Rio de Janeiro – A Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro entrou hoje (26) com um recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para tentar embargar a decisão liminar, que suspendeu o sistema de cotas raciais e sociais para ingresso nas universidades estaduais.

Acompanhado de vários reitores, que defendem o sistema, o secretario estadual de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, pediu nesta tarde, ao presidente do TJ, Luiz Zveiter, agilidade na análise do recurso, que ficou acertada para próxima segunda-feira (1º).

O objetivo das universidades é adiar a execução da medida para o próximo ano e impedir mudanças e questionamentos no processo de seleção, que já está em curso.

“O vestibular está em curso. O vestibular não é uma prova, é um processo de meses no qual os alunos são informados do edital, se preparam para aquela regulamentação. Já tivemos todo um processo de cinco, seis meses”, afirmou Cardoso, à Agência Brasil.

O colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça decidiu ontem (25) suspender a Lei Estadual 5.346, que prevê cotas para negros e índios, egressos de escolas públicas, além de filhos de policiais e bombeiros.

Fonte: Ag. Brasil.

Bolsonaro defende o fim das cotas e denuncia racismo nas universidades do Rio

Brasília – O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) defendeu hoje (26) a decisão do Tribunal de Justiça do Rio, de suspender as cotas sociais e raciais em universidades do estado, sob o argumento de que a medida provoca um “acirramento” de relações sociais e pode provocar discriminação no mercado de trabalho.

Provocado pelo deputado, o Tribunal de Justiça do Rio suspendeu ontem (26) a Lei Estadual 5.346 que prevê cotas para negros, índios, egressos de escolas públicas, filhos de policiais e bombeiros nas universidades estaduais.

Segundo Bolsonaro, a lei é discriminatória e pode implicar no aumento do racismo. Sem citar nenhuma pesquisa sobre o impacto da medida no ambiente acadêmico, o deputado informou ter ouvido dos universitários relatos de situações constrangedoras.

“Os efeitos das cotas estão sendo inversos aos propagados. Na Uerj [Universidade do Estado do Rio de Janeiro], temos relatos de que quando um aluno de pele escura erra uma questão na sala de aula, é taxado de cotista, portanto, de ter menos capacidade”, afirmou antes de acrescentar que a discriminação pode se estender para o mercado de trabalho.

“Quando essas pessoas buscarem trabalho vão encontrar mais uma vez resistência porque serão tidas como pessoas menos capazes. E isso atinge até aquelas pessoas de pele escura que não entraram na universidade pelas cotas”, completou.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro – a primeira do país a adotar cotas – defende o sistema e tenta embargar a decisão judicial para que a execução da liminar seja prorrogada para o próximo ano, já que alunos prestam vestibular no próximo mês.

O reitor da instituição, Ricardo Vieiralves Castro rebate as denúncias de discriminação e informa que uma pesquisa sobre o desempenho dos alunos cotistas - que trará dados também sobre a evasão e o ingresso deles no mercado de trabalho - será apresentada no final do ano.

Segundo o reitor, os cotistas têm direito a 45% das cerca de 5 mil vagas abertas por ano na universidade, embora nem todas sejam preenchidas. Esses alunos podem requerer uma bolsa de R$ 200 por mês e participar gratuitamente de reforço em português, matemática e língua estrangeira.

“O que interessa para nós é que eles saiam bem formados. Nossa preocupação não é a entrada, é a saída. Não fazemos concessão na qualidade, esses benefícios são para que eles tenham melhores condições de estudo, mas não há provas diferentes”, reforçou.

Fonte: Ag. Brasil.

Em documento enviado ao ministro da Educação, hoje (21/5), o ANDES-SN, afirma que a minuta da portaria em preparação pelo MEC para atender ao Acórdão 2.731/08, do Tribunal de Contas da União – TCU, não contempla ações que possam extinguir as irregularidades hoje existentes entre as fundações “ditas” de apoio e as instituições federais de ensino superior – IFES.  

O acórdão determinou aos ministérios da Educação – MEC e de Ciência e Tecnologia – MCT, em especial, providências para reduzir as irregularidades e ilegalidades dos vínculos entre as IFES e as fundações privadas “ditas” de apoio. Na carta, o presidente do ANDES-SN afirma que espera que as avaliações da entidade sejam contempladas no ato normativo que o governo eventualmente venha a promulgar em atendimento ao acórdão.

A carta destaca os pontos que o ANDES-SN considera descobertos ou tratados de modo insuficiente na portaria que o MEC está elaborando, como a inexistência de mecanismos que impeçam a gestão das fundações privadas "ditas" de apoio por ocupantes de cargos públicos; e o fato de não contemplar dispositivos que impeçam mecanismos de flexibilização ou descaracterização da dedicação exclusiva – DE.  

O Sindicato Nacional havia solicitado uma audiência com Haddad para expor as preocupações da entidade. Como a audiência ainda não foi realizada, o Sindicato tomou a iniciativa de protocolar, no MEC, os contrapontos do ANDES-SN à minuta. Em outubro do ano passado, o Sindicato Nacional entregou ao ministro um sumário dos problemas levantados pelo ANDES-SN nas relações entre as IFES e as fundações privadas “ditas” de apoio. Esse documento já contemplava parte das observações contidas na carta enviada hoje.  

O TCU estabeleceu um prazo de 180 dias para que o MEC atenda às determinações do acórdão. O prazo expira no final deste mês. "Por isso há urgência em darmos conhecimento da nossa análise da minuta em elaboração pelo MEC, para que as propostas do Sindicato possam ser consideradas antes da promulgação da portaria", afirma Ciro.

• Leia a carta na íntegra

• Leia a minuta da portaria preparada pelo MEC

• Leia o documento entregue ao MEC em outubro de 2008

Fonte: Andes-SN, 21/05.

Na próxima semana, seis dos 11 grupos de trabalho do ANDES-SN estarão reunidos em Brasília-DF, na sede do Sindicato Nacional: Etnia, Gênero e Classe – GTECG, Política Educacional – GTPE, Carreira – GTC, Ciência e Tecnologia – GTC&T, Meio Ambiente – GTPA&MA, e o Comunicação e Artes – GTCA.

