estrutura organizacional e operacional da instituição, bem como a atuação dos servidores nos cargos e funções. 

A União e a UFRRJ têm um prazo de 15 dias para se manifestar no processo judicial, bem como o Ministério Público Federal terá que informar o interesse em compor a ação como autora junto com a ADUR-RJ.

Leia aqui a íntegra o despacho do pedido.

Mais Notícias

Assessoria Jurídica da ADUR recomenda que docentes não cadastrem no SIGRH ocorrências/frequência do mês de abril

Postado em 09/05/2024

No dia 2 de maio a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) divulgou o memorando circular nº 227/2024, que orienta leia mais


ADUR conquista liminar que restabelece isenção do pagamento de pedágio para docentes

Postado em 09/05/2023

A ADUR-RJ obteve uma liminar favorável (link) aos docentes no processo que trata da isenção na cobrança do pedágio Viúva leia mais


Jurídico da ADUR em agosto

Postado em 29/07/2022

O agendamento para atendimento jurídico da ADUR no mês de agosto já começou! O advogado estará no campus Seropédica nos leia mais


Informe Jurídico: TRF concede liminar para retorno as aulas presenciais em 15 dias na ACP movida pelo MPF

Postado em 27/10/2021

Informe Jurídico 27 de outubro de 2021       O Tribunal Regional Federal, em sede de recurso de Agravo leia mais


É facultativa a autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo servidor público

Postado em 21/10/2021

21 de outubro de 2021   Vários docentes têm entrado em contato com a Assessoria Jurídica da Seção Sindical questionando leia mais


LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS SOB A PERSPECTIVA DAS ENTIDAES SINDICAIS. ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS

Postado em 11/10/2021

11 de outubro de 2021 Clique aqui para ler o arquivo completo.


Sentença concede pagamento de adicionais ocupacionais a professores em trabalho remoto

Postado em 25/02/2021

25 de fevereiro, 2021 por Julio Canello Decisão em ação da Associação de Docentes da UFRRJ afasta parcialmente a aplicação leia mais


Nota da Assessoria Jurídica da ADUR sobre o Decreto 10.620/21

Postado em 22/02/2021

PARECER PRELIMINAR SOBRE O DECRETO 10.620/21, QUE DESMONTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DERVIDORES FEDERAIS   Imprensa ADUR leia mais


Nota da Assessoria Jurídica da ADUR-RJ

Postado em 14/09/2020

Confira a nota da Assessoria Jurídica da ADUR-RJ sobre a conversão do tempo de serviço especial para tempo comum, questão leia mais


Nota Técnica da Assessoria Juridica da ADUR-RJ sobre Ofício Circular n. 53/2018-MP

Postado em 16/06/2020

Trata-se de análise solicitada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Seção Sindical do ANDES leia mais


demais notícias