Nota Repudio da Diretoria da ADUR a MP 927
Seropédica, 23 de março de 2020.
Companheiro(a)s
Com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do decreto de calamidade pública até o final do ano, esperava-se que os efeitos econômicos da pandemia do Coronavírus fossem contidos em nosso país. Na prática, com estado de calamidade decretado, o governo não incorrerá na exigência das limitadoras metas de déficit fiscal que se encontra na famigerada emenda constitucional 95 (Teto dos Gastos) – instrumento que não é usado por país algum no mundo, a não ser o Brasil – em vigor desde 2017 e que limita os gastos em saúde e educação, bem como em investimentos públicos. O desespero do atual governo em promulgar medidas voltadas para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia, expõe a sua fragilidade ao viver em guerra constante com Legislativo e governadores dos estados, sobretudo. São alguns dos problemas políticos que envolvem o gasto público.
No entanto, a luta insana do Governo Bolsonaro contra os trabalhadores não encontra limites. Na noite desse domingo, Bolsonaro emitiu uma Medida Provisória (MP) que no seu artigo 18 colocava que “Durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual”.
O parágrafo § 1º da MP dizia ainda que “não dependerá de acordo ou de convenção coletiva” e que “poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados”. Além de propor qualificação profissional sem qualquer planejamento e na conjuntura atual, a MP nomeada corretamente de “MP do Extermínio” parece apostar numa saída autoritária em resposta a convulsão social que esta medida levará se colocada em prática. Num país em que 41% da força de trabalho está no mercado de trabalho informal, esta MP certamente levaria o país a um desastre ainda maior.
Ainda que o presidente tenha anunciado, após os protestos de toda a ordem, a revogação do artigo 18 da “MP da Madrugada”, é fundamental que não nos esqueçamos da concepção que pauta esse governo. Neste momento de pandemia provocada pelo Coronavírus, em que os países anunciam pacotes consideráveis de gastos e de programas de transferência de renda e que organizações como OECD recomendam uma espécie de “Plano Marshall” para atacar os efeitos desta crise sobre a economia, o governo Bolsonaro entende que são os trabalhadores que devem arcar. Seguimos, apesar da calamidade pública, presos a regras fiscais absurdas para o momento atual, cujo único objetivo é agradar ao mercado financeiro.
O recente editorial do Jornal O Globo: “Funcionalismo tem de dar a sua contribuição” e as constantes matérias veiculadas pela imprensa insistem que são os servidores públicos que devem pagar essa conta. Sem muita possibilidade de aumentar a arrecadação – desonerar as grandes empresas é comprovadamente um erro, vale ressaltar – gastar e transferir são as melhores opções. Seria uma opção, no campo da arrecadação, dado o caráter emergencial que vivenciamos, tributar as grandes fortunas. Da mesma forma, preocupar-se com ‘saúde fiscal’ neste momento de demanda agregada – consumo e investimento – absolutamente deprimidos e com possibilidade de piorar, é risível ou “terraplanismo econômico.” Enquanto governos dos EUA e de países europeus estudam vultosas medidas de transferência de renda, o governo brasileiro estuda medidas que oneram os trabalhadores, deprimindo muito mais a demanda, em nome do compromisso com o capital financeiro.
A possibilidade de cortar o salário de servidores é uma ameaça anterior à este contexto que estamos vivenciando. É uma forma tacanha de evitar o debate sobre a revogação da E C95, tão fundamental na presente conjuntura. A proposição de corte de salários dos servidores incide economicamente sobre a compressão da demanda e redução de arrecadação. Esta proposta se coloca como uma forma do Governo de tirar proveito de uma situação de calamidade mundial para seguir adiante com o projeto de desmonte do funcionalismo público. Não seremos nós trabalhadores, que devemos arcar e buscaremos formas de resistência e luta, ainda que em quarentena.
Portanto, a diretoria da ADUR-RJ vem a publico repudiar veemente a MP de n°927 e o absurdo editorial publicado na seção “Opinião do Globo” na edição do jornal desta sexta-feira, 20 de março. Além de reafirmar o seu compromisso com a classe trabalhadora.
Não ao desmonte do Funcionalismo Público!
Em defesa da Saúde Pública e Gratuita!
Pela Imediata Revogação da Emenda Constitucional 95!
Em defesa das Liberdades Democráticas – Ditadura nunca mais!
Diretoria da ADUR-RJ
Resistência e Luta na Pluralidade
(Biênio 2019-2021)
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