O GTEGC estará reunido nos dias 27 e 28, quando deverá elaborar o texto para o 54º CONAD (Curitiba-PE, de 16 a 19/5) e da prosseguimento aos encaminhamentos do 28º Congresso do ANDES-SN, entre outras atividades.

A reunião do GTPE está marcada para o dias 28 e 29 (quinta e sexta). Em seguida, será realizado o seminário sobre a Conferência Nacional de Educação - Conae (leia mais sobre o assunto).
 
O GTC estará reunido em Brasília-DF nos dias 29 e 30. O GTC&T e o GTPA&MA se reunirão conjuntamente no dia 30. Em pauta, a preparação de um seminário conjunto com o GTPE e as deliberações do 28º Congresso, entre outros assuntos.

O GTCA estará reunido no dia 31 à tarde, logo após o Seminário Nacional Comunicação Sindical e Organização dos Trabalhadores, que será realizado entre os dias 29 e 31. (Leia mais sobre o assunto)

[Links p/ o Andes-SN]

Fonte: Andes-SN.

Seções sindicais devem enviar representantes para o seminário sobre a CONAE

O ANDES-SN e outras entidades nacionais realizarão, na próxima quarta-feira (27/5), seminário sobre a Conferência Nacional de Educação - CONAE. O seminário será realizado na sede do Sindicato Nacional, em Brasília, logo após o Fórum Nacional de Educação Superior - FNES (24 a 26/5). Constarão da pauta temas como reforma universitária, IFET e observatórios do Reuni, entre outros.

A idéia é discutir com outras entidades que estejam em Brasília e que participaram do FNES as posições sobre a CONAE, numa perspectiva de encaminhamentos comuns ou de uma intervenção articulada por ocasião das diferentes etapas da conferência (municipais, estaduais e nacional). Para tanto, a referência será o Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira.

Diante da relevância das discussões, a Secretaria do ANDES-SN solicita às seções sindicais que envidem esforços para enviarem seus representantes para a reunião do GTPE um dia antes, possibilitando sua participação no seminário. A reunião do GTPE será realizada nos dias 28 e 29.

Fonte: Andes-SN.

Membro do Proifes se retrata sobre declarações inverídicas contra o ANDES-SN

Em 5/12/2008, o ANDES–SN ingressou com uma Interpelação Judicial ao Sr. Eduardo Rolim de Oliveira, vice-presidente do Proifes, no sentido de obter explicações sobre suas reiteradas declarações públicas acerca de um pretenso apoio financeiro que teria sido prestado pelo ANDES-SN para ocupação de reitorias por estudantes em 2007. Essa medida tinha por objetivo exigir que as declarações fossem devidamente reparadas em face da inverdade proferida, pois não correspondem à realidade, configurando-se em fato calunioso, difamatório e injurioso.

No processo, em resposta ao ANDES-SN, datada de 12/05/09, o Sr. Eduardo Rolim afirma que os fatos referidos na interpelação “nunca foram afirmados”.

Embora estejam devidamente juntados na ação os documentos comprobatórios das declarações, o ANDES-SN entende a manifestação como uma retratação e por isso, por hora, não dará prosseguimento ao processo.

Fonte: Diretoria do Andes-SN.

MEC atualiza balanço de instituições que vão aderir ao Enem

O Ministério da Educação (MEC) informou nesta quarta-feira (20) a posição de mais três universidades federais sobre o uso do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no seu vestibular neste ano.Terminou nesta quarta o prazo para que as instituições informem se pretendem utilizar o exame como fase única do vestibular já neste ano. Confira a tabela abaixo com o levantamento, agora com a inclusão da decisão da Federal do Paraná e da Federal do Amapá.São quatro as possibilidades de se utilizar a nota do Enem: como fase única; como primeira fase; como fase única para as vagas remanescentes, após o vestibular; ou combinado ao atual vestibular da instituição.Neste último caso, a universidade definirá o percentual da nota do Enem a ser utilizado para a construção de uma média junto com a nota da prova do vestibular. Cada instituição de ensino superior divulgará em seus editais em qual formato participará e e se haverá diferenças entre os cursos.

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Fonte: G1, 20/5.

Matéria publicada pela Folha de S. Paulo, neste domingo (17/5), no caderno Dinheiro, aborda as estranhas relações entre o Proifes e o governo federal. Na matéria “Gasto com pessoal deve atingir 5% do PIB neste ano”, o repórter Gustavo Patu, da sucursal de Brasília, relata que “o governo Lula mantém estudos em parcerias com sindicatos dos servidores, que estão entre as principais bases políticas do PT”.

Como exemplo, o repórter cita o projeto de desenvolvimento de um sistema informatizado que permitirá consultar, entre outros dados, o número de contratados e os custos totais de cada categoria do serviço público. “Em vez de ser tocado pelo Planejamento (Ministério), o projeto, com verba total de R$ 370 mil, teve sua execução transferida para a Universidade Federal de São Carlos. E um dos principais pesquisadores, com auxílio mensal de R$ 4.500, é o professor de matemática Gil Vicente Reis de Figueiredo, também presidente do Proifes, que disputa a condição de sindicato dos docentes federais”, diz o texto da reportagem.

O jornal relata também que o contrato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP com a UFSCar, que beneficia Gil Vicente, tem sido bombardeado pelo ANDES-SN, descrito como a “entidade sindical mais antiga da categoria”. Em sua defesa, o presidente do Proifes prefere escamotear o verdadeiro problema. “Não há conflito de interesses, o conflito é de uma entidade que, em vez de representar os professores, representa os interesses de partidos políticos”, disse ao jornal.

