A suplantação do regime próprio da previdência
Imprensa ADUR
Por João Pedro Teixeira Werneck Viana
19/02/2021
Circunscrito sob o silêncio da ignorância de atônita, com poucas vozes no Congresso Nacional a se levantar contra a esta ululante chicana jurídica, uma aberração mesmo aos olhos enviesados do ministro Paulo Guedes.
Ora, é manifesta a inconstitucionalidade deste decreto, afirmam advogados especializados, e também pela ADUR-RJ, por meio desta breve nota aos funcionários e servidores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Para além da vedação constitucional expressa à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, nos causa estranheza a quase nenhuma repercussão sobre o assunto.
Que o governo promete às velhas mãos invisíveis mesmo o que não cumprirá, quanto a isso não há novidade. Esse a quem chamam de mercado, historicamente avesso aos costumes da democracia, pede celeridade nas reformas do Estado. Porém, inconstitucionalidades não deveriam passam pelo crivo do Congresso, ao menos é isso o que esperamos. Então faz-se um governo que vive de decretos para agradar, ora a uns poucos investidores, ora a seus próprios fanáticos. É esta afinal a origem do Decreto nº 10.620.
Ao que tudo indica, seu futuro é tão certo quanto a competência de Ricardo Salles como Ministro do Meio Ambiente. Vamos aos fatos: o cronograma para a centralização será estabelecido por ato do Presidente do INSS e normativas ainda serão emitidas no sentido de viabilizar a implementação gradual da medida. Enquanto não houver a regulamentação do decreto, nada muda para o servidor.
Mas não percamos a conta da gravidade dos fatos. O Decreto nº 10.620 é mais um dos testes do Ministério da Economia com vistas a sucatear o ensino público superior e demais atividades desempenhadas pelo funcionalismo público diretamente voltado para os interesses da população. Entre o infame Future-se, a PEC da Maldade e a Reforma da Previdência, os funcionários da UFRRJ se mantiveram de pé, sempre em luta, sempre pela ciência, pelo ensino e extensão. Mas sabemos que os ataques neoliberais não cessarão, pois assim usurpam muitos bilhões da sociedade.
O momento é de acionarmos nossos parlamentares e cobramos respostas, ações firmes e posições consistentes. A luta sindical nunca se fez tão necessária. E tomemos de exemplo o STF, que diante dos ataques bolsonaristas organizou-se e faz justiça: Daniel Silveira, o deputado que covardemente maculou a placa de Marielle Franco e vem ferindo a democracia ao longo desse período, enfim foi preso. Paulo Guedes não gosta de sindicatos, porque lutam pelos direitos pertinentes aos trabalhadores, sempre deixou isso claro. Conhecemos os meandros dos representantes do neoliberalismo, a sua avidez pela acumulação de capital às custas do empobrecimento de toda a sociedade.
A ADUR-RJ se posiciona pela defesa da Democracia e desenvolvimento social, portanto, contra o Decreto nº 10.620! Lutaremos!
*João Pedro Teixeira Werneck Viana é jornalista da equipe de comunicação da ADUR-RJ.
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