Opinião da Semana #11: Em novo decreto, Bolsonaro volta a atacar o funcionalismo público no Brasil
18 de novembro de 2021
Opinião da Semana #11
Imprensa ADUR-RJ
Por João Pedro Werneck Viana
A cruzada de Jair Bolsonaro contra a Educação segue implacável. Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.620, através do INSS a Portaria 1.365, que estabelece o cronograma de centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões na estrutura do INSS.
Em síntese, o Governo transfere os processos de concessão de aposentadorias e pensões para o INSS. No caso da UFRRJ, conforme explicou a Boechat e Wagner Advogados em consultoria para a ADUR-RJ, o atendimento para concessão de aposentadoria e pensão, e outros relacionados aos pagamentos de proventos de aposentadoria e pensão, deixarão de ocorrer em sede IFE, indo para uma agência do INSS.
No cronograma do governo, as mudanças estão previstas para acontecer na UFRRJ em maio de 2022. Porém, a determinação é inconstitucional. Desde a publicação do Decreto 10.620, as entidades de servidores públicos federais estão se mobilizando para derrubá-lo. A ADUR-RJ já acionou a sua Assessoria Jurídica para avaliar o ingresso de ação judicial local, ou seja, em primeira instância do judiciário federal o mais rápido possível.
É uma certeza para nós que a medida possui algumas inconstitucionalidades. Essa inconstitucionalidade se dá tanto pelo fato, mais evidente, de estabelecer dois órgãos gestores para o RPPS dos servidores públicos federais (SIPEC e INSS), tanto como pelo fato de estipular essa alteração estrutural mediante Decreto, em flagrante desrespeito à exigência de LC fixada pelo art. 40, § 22, do texto Constitucional.
Além disso, é notório que o INSS possui demasiados problemas internos para conseguir abrigar a transferência. Em primeiro lugar, já está muito difícil para um funcionário público se aposentar no órgão de origem, e ficará muito mais difícil em órgão centralizado, que já tem suas próprias filas de milhões de segurados do RGPS.
O INSS acumula mais de 1,85 milhão de requerimentos de benefícios do RGPS sem análise e sem previsão de andamento, sendo que a cada mês 800 mil novos requerimentos são protocolados. A situação é tão caótica que em novembro do ano passado a Autarquia chegou a firmar acordo com a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal comprometendo-se a analisar os requerimentos em até 90 dias, mediante a suspensão de ações judiciais, o que só serviu para piorar as críticas sofridas.
O INSS enfrenta sérias dificuldades estruturais, com a falta de pessoal e estrutura adequadas ao seu papel de oferecer proteção previdenciária aos trabalhadores do setor privado. Neste quadro, acrescentar a concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores federais significa exigir do INSS uma capacidade que ele já não possui, além de ampliar a complexidade das análises a serem feitas, já que envolve regras previdenciárias diferentes das adotadas para os trabalhadores do setor privado.
O Decreto 10.620 é exclusivamente de cunho político, um ataque deliberado aos funcionários públicos com o intuito de reafirmar a tese fantasiosa de que o regime de aposentadoria destes profissionais é um problema para as finanças do país. Enquanto trabalha de olho nas eleições, com decretos cujo objetivo é exclusivamente a mobilização de sua base eleitoral, o presidente segue liberando verbas para deputados e senadores em troca de apoio político com a criação do orçamento secreto de 3 bilhões.
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