O presidente do ANDES-SN, Ciro Correia, considera que a matéria da Folha de S. Paulo pecou por não ter ouvido os representantes do Sindicato Nacional docente, já que a entidade foi diretamente citada. Entretanto, reitera as denúncias publicadas sobre as relações de conflito de interesses entre o presidente do Proifes e setores do governo Lula. “É inaceitavel que qualquer representante de categoria receba para fazer um estudo ou para trabalhar na equipe de um projeto cujo objeto guarde relação direta com a pauta desta categoria com o governo. Desde que o Proifes foi criado denunciamos os vieses dos vínculos da entidade e de seus dirigentes com gabinetes do governo" afirma.

Ciro Correia lembra que, desde 22/4, a entidade encaminhou pedido de esclarecimento ao MP e à UFSCar sobre o convênio em questão, mas até agora não obteve resposta. À Folha de S. Paulo, o MP disse que “A opção (pela UFSCar) deve-se pela sua reconhecida trajetória histórica como instituição pública e polo de referência na inovação tecnológica do país”, diz a reportagem.

Para o 1º tesoureiro do ANDES-SN, José Vitório Zago, é preciso deixar claro também que, ao contrário do Proifes, o ANDES-SN não pertence ao grupo de sindicatos que está “entre as principais bases políticas do PT”, embora respeite a filiação partidária individual de seus sindicalizados. “Para nós, do ANDES-SN, a função dos sindicatos não é fazer parcerias com os governos, e sim reivindicar, mobilizar e negociar”, afirma.

José Vitório Zago ressalta que a fala de Gil Vicente em sua defesa e em defesa do Proifes só escamoteia a verdadeira natureza do envolvimento entre a entidade chapa branca e o governo. “O fato é que a pessoa que é paga pelo governo para realizar estudos sobre pessoal é a mesma pessoa que, como dirigente, senta à mesa para negociar em nome dos trabalhadores. O conflito de interesses é evidente. Não há o que se discutir”, resume.

Fonte: Andes-SN, 18/5/09.

A Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento apresentou a diretores do ANDES-SN, na última quarta (13/5), uma proposta preliminar de reestruturação da carreira dos docentes das universidades federais. Essa proposta teria sido elaborada em conjunto com a Advocacia Geral da União – AGU, Controladoria Geral da União – CGU e os ministérios de Ciência e Tecnologia e da Educação e já teria sido apresentada à Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.

Da reunião, participaram os professores Ciro Correia, Solange Bretas e José Vitório Zago, respectivamente presidente, secretária-geral e 1º tesoureiro do ANDES-SN. Nesse mesmo dia, em horários diferentes, a SRH recebeu o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional – SINASEFE e o Fórum de Professores das IFES – Proifes, para quem apresentou a proposta.

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Fonte: Andes-SN.

Delegados do XX Congresso da Fasubra aprovam desfiliação da CUT

A maioria dos delegados presentes ao XX Congresso da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras – Fasubra Sindical, realizado em Poços de Caldas (MG), aprovou a desfiliação da entidade da Central Única dos Trabalhadores, na noite desta quinta-feira. Foram 510 votos pela desfiliação, 454 pela manutenção da filiação, dois nulos e quatro em branco.

Conforme o representante da Conlutas no congresso, Paulo Barela, a repercussão desse resultado deverá ultrapassar as fronteiras do movimento do funcionalismo federal, se refletindo em todo o movimento sindical brasileiro.

"Evidentemente, também é um grande passo no processo de reorganização e fortalece a iniciativa da Conlutas no caminho da construção de uma entidade unitária para a classe trabalhadora em nosso país. A partir de agora, se abre um período de debates, seminários, encontros e assembléias para discutir uma alternativa de organização para a Fasubra", afirma.

Fonte: Andes-SN.

O projeto de lei complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais, deverá ser debatido com dirigentes sindicais e representantes da sociedade organizada antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Esta foi a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/BA), em razão da pressão sindical articulada por várias entidades de servidores públicos de múltiplos segmentos do funcionalismo.

Em reuniões que ocorreram entre terça e quarta-feira (13), dirigentes sindicais, com a participação de deputados conseguiram retirar de pauta o projeto que regulamenta uma espécie de terceirização em algumas áreas da Administração Publica. Em princípio, a decisão entre os dirigentes sindicais é que o projeto ficará fora da pauta por 60 dias. A decisão pode não ser respeitada pelo presidente da Casa, que vem tentado há alguns dias votar a matéria no plenário.

Entre os presentes na reunião, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, alertou que o projeto fere a Constituição. Foi unânime, na reunião, a decisão de que o assunto deve ser debatido com as entidades sindicais e com a sociedade, antes de ir a votos na Câmara. O alerta foi feito na 13ª Conferência Nacional de Saúde, em 2007 que, rejeitou a possibilidade de criação das fundações estatais no serviço público, em especial na área da saúde. Para a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Maria Aparecida Faria, a retirada do projeto de pauta, mesmo que temporariamente, já é uma vitória.

Fonte: DIAP e Andes-SN.

O ANDES-SN e o governo federal já deram início à discussão sobre a pauta de reivindicações do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES da Campanha 2009. Na quinta-feira (7/5), a diretoria do ANDES-SN se reuniu com o secretário-executivo de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Luis Antonio Rodrigues Elias, para discutir os pontos relativos à pasta.

Na audiência, a diretoria do ANDES-SN expôs o trabalho que, historicamente, a entidade desenvolve em relação à Ciência e Tecnologia. Os diretores esclareceram que a garantia do espaço de análise e crítica dessas políticas, assim como a criação de oportunidades para que o Sindicato possa contribuir em seus processos de formulação, são fundamentais para aproximar o fazer da universidade dos interesses da sociedade, buscando, também, viabilizar os meios para que o trabalho docente de pesquisa se realize nas melhores condições possíveis.

Preocupações docentes

Entre as questões apresentadas como preocupações pelo Sindicato Docente, destacam-se o financiamento da pesquisa, a democratização dos mecanismos de apoio, as condições para a capacitação e a garantia de infra-estrutura. Os diretores criticaram o “produtivismo científico”, que acaba se refletindo no padrão de qualidade da produção acadêmica e que vem crescendo na medida em que avança a implementação do paradigma da chamada administração gerencial nas universidades.

