Nota Da Assembleia Geral da ADUR-RJ sobre o Programa Future-se

Ao Segmento Docente da UFRRJ e comunidade ruralina

Em Assembleia Geral de Docentes da UFRRJ, ocorrida no dia 08 de Agosto de 2019, promoveu debates sobre conjuntura e a situação da educação pública superior, tendo como encaminhamento a elaboração da nota que segue sobre os posicionamentos advindos deste espaço deliberativo. O Projeto de Lei disponibilizado pelo Ministério da Educação para discussão junto da sociedade civil propõe a institucionalização do Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE.

No dia 17 de julho de 2019, o Future-se foi lançado com ares de pompa em “petit comité”, tendo sido reitores/as e diretore/as de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) convocados/as a estarem presentes para a pirotecnia que misturava muito da aura das palestras de coaching sob a chancela de uma “grande novidade”. Quase a totalidade do que se apresentara ali foi baseada em transformar os patrimônios cultural e intelectual das IFES em elementos mercantilizáveis sob a égide de fundos de participação mistos com Estado e setor privado, relegando a um papel coadjuvante o processo de soberania e compromisso social que tais instituições cumprem junto aos recortes territoriais atendidos por meio de seus projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Não é de hoje que a privatização da gestão e do financiamento da educação pública entra nas pautas e agendas das reformas do Estado brasileiro, principalmente, em governos onde “enxugar a máquina pública” significa reduzir as despesas com educação superior e profissionalizante/técnica, que tem peculiaridades como os “serviços” de extensão e pesquisa que “pagariam” a gratuidade ao público no ensino de graduação e profissionalização.

Conforme a minuta do projeto de lei do Future-se, disponibilizada pelo Ministério da Educação, os eixos do programa são gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação; e internacionalização. Uma leitura simples dessa minuta pode revelar duas perspectivas para as universidades: não há preocupação com expansão do ensino superior público e gratuito, bem como não há preocupação com a qualidade das universidades e com seus eixos que fazem delas referenciadas socialmente – ensino, pesquisa e extensão. A principal intenção do governo federal é que as IFES deixem de representar um gasto e que a geração de receitas próprias passe a ser o mecanismo essencial para o seu orçamento. O ‘controle de gastos’ é uma das premissas fundamentais do Future-se

A despeito do que se possa pensar e afirmar, o Future-se constitui, sim, uma privatização das universidades, institutos e centros federais de ensino. As organizações sociais serão exclusivas para assinar os contratos com as universidades, acessando os recursos. Sob seus mandos estariam as atividades fins e meios – não exatamente caracterizadas na minuta – e lhes caberia estabelecer metas dos projetos, critérios de auditoria interna e indicadores de desempenho. Por outro lado, o Comitê Gestor teria atribuições não somente de gerir o Plano de Ações, definindo metas e resultados: teria também a atribuição de  definir critério para aceitação de certificações de reitoráveis. Os servidores públicos poderão ser cedidos para as organizações sociais, poderão promover Sociedades de Propósito Específico (SPE), o que poderá certamente acarretar mudanças de carreira dos servidores públicos das universidades. As decisões sobre os projetos a serem financiados com recursos do fundo de R$102 bilhões também caberiam ao Comitê Gestor. Empreendedorismo e inovação são colocados no mesmo ‘barco’, que é o de gerar projetos cuja rentabilidade futura garantirá a sustentabilidade financeira do programa. Nesse sentido, a atual gestão do MEC utiliza de mecanismos discursivos para ludibriar a população brasileira no intuito de relacionar que nossa luta pela autonomia universitária precisa se dar nos moldes de que esta seja mantida pela sua autonomia financeira. Ou seja, pode-se entender o Future-se como Fature-se, à revelia das façanhas alçadas por pesquisadores/as que tem se dedicado em manter o tripé universitário à serviço da sociedade brasileira – tais como promoção de descobertas sobre novos medicamentos, terapias, promoção e acesso à direitos sociais, formação de professores da educação básica, dentre muitos outros –, as/os quais deverão passar a ter de se submeter à lógica do lucro.

O projeto se alinha aos ataques desferidos às universidades públicas desde as eleições presidenciais e ao projeto de governo do atual presidente do Brasil, em que constam parcas propostas para o ensino superior brasileiro. Em suma, o que tem sido promovido nos termos deste programa é o empreendedorismo – cabe à universidade gerar novos produtos e aumentar a produtividade da economia –, controle sobre os conteúdos – mais enfática para a educação básica com a mudança da BNCC – e reorganização do orçamento, isto é, desvincular o orçamento público do orçamento destinado às universidades. Pesem-se a isso as invectivas contra qualquer menção a pensadores como Marx, Gramsci, Paulo Freire e os consequentes incentivos, desferidos pelo presidente e seu esquadrão, à perseguição e delação de professores e a fatídica Escola sem Partido. Mais uma clara disputa sobre o Fundo Público e sobre o livre pensar dentro das IFES, servindo também como exemplo aos governos de estados e municípios que possuam instituições de ensino superior.

É um ‘rolo compressor’ contra tudo que não se articular ao pensamento ultraconservador que pesa sobre o esquadrão de Bolsonaro. Em momento algum, nem mesmo na década de 1990 – quando o gerencialismo começou a ser introduzido nas universidades públicas brasileiras e o ensino superior privado se expandiu – as instituições públicas de ensino superior estiveram sob um ataque próximo a um cataclismo.

É por essas e outras questões que a Assembleia de Docentes da UFRRJ recomenda e assume a posição de rejeitar o Future-se enquanto modelo de universidade que queremos. Some-se a isso o cenário social no qual os campi da UFRRJ estão imersos, fazendo com que nossos olhos se voltem às questões mais obscuras que ainda nos fogem de ser analisadas. Por um modelo de universidade que respeite a democracia e os interesses sociais, reforçamos a necessidade de debates sobre qual modelo de Ensino, Pesquisa e Extensão permitirá que a UFRRJ se pinte cada vez mais de Baixada e Interior do Rio de Janeiro.

Seropédica, 23 de Agosto de 2019.