| 30/03/2009 Estudo desmente inchaço da máquina pública Número de servidores no Brasil está abaixo do de países desenvolvidos e emergentes Uma pesquisa sobre emprego público, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), chegou a uma conclusão surpreendente: a máquina pública brasileira não está inchada. Comparada à de países desenvolvidos e com os da América Latina, a proporção de servidores públicos na faixa da população economicamente ativa é uma das menores (10,7%), segundo dados computados em 2005. Fonte: Correio Braziliense. |
| 27/03/2009 ANDES-SN cobra soluções para problemas decorrentes da Lei 11.784/09 ao governo
O
assunto foi tratado numa audiência realizada hoje no Ministério, na qual
foram discutidos Representantes do ANDES-SN foram recebidos pelo secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, nesta sexta-feira (27/3). A audiência havia solicitada pelo Sindicato no último dia 9, sobretudo para discutir os problemas decorrentes da implantação da Lei 11.784/09. Além desse, outros três assuntos foram abordados: a participação do ANDES-SN no GT instituído pelo Ministério para discutir a carreira docente; recolhimento do imposto sindical dos servidores; e a revisão das aposentadorias por invalidez, anunciada pelo MP há algumas semanas. O ANDES-SN esteve representando pelo 1º vice-presidente, Antônio Lisboa de Souza, pela secretária-geral, Solange Bretas, e pelo 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul, Fernando Molinos e Luís Mauro Sampaio Magalhães, 1º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro. Eles expuseram os vários problemas decorrentes da implantação da Lei 11.784/09, conforme reclamações recebidas de docentes de todo o país, em particular as que vêm sendo apresentadas por docentes aposentados. “Em algumas universidades, os professores aposentados por invalidez não receberam a GEMAS e nem a Retribuição por Titulação – RT. Em outras, receberam mas foram comunicados que deveriam devolver, pois não teriam direito a essas gratificações”, explica Solange Bretas. Ela também cita o caso dos professores substitutos que ainda receberam vencimento básico menor que o salário mínimo, e discrepância no valor da RT paga aos professores da ativa. Duvanier reconheceu os problemas, que classificou de “imprecisões”, e explicou que muitos decorrem das diferentes interpretações da lei pelos departamentos de recursos humanos das universidades. O secretário, entretanto, solicitou que o Sindicato detalhe em documento as situações relatadas para que o Ministério possa encaminhar soluções. Segundo ele, alguns desses problemas já foram resolvidos. Discussão sobre carreira docente Questionado sobre a participação do ANDES-SN no GT constituído para discutir a carreira docente, Duvanier explicou que sua composição decorre do acordo assinado em 2007. Como o ANDES-SN não o assinou, sua participação ficou inviabilizada. Ele disse que o importante é que se entenda que essa situação não teve motivação política e que não houve veto. O secretário informou que GT, instituído pela portaria nº 3.210/SRH-MP (de 1º/7/08), ainda não realizou nenhuma reunião. Segundo ele, a primeira reunião deverá ocorrer num futuro próximo, quando o ministério definir a agenda de trabalho dos GTs que foram criados. A representação do ANDES-SN lembrou ao secretário a necessidade de considerar o termo de compromisso firmado em 5/12/07, no qual o Sindicato assegura sua participação nas discussões sobre carreira docente, tanto do ensino superior quanto da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Nesse sentido, afirmaram ao secretário a necessidade de se garantir a interlocução do ANDES-SN com o Ministério do Planejamento no que diz respeito a essa questão, não apenas pela sua representatividade, mas também porque desconsideração do termo de compromisso não contribui para o processo de democratização nas relações das entidades com o governo federal. Os representantes dos docentes citaram a relação do ANDES-SN com o MEC como um exemplo de que as divergências políticas que se estabelecem na relação das entidades com o governo não podem impedir o diálogo e a negociação. Frente a esses argumentos, o secretário assumiu o compromisso de abrir uma agenda de discussão com o ANDES-SN, marcando a abertura desse processo no período entre 27 e 30 de abril, ocasião em que o ANDES-SN apresentará uma pauta de discussão. Duvanier reafirmou que o Sindicato terá respeitada a sua reivindicação no que se refere à discussão de carreira docente com o Ministério. Imposto Sindical Questionado sobre a efetivação de cobrança do imposto sindical, o secretário afirmou que a posição do Ministério do Planejamento é de não efetivação da norma, o que contraria a disposição do Ministério do Trabalho. Duvanier afirmou que a divergência interna do governo deverá ser resolvida e que a partir da construção de um entendimento é que se definirá a possibilidade ou não de cobrança. Segundo ele, a Advocacia Geral da União – AGU está estudando o assunto e, talvez, pelo menos por este ano o imposto não seja cobrado. Revisão de aposentadorias Com relação à revisão de aposentadorias por invalidez, divulgada na imprensa na semana passada, o secretário disse que houve uma interpretação equivocada. “Não temos o objetivo de detectar irregularidades, mas, sim, de averiguar se há casos de servidores que já se recuperaram da doença que ocasionou a aposentadoria”. Segundo ele, essa averiguação visa à reinserção de servidores em condições de voltar ao trabalho. Ele disse que ainda não há critérios definidos para essa revisão, que deverá ser iniciada pelo MEC, em momento oportuno. Duvanier garantiu que o ministério enviará um representante para apresentar o Programa de Saúde do Trabalhador, que vem sendo implementado pelo governo, no encontro que será promovido pelo ANDES-SN para tratar dessa questão. Fonte: Andes-SN. |