O secretário-executivo afirmou que ainda precisaria fazer uma análise mais aprofundada da pauta de reivindicações, embora reconhecesse que alguns aspectos nela identificados guardam relação com o campo de atuação da Pasta. Entretanto, fez questão de ressaltar que o governo Lula trabalha de forma unificada nos processos de negociação e que, por isso, entendia que o espaço para a discussão das demandas ligadas às universidades deveria se o Ministério da Educação – MEC.

A diretoria do ANDES-SN explicou que também reconhecia o MEC como fórum adequado para discutir sua pauta de reivindicações, mas que a apresentou também a todos os demais ministérios e órgãos que guardam relação direta com os pleitos e que, no entender do Sindicato, se deveriam fazer representar na mesa de negociação. A diretoria insistiu também na manutenção do canal de diálogo com o Ministério.

Troca de experiências

Ao secretário-executivo do MCT, os diretores do ANDES-SN entregaram cópia do Caderno 2, o documento que apresenta a compilação das propostas construídas pelo movimento para a universidade brasileira, e de outros textos produzidos pela entidade que destacam o papel da Ciência e da Tecnologia. O secretário manifestou interesse em conhecer também a produção do Grupo de Trabalho sobre Ciência e Tecnologia – GTCT do ANDES-SN.

Ao final da reunião, ficou acertado que, após o secretário e sua equipe realizar uma análise mais profunda da pauta de reivindicações, eles comunicariam à diretoria do ANDES-SN para agendamento de novo audiência. O Sindicato Docente se comprometeu a informar o MEC sobre os encaminhamentos definidos.

Campanha 2009

A pauta de reivindicações da Campanha 2009 foi protocolada em diversos ministérios, na Andifes e nas duas casas do Congresso Nacional, no dia 28/4. Seus eixos centrais são a defesa de uma educação de qualidade para todos, o combate à sobrecarga e à precarização do trabalho docente, a luta pela carreira única e a construção de uma política salarial digna, com a incorporação das gratificações ao vencimento básico.

A pauta de reivindicações - aprovada pelas assembléias docentes realizadas em todo o país e referendada pelo Setor das Federais, em reunião realizada de 24 a 26/4, em Brasília – tem em sua vertente salarial como mote a frase “apenas um linha no contracheque”, que representa o desejo da categoria de acabar com a política de remuneração por gratificações, imposta pelo governo  FHC e ampliada no governo  Lula, desde seu primeiro mandato, que tanto vem prejudicando os docentes, principalmente aposentados e pensionistas.

Entretanto, a pauta possui um teor geral muito mais profundo, que contempla os diversos problemas enfrentados hoje pela universidade pública e pelos docentes que nela atuam. Por isso, está dividida em sete grandes eixos temáticos. “A extensão da pauta é proporcional aos ataques desferidos pelo governo, em consonância às suas políticas neoliberais, que destroem os serviços públicos, em particular a educação pública de qualidade e a categoria docente.”, explica o 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, Fernando Molinos.

Fonte: Andes-SN.

Nota sobre ata da audiência da ação de anulação de atos constitutivos do Proifes

Nota da Diretoria do ANDES-SN a propósito da ata da audiência de 7/5 da ação pela anulação
dos atos constitutivos do Proifes

Ao longo de sua história o ANDES-SN sempre defendeu a plena liberdade de organização sindical e coerentemente com esse princípio sempre se colocou contrário à unicidade sindical e a qualquer contribuição compulsória para financiar sindicatos, entre elas o imposto sindical. Assim, não fossem a limitação constitucional que impõe a unicidade sindical que impede que mais de uma entidade represente a mesma base no mesmo limite territorial, e o oportunismo dos que pretendem se valer de uma arbitrariedade para pleitear o registro sindical no lugar de quem a ele tem direito de fato e por precedência, não tomaríamos qualquer ação para questionar o registro sindical de qualquer entidade legitimamente constituída por decisão democrática da categoria.

Desde dezembro de 2003 o ANDES-SN denuncia e luta pela reversão do ato absolutamente irregular e arbitrário, das então autoridades responsáveis pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que suspendeu o registro sindical do ANDES-SN mesmo tendo este reconhecido o seu direito à representação dos docentes das Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas, em sentenças transitadas em julgado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal nos anos 90.

Desde 2004 o ANDES-SN denuncia a ligação umbilical entre o Proifes e setores do Governo Federal.  Da constituição do Proifes "Fórum", gestado no gabinete do então Ministro da Educação Tarso Genro, conforme documentos publicados à época, até a farsa montada em 6 de setembro de 2008, na sede da CUT em São Paulo, para tentar legitimar a criação de um sindicato "chapa branca" que se preste a chancelar qualquer acordo com o governo, como aconteceu nas "negociações" que resultaram na MP 431 e na Lei 11.784/08 dela decorrente, mesmo quando o objeto dessas negociações tenha sido rejeitado por todas as assembléias convocadas na base da categoria, apenas acrescentaram-se novos fatos a desabonar esta pretensa entidade e seus dirigentes. Assim é que hoje o Ministério do Planejamento e a Reitoria da UFSCAR, são chamadas a explicar o inexplicável: o fato do presidente do Proifes estar sendo pago pelo Ministério do Planejamento por supostamente participar de uma equipe que estuda aquilo que foi o objeto do acordo que resultou na MP e na Lei decorrente daquela suspeita negociação!

É justamente por não preencher os mais elementares princípios de respeito às práticas democráticas, por ter nascido da nefasta conjugação de interesses oportunistas com suporte de setores do governo e por ter procurado constituir-se  em sindicato em uma assembléia onde escandalosamente foi obstruída a participação de membros da categoria que não respaldavam essa iniciativa que o ANDES-SN move a ação pela anulação dos atos constitutivos desta pretensa entidade de representação e pelo arquivamento de sua solicitação de registro sindical no Ministério do Trabalho e do Emprego.

