Assessoria Jurídica da ADUR conquista garantia de auxílio transporte para docentes
🚌 Os servidores públicos federais têm direito ao recebimento de auxílio transporte e, de modo geral, o governo paga o auxílio para quem faz uso do transporte coletivo convencional. Porém, para quem utiliza outros meios, como veículo próprio, o governo costuma negar o pagamento.
⚖️ Por isso, a Assessoria Jurídica da ADUR, moveu uma ação judicial coletiva para garantir o pagamento do auxílio transporte aos professores da UFRRJ, independente do meio utilizado. O processo coletivo obteve decisão favorável e a sentença também condenou a universidade ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde novembro de 2013. Portanto, professores que tiveram o pagamento do auxílio transporte negado a partir desta data devem solicitar cópia do processo administrativo e contatar a Assessoria Jurídica.
📄 A decisão favorável de reconhecer o direito dos servidores é definitiva. Para utilizar o auxílio, os e as docentes que utilizem qualquer meio de transporte (inclusive veículo próprio) para o deslocamento ao trabalho e que ainda não recebem o auxílio-transporte podem solicitar o pagamento. Caso o pedido seja negado, o docente deve contatar a Assessoria Jurídica.
📲 Confira o informe da Assessoria Jurídica sobre o assunto.
Nota_auxilio_transporte_ADUR
sentença auxílio transporte ADUR
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