| 25/03/2009 Cobrança de imposto sindical de servidor é adiada Os servidores federais estão livres, pelo menos por enquanto, da cobrança do imposto sindical. O desconto anual, correspondente a um dia de trabalho, incidiria pela primeira vez no contracheque referente a março, cujo pagamento será efetuado no início de abril. Mas, funcionários que consultaram a prévia do contracheque via internet tiveram uma grata surpresa por não constatar o desconto no comprovante. Fontes do Ministério do Planejamento confirmaram a informação. A contribuição foi adiada, mas não cancelada. Ainda não se sabe, entretanto, quando o imposto será cobrado, podendo vir no pagamento relativo a abril ou até ficar para 2010. Segundo nota do Ministério do Trabalho – que, em setembro do ano passado, publicou uma Instrução Normativa (IN) determinando a cobrança do imposto sindical do funcionalismo –, o tributo deverá ser recolhido "a partir deste ano". A pasta informou ainda que a isenção dessa contribuição para os servidores estatutários viola o princípio constitucional da isonomia tributária. Ação judicial Enquanto a cobrança não começa efetivamente, os sindicatos tentam derrubar a exigência na Justiça. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convoca suas entidades filiadas nos estados para que enviem, até depois de amanhã, a documentação necessária para propor uma ação coletiva pedindo a extinção do imposto sindical para os servidores estatutários. - Não queremos dinheiro de graça nem que o servidor contribua duas vezes. Caso não consigamos derrubar o imposto na Justiça, pretendemos devolver o valor aos nossos associados – disse Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. Fonte: Extra Online. Aposentadoria: Nova regra pode aumentar o tempo de contribuição Uma nova regra foi incluída na proposta que trata do fim do fator previdenciário, instrumento que hoje achata o valor da aposentadoria. O relator do Projeto de Lei 3.299/08 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Pepe Vargas (PT-RS), adicionou ao texto proposta que substitui o fator por um cálculo da soma da idade com o tempo de contribuição (85 para mulheres e 95 para homens). Pelas contas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com o ‘fator 85/95’, os homens terão que trabalhar três anos a mais do que hoje, inteirando 38 anos de contribuição, em vez dos atuais 35. As mulheres deverão ficar mais dois anos na ativa, chegando a 32 anos de contribuição — hoje o mínimo é de 30 anos — para que possam ter o benefício integral. O PL propõe ainda como alternativa ao fator previdenciário uma fórmula que define que o valor da aposentadoria será a média dos últimos 36 salários do segurado percebidos em período que não ultrapasse os últimos 48 meses. “Não adianta aprovar a extinção pura e simples do fator, porque o presidente Lula já avisou que vai vetar. Nas novas propostas, o trabalhador cede um pouco, e o governo dá uma amenizada no fator”, afirma Leonardo Rangel, coordenador de previdência do Ipea, vinculado ao Ministério do Planejamento. A Comissão de Finanças e Tributação vai promover amanhã a primeira audiência pública para discutir o projeto. No total, serão quatro reuniões para debater o assunto. A NOVIDADE
95
ANOS
85
ANOS Fonte: O Dia. ANDES-SN envia contribuição ao Fórum Nacional de Educação Superior Atendendo a Chamada Pública CNE nº 1/2009, a Diretoria do ANDES-SN encaminhou sua contribuição ao Fórum Nacional de Educação Superior - FNES em forma de manifesto, no qual destaca pontos históricos de sua defesa da educação superior. O FNES acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de Abril, no auditório Anísio Teixeira do Conselho Nacional de Educação, em Brasília. De acordo com o MEC, o Fórum visa, primordialmente, a mobilizar e buscar subsídios à participação da delegação brasileira na Conferência Mundial de Educação Superior, que será realizada em Paris, em julho deste ano. Fonte: Andes-SN. Comissão do Senado aprova projeto que obriga aluno a informar raça e cor
Proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado. O parecer de um projeto de lei que obriga que o aluno informe cor e raça na ficha de matrícula e nos dados cadastrais das instituições de educação básica e superior, públicas ou privadas, foi aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Educação do Senado. O projeto ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado. Segundo informações da Agência Senado, o relator do projeto, o senador Inácio Arruda (PcdoB-CE), afirmou que a proposta procura adequar o setor educacional aos critérios já adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nas pesquisas sobre a população brasileira. "Distinguir o critério de cor e raça facilita a aplicação das políticas de inclusão social", afirma Inácio Arruda. O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apoiar o parecer, afirmou que algumas pessoas que são contra a proposta argumentam que ela pode parecer discriminatória, mas que isso não tem sentido numa nação em que as pessoas não têm razões para esconder sua verdadeira cor. "Antes o racismo era tão forte que o próprio povo negro tinha receio de dizer que era negro, mas avançamos na consciência e, hoje, cada um com maior tranquilidade diz que é negro, branco ou índio", disse Paim. No parecer, Inácio Arruda afirma que o projeto tem por objetivo municiar os gestores de políticas públicas com dados mais precisos sobre a raça/cor da população escolar. Sem interferência Na opinião do parlamentar, a medida não interfere na autonomia das instituições escolares, nem tem impacto financeiro sobre o orçamento público. Inácio Arruda explica, ainda, que as informações coletadas serão utilizadas em análises estatísticas e levantamentos sócioeducativos, permitindo que o Ministério da Educação obtenha as informações necessárias à formulação e à implantação de políticas públicas afirmativas, como a adoção de sistemas de cotas. Fonte: G1. |
| 21/03/2009 Aposentados estão fora das prioridades da Câmara Uma das maiores reinvidicações dos aposentados continua fora das prioridades do Congresso. O projeto de lei 01/07 propõe a extensão dos percentuais de reajuste do salário mínimo para os benefícios da Previdência, mas é o sexto item da pauta, sem prazo para ser votado. Fonte: Congresso em Foco. |
| 19/03/2009 Próxima audiência da ação do ANDES-SN contra o Proifes será no dia 6 de abril
O
Sindicato