No curso desta ação, em audiência com finalidade da entrega das "razões finais" das partes, na qual por determinação do juiz, se encontravam presentes apenas os advogados, e no sentido de procurar reafirmar que não é por respaldar a unicidade sindical que o ANDES-SN ingressou com o processo - que a advogada da entidade em seu nome - durante a fase de derradeira tentativa conciliatória ao processo judicial - fez referência a possibilidade hipotética de um acordo, a ser discutido pelas diretorias das duas entidades, uma vez que essa hipótese não foi objeto de avaliação da Diretoria do ANDES-SN. Segundo a advogada, caso o Ministério do Trabalho transigisse naquele processo o princípio da unicidade sindical e concedesse o registro ao Andes - Sindicato Nacional, em decisão homologada em Juízo, contra a qual não poderia ser aposto nenhum tipo de recurso, e sem possibilidade de ser revertido posteriormente, encaminharia aos seus constituintes, para avaliação das instâncias deliberativas do autor, uma proposta no sentido de reconhecer a possibilidade de convivência plural (reconhecimento legal da possibilidade de pluralismo sindical neste caso, sem qualquer conotação de reconhecimento de legitimidade política do Proifes). Este seria o seu entendimento sobre o que poria fim ao litígio judicial, a ser submetido às instâncias de todas as entidades (ANDES-SN, Ministério do Trabalho e também o Proifes), pois implicaria em um reconhecimento judicial da representação do ANDES-SN e da autonomia sindical.

Daí porque, claramente oportunista a nota do Proifes, conforme veiculada na sua página na internet, ao tentar atribuir essa proposta à Direção do ANDES-SN, na infundada tentativa de se legitimar.

Diante da forma desviada e distorcida com a qual foi encaminhado pelo Proifes-Sindicato as conversas havidas entre os advogados na audiência, realizando uma manipulação irresponsável e irregular dos fatos, e por todos os motivos ora expostos, e diante das provas incorporadas ao processo a demonstrar a farsa que foi a pretensa assembléia de criação do Proifes-Sindicato em 06/09/2008 e para o agora documentado inequívoco conflito de interesses envolvendo o presidente do Proifes e órgãos do Governo Federal é que, para a Diretoria do ANDES-SN não existe qualquer possibilidade de acordo ou conciliação.

Diretoria do ANDES-SN
Brasília, 9 de maio de 2009

Fonte: Andes-SN, 9/5/09.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) decidiram usar o novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos seus vestibulares deste ano. A UFRRJ anunciou nesta quarta-feira que, a exemplo da Unirio e do Cefet-RJ, o Enem passará a ser a única etapa de sua seleção. Já a UFRJ, em reunião do Conselho de Ensino e Graduação (CEG) nesta quarta-feira, resolveu que o novo exame será aproveitado como parte do processo seletivo, mas apenas as questões objetivas, e manterá as avaliações discursivas do concurso. Ainda está em discussão, porém, se o exame será realizado para todos os cursos ou apenas para alguns.

Na proposta que está em debate, a UFRJ adotaria o exame como a primeira etapa, mantendo as discursivas como uma segunda fase. Ainda não foi definido, no entanto, se o Enem será apenas eliminatório ou também classificatório, e como e quando serão aplicados os Testes de Habilidade Específica (THE) para as carreiras de Artes, Música e Arquitetura. De acordo com a pró-reitora de graduação da UFRJ, Belkis Valdman, a discussão sobre estes temas será realizada ao longo do mês de maio.

- Aprovamos um indicativo de que a universidade vai usar o Enem como uma de suas etapas atendendo a um pedido do MEC, que precisava ter uma ideia de quantas universidades vão aderir – esclareceu.

Fonte: O Globo.

Pressionada, a Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP começa a restabelecer os convênios com as seções sindicais do ANDES-SN para desconto das mensalidades sindicais diretamente na folha de pagamento. Nesses convênios, a seções sindicais do ANDES-SN são classificadas na categoria “sindicatos”, e não “associações”, como chegaram a propor os representantes do MP.

“Essa é uma vitória para nós porque representa mais uma forma de reconhecimento da legitimidade do ANDES-SN como representante sindical dos docentes do ensino superior, apesar do registro sindical da entidade ter sido suspenso arbitrariamente, em 2003, por medida administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE”, afirma a secretária-geral do ANDES-SN, Solange Bretas.

Já foram restabelecidos os convênios com as seções sindicais das universidades federais do Espírito Santo (ADUFES-S. SIND), do Maranhão (APRUMA – S.Sind.), de Campina Grande (ADUFCG- S.Sind.), de Santa Maria (SEDUFSM- S.Sind.) e do Paraná (APUFPR-S.Sind.). Aguarda publicação no Diário Oficial da União o convênio já assinado com a seção sindical da Universidade Federal Fluminense (ADUFF-S.Sind.) Também já foram finalizados os convênios com outras 17 seções sindicais, enviados nesta quinta-feira (7/5) pelo ANDES-SN para assinatura dos responsáveis.

Histórico 

As seções sindicais do ANDES-SN passaram a ter dificuldades de descontar suas mensalidades sindicais diretamente na folha de pagamento dos seus filiados no ano passado, após a publicação da Portaria Normativa nº 1 do MP. A Portaria estabeleceu novas orientações aos órgãos da administração pública federal sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do SIAPE, fixando condições para o cadastramento e recadastramento de consignatários.

Uma dessas condições é que os requerentes apresentem seu registro sindical. Como o registro sindical do ANDES-SN foi suspenso, as seções sindicais não estavam conseguindo se recadastrar no SIAPE, o que ocasionou uma queda abrupta na arrecadação de muitas delas após o prazo limite para apresentação do documento, fixado em 30/11/2008.

O ANDES-SN que, com o apoio das seções sindicais, protagoniza uma ampla campanha pelo restabelecimento do seu registro sindical desde meados de 2008, conseguiu sensibilizar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados, que criou uma subcomissão de auxílio ao ANDES-SN e interferiu junto ao governo Lula na tentativa de buscar uma solução para o impasse.

