Assessoria Jurídica da ADUR-RJ entra com ação civil pública contra a extinção dos cargos e funções na UFRRJ
A Assessoria Jurídica da ADUR-RJ entrou com ação na Justiça Federal com pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do Decreto 9725, de março de 2019. Assinado pelo Planalto, o decreto impõe a extinção de cargos de comissão e funções de confiança na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, e também a exoneração de seus ocupantes. Além disso, o decreto ainda limita diversas gratificações previstas em lei.
O Ministério da Economia previu que na UFRRJ seriam extintos 48 cargos de confiança, mas posteriormente a própria Universidade divulgou que o total chegaria a 123 cargos excluídos. O pedido da Assessoria Jurídica da ADUR-RJ argumenta contra os prejuízos causados à UFRRJ e aos servidores com a extinção dos cargos. O objetivo é evitar a ineficiência administrativa com a perda de postos essenciais da administração da universidade e o déficit na estrutura organizacional e operacional da instituição, bem como a atuação dos servidores nos cargos e funções.
A União e a UFRRJ têm um prazo de 15 dias para se manifestar no processo judicial, bem como o Ministério Público Federal terá que informar o interesse em compor a ação como autora junto com a ADUR-RJ.
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