No dia 27/11/2008, o deputado Mauro Nazif, presidente da subcomissão, intermediou uma reunião entre representantes do ANDES-SN e o secretário de Recursos Humanos do MP, na qual foram dados os primeiros passos para solução do impasse. Duvanier Paiva Ferreira recomendou que o ANDES-SN reenviasse sua solicitação de restabelecimento do registro sindical para que ele, a partir daí, pudesse restabelecer a consignação das suas seções sindicais.

Desde então, a diretoria do ANDES-SN tem realizado reuniões regulares com representantes da SRH do MP para agilizar o recadastramento de suas seções sindicais. Agora, a pressão do sindicato docente sobre o MP começa a gerar resultados concretos.

Vigência e especificidades

Os convênios, celebrados entre representantes das diretorias das seções sindicais e o secretário de Recursos Humanos do MP, Duvanier Pava Ferreira, têm vigência de 12 meses, a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, caso seja de interesse de ambas as partes.

Os descontos das mensalidades sindicais em folha só ocorrem com o consentimento expresso do servidor público, que pode ser ativo, aposentado e pensionista do Poder Executivo Federal que receba remuneração ou provento pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e que esteja filiado à seção sindical em questão. 

Seções Sindicais com convênios já restabelecidos e publicados no Diário Oficial da União - DOU:

Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo – ADUFES-S.Sind.
Associação dos Professores da Universidade do Maranhão – APRUMA-S.Sind.
Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – APUFPR-S.Sind.
Seção Sindical dos Docentes da UFSM – SEDUFSM-S.Sind.
Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande – ADUFCG-S.Sind.

Seções Sindicais que aguardam publicação dos seus convênios no DOU:

Associação dos Docentes da Universidade Fluminense – ADUFF-S.Sind.

Seções Sindicais com convênios já finalizados:

Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina – APUFSC- S.Sind.
Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – ADURN- S.Sind.
Universidade Federal de Campina Grande – Seção Patos  - ADUFCGPT-PATOS
Associação dos Docentes da Universidade Federal de Ouro Preto – ADUFOP
Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo – ADUNIFESP- S.Sind.
Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – ADUFRJ- S.Sind.
Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia – ADUFU- S.Sind.
Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras – ADUC
Seção Sindical dos Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – SINDCEFET-MG
Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí – ADUFPI- S.Sind.
Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Amapá – SINDUFAP- S.Sind.
Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – SINDUTF-PR
Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Seção Sindical  – ADUR-RJ-S.Sind.
Associação dos Professores da Universidade do Rio Grande – APROFURG
Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Roraima – SESDUF-RR
Associação dos Professores de Ensino Superior de São João Del Rei – Seção Sindical – ADFUNREI
Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe – Seção Sindical do ANDES – ADUFS-S.Sind.

Fonte: Andes-SN.

Brasília – Mais de 2 mil pessoas entre advogados, magistrados e estudantes de Direito,  participaram hoje (06), durante duas horas, da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, a chamada PEC do Calote dos Precatórios. A marcha foi liderada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e apoiada por 170 entidades. Portando inúmeras faixas com críticas à proposta e à não-quitação dos precatórios, a passeata percorreu em silêncio, sob um sol escaldante, os 3 quilômetros entre a sede da OAB Nacional, na L2 Sul em Brasília, e o Congresso Nacional, passando pela Esplanada dos Ministérios. À frente da manifestação, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, segurando o centro da faixa que ostentava o nome do movimento contra  a PEC dos Precatórios.

A comissão de frente da marcha contou também com a presença de toda a diretoria do Conselho Federal da OAB e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Participaram ativamente da marcha, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Dimas Lara Barbosa, os 27 presidentes das Seccionais da entidade, os 81 conselheiros federais, juízes, desembargadores, dirigentes de associações de credores de precatórios, além de representantes de centrais sindicais e dirigentes de várias entidades que apoiaram a manifestação. Presentes também à marcha, os ministros aposentados e atualmente advogados Sepúlveda Pertence (STF), Paulo Costa Leite (STJ) e Luciano de Castilho (TST).

Todos os signatárias do manifesto acompanharam Cezar Britto no ato da entrega das reivindicações contra a aprovação da PEC ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), na rampa do Congresso Nacional, às 11h30. A entrega foi acompanhada de gritos de "Não à PEC 12" pelos manifestantes.  Micel Temer se comprometeu a realizar audiência  pública e discutir os termos da PEC com a sociedade civil antes de colocá-la em votação - ao contrário do procedimento no Senado, onde foi aprovada a toque de caixa e na calada da noite, como observou o presidente nacional da OAB.

Na saída da sede da OAB e na chegada à rampa do Congresso, os participantes da marcha entoaram o Hino Nacional e gritaram palavras de ordem contra a aprovação do novo regime de quitação dos precatórios, que, na prática, institucionaliza o calote – conforme os autores do manifesto –, vez que em alguns Estados esses títulos levarão até 100 anos ou mais para serem pagos.

Diversos manifestantes portavam faixas com críticas à PEC 12 ou recomendações aos parlamentares. "PEC obra de Satã"; "Respeitem a Constituição, digam não à PEC dos Precatórios"; "Decisão judicial tem que ser respeitada", "Dignidade, sim; calote, não " - sustentavam algumas das dezenas de faixas. Outras faixas e os carros de sons que puxaram a marcha, além de cara-pintadas do movimento de estudantes de Direito, criticavam duramente o senador   Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os "pais da PEC do Calote".

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OAB alerta: se PEC 12 for aprovada, o Brasil vai se tornar o paraíso do calote

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (06), ao liderar a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, na Esplanada dos Ministérios, que se Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06 for aprovada, o Brasil se transformará no paraíso do calote. "Já existem sinais da grande insegurança que essa PEC tem trazido para o Brasil e da queda na confiança dos investidores internacionais no País em função dela. Um país que é visto como um paraíso do calote não é um bom lugar para se investir".

As informações foram dadas em entrevista durante a Marcha em que OAB, a Associação dos Magistrados (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e uma série de entidades representativas da sociedade civil organizaram em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, que cria mecanismos ainda mais lesivos para o pagamento de dívidas judiciais proferidas pela Justiça contra Estados e municípios.

O presidente da OAB disse não ter dúvidas de que um dos motivos que tornam o Brasil um país caro para investimentos é exatamente a incerteza quanto ao recebimento de créditos e o risco do país. "Se a PEC for aprovada, quem vai investir em um país em que o Estado, desrespeitando direitos já garantidos na Justiça, levará de 70 a 100 anos para o credor receber? Qual investidor estrangeiro acreditaria em um país em que o calote é oficializado e previsto na Constituição?", questionou Cezar Britto.

Ao final da caminhada, na rampa do Congresso Nacional, Britto entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto assinado por 166 entidades civis contrárias à aprovação da PEC naquela Casa legislativa. "Se a voz, da sociedade for ouvida, tenho certeza que essa proposta será rejeitada na Câmara", afirmou Britto.

Fonte: OAB e Andes-SN.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB realiza nesta quarta-feira (6/5), a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em protesto contra a Proposta de Emenda a Constituição nº 12/06, mais conhecida como PEC do Calote. A Marcha partirá da sede da entidade às 10h rumo ao Congresso Nacional, onde será entregue manifesto contra a aprovação da PEC ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). O ANDES-SN participará do protesto.

Além dos advogados, participarão da passeata ministros de diversos tribunais, como STJ, TST, e desembargadores de Tribunais de Justiça de vários estados e Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Trabalho (TRTs), além dos dirigentes de várias entidades de magistrados, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade civil.

A PEC cria um sistema de leilões, no qual os credores que oferecerem maior depreciação do valor ao devedor (município, estado ou União) terão prioridade na ordem de pagamento. Atualmente, os credores recebem de acordo com a ordem cronológica do precatório, mas muitos entes federados suspenderam unilateralmente os pagamentos.

O objetivo da Marcha, segundo a diretoria da OAB, é alertar a sociedade para esse fato de que as decisões judiciais, em vários Estados, estão sendo simplesmente descumpridas. Exemplo mais grave dessa situação é o do Espírito Santo, em que se levariam 140 anos para que fossem pagas todas as dividas contraídas com os cidadãos e já reconhecidas pela Justiça.

"Não podemos admitir que a decisão judicial seja chamada de moeda podre. Devia, ao contrário, ser considerada a moeda mais forte, exatamente por ter como lastro uma decisão judicial. No entanto, as sentenças não tem valido de muita coisa em muitos Estados", afirmou Cezar Britto, presidente da OAB, ao requerer a presença maciça de advogados e juízes indignados com o não cumprimento reiterado das decisões proferidas pela Justiça e desrespeitadas por Estados e municípios.

Há banqueiros internacionais que compram precatórios com valores bem abaixo da dívida e que poderão lucrar muito com esse leilão a custa do desespero dos servidores públicos, que vêem o tempo passar sem que as decisões judiciais produzam efeito.

• Veja:  PEC 12 aumenta a insegurança jurídica do Brasil 

Fonte: Andes-SN, com informações da OAB.

O ANDES-SN saiu vitorioso em recentes decisões judiciais de processos em trâmite no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e no Paraná. Os acórdãos proferidos, ainda que passiveis de recurso, demostram o entendimento desses tribunais acerca da legitimidade constitutiva e processual do Andes-SN.

Embora essas decisões não guardem relação direta com o processo em curso no Tribunal Superior do Trabalho – TST, onde se contesta o ato arbitrário da supensão do registro sindical da entidade pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em 2003, o que nelas foi julgado a favor do Sindicato Nacional sem dúvida reforça a posição da entidade sobre sua representação nacional dos docentes das instituições de ensino superior públicas e privadas e na interlocução em curso com o MTE para reverter aquela arbitrariedade.

Confira o teor das decisões proferidas:

1 – No Distrito Federal:

Em 22/04/09, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e Cultura – CNTEEC e diversas Federações (Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo, FETEE/RJ – Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Norte e Nordeste, FETEESC – Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, FITEE/MG – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, FETEE/SUL – Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul) a devolverem ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior a contribuição sindical recebida no período de 1990 a 2004, confirmando a legitimidade do ANDES-SN para representar os professores universitários. Essa decisão conclui o julgamento iniciado com ação proposta, há mais de 20 anos pela CNTEEC, questionando a criação do ANDES-SN e sua legitimidade para representar os docentes de ensino superior.

Nesse processo onde a decisão principal transitou em julgado a favor do ANDES-SN nos anos 90, restava pendente a decisão a propósito da destinação das contribuições sindicais recolhidas para a CNTEEC e demais Federações citadas desde então. A determinação de devolução das contribuições limitou-se, por ora, ao período de 1990 até 2004, por coincidir com o momento em que foi suspenso o registro sindical do ANDES,  mas a decisão judicial não impede que havendo a sua reativação seja possível a ampliação desse período. A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES irá avaliar, quando da publicação do acórdão, a oportunidade de recorrer da decisão visando ampliá-la.

2 – No Paraná:

Em Sessão de Julgamento do dia 19.03.2009 por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba, confirmou sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de Maringá, que entendeu pela legalidade/constitucionalidade da criação de Seção Sindical do ANDES-SN aos docentes da Universidade Estadual de Maringá, SESDUEM. No entendimento da Corte e em conformidade com as decisões transitadas em julgado a favor do ANDES-SN nos anos 90, o Sindicato Nacional constitui legítimo desmembramento da categoria dos docentes do ensino superior em relação a categoria genérica dos professores, ou ainda mais dos trabalhadores em educação, restando confirmada uma vez mais, a legalidade/legitimidade do ANDES-SN na representação dos docentes das Instituições de Ensino Superior.

Leia a seguir trechos do acórdão proferido:

“Contrariamente ao que se alega nas razões de recurso, resta demonstrada à fl. 74 a constituição regular do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior).”

“Em que pese à existência do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá, ante documento existente nos autos é possível concluir que teve subtraída parte de sua representatividade, relativamente ao docentes da Universidade Estadual de Maringá, que passaram a ser representados pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. A representação, nesta hipótese, é ditada pela cisão da categoria.”

3 – No Rio de Janeiro

No dia 13/03/2009, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu em favor do ANDES-SN em ação de consignação em pagamento do depósito da contribuição sindical promovida pela Fundação Getúlio Vargas em face do ANDES-SN e do Sinpro.

Para determinar qual a entidade é legitima para receber a Contribuição Sindical, está em debate a representatividade de cada uma das entidades que representa os Professores das IPES.

Em acórdão proferido no final de 2007, o TRF2 confirmou a sentença da 1ª Instância, que determina ser o Andes-SN a entidade representativa dos docentes das IPES.

Na decisão de 13/03/2009, no processo onde se discute a competência da Justiça Federal para julgar essa demanda, tendo em vista que a Emenda 45/2004 que passou a competência para a Justiça do Trabalho, foi publicada decisão do TRF2 mantendo o acórdão e a sentença, pois essa ultima foi proferida antes da promulgação da EC 45/2004 pela Justiça Federal.

Os desdobramentos e novas medidas decorrentes serão avaliados uma vez transcorridos os prazos para apresentação dos possíveis recursos por parte do Simpro.

Leia a seguir trechos do acórdão proferido:

“O enquadramento sindical se define em função da atividade econômica preponderante da empresa, sendo a contribuição sindical patronal e obrigatória recolhida à entidade sindical representativa da categoria econômica (artigos 511, parágrafo 1º, 570, 577 e 581 da CLT). 12. Não se pode confundir o enquadramento sindical com o direito de livre filiação ao sindicato. O enquadramento decorre da atividade econômica da empresa ou da categoria profissional do cidadão e é o que determina a incidência da contribuição sindical. In casu, a Fundação Getúlio Vargas é instituição de ensino superior. O Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, cujo registro sindical foi concedido em 24 de fevereiro de 1943, representa os professores de todos os níveis, ramos e graus de ensino, que lecionam na base territorial do Município, conforme art. 1º de seu Estatuto, e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, de base nacional, com registro sindical concedido em 1º de março de 1990, representa exclusivamente os professores de terceiro grau. Dessa forma, sendo ambos registrados, deve prevalecer o critério da categoria específica, ou seja, surgindo um sindicato que passe a representar exclusivamente os interesses profissionais de uma determinada categoria, no caso os professores de ensino superior, tal fato não implica violação ao princípio da unicidade sindical constitucionalmente consagrado, devendo ser declarada, por conseguinte, a legitimidade do mesmo para o recebimento dos depósitos da contribuição sindical em tela,no percentual indicado no inciso III do art.529 da CLT.”

Fonte: Andes-SN.

Deputados querem conter expansão do ensino superior à distância

Por causa de denúncias enviadas ao Conselho Estadual de Educação (CEE) sobre supostas escolas de ensino a distância – na verdade vendedoras de diplomas falsos, sem qualquer autorização legal para atuar – os deputados estaduais Comte Bittencourt (PPS) e Paulo Ramos (PDT) elaboraram um projeto de lei para suspender por um ano as autorizações para a criação de instituições desse tipo no estado. A decisão foi tomada em audiência pública na Assembleia Legislativa, na quarta-feira, na qual os deputados pediram ao conselho um levantamento do número de escolas de educação a distância, dos alunos formados, tipos de cursos e polos cadastrados. O objetivo é frear a disseminação dos chamados “polos” ou “franquias”, que atuam ilegalmente e sujam a imagem do serviço no Rio de Janeiro e em outros estados.

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Comte classificou como frágil a atuação do conselho no controle da situação e sugeriu à comissão a criação de penalidades para as instituições ilegais.

– Abrir uma escola não é igual a abrir uma banca de frutas. Sabemos das dificuldades do conselho, mas precisamos de uma freada para arrumação – defende.

O conselho tem 62 escolas cadastradas desde a Deliberação 297, de 2006. Dessas, 11 ainda não solicitaram a adequação à deliberação e oito tiveram o pedido negado. O presidente do conselho, Paulo Alcântara Gomes, informou que as autorizações homologadas seguem normas rigorosas.

– A autorização é muito bem trabalhada, elaborada com critério e com dedicação, mas, a partir da aprovação do projeto apresentado pela instituição, não temos como fiscalizar e manter uma avaliação permanente – explica.

O conselheiro responsável pela educação a distância, Arlindenor Pedro, explica que as denúncias enviadas ao conselho são apuradas por uma comissão, que dá prazo de 60 dias para as escolas se adequarem. Caso descumpram a determinação, são fechadas. Foi o que aconteceu com a Cobra, no Méier. A legislação exige que 20% da carga horária e a realização de provas sejam presenciais, mas muitas escolas, como acrescenta Pedro, não cobram a frequência mínima do aluno.

– Algumas escolas não conseguem a autorização do conselho, mas mesmo assim funcionam de forma irregular, sem qualquer regra. Algumas admitem até a matrícula de menores de idade, o que é proibido – comenta Pedro.

É da Coordenadoria de Inspeção Escolar (Cedin), órgão vinculado à Secretaria estadual de Educação, a responsabilidade de fiscalizar as instituições. O Procon, outro organismo estadual, também recebe denúncias, que são levadas à Delegacia de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, “fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante” é crime, com pena de três meses a um ano de detenção, além de multa. O Procon também multa, com base no artigo 39, inciso 8, do código, que proíbe o fornecedor de colocar no mercado de consumo produto ou serviço em desacordo com as normas definidas pelos órgãos competentes – no caso o Conselho Estadual de Educação.

– Se o consumidor não sabia que era falso, foi ludibriado – justifica a punição o coordenador geral do Procon, Paulo Novais.

O próprio estado tem um organismo, o Centro de Ciências e Educação Superior a Distância (Cecierj), vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Graças a convênio com as universidades públicas no estado – UFF, Rural, UFRJ e Uni-Rio – e as duas estaduais – Uerj e Uenf – o aluno faz o curso onde mora e recebe o diploma de uma dessas instituições como se a tivesse frequentado. Mas o Cecierj tem polos regionais para que os alunos possam desenvolver atividades presenciais obrigatórias.

Fonte: JB Online e Andes-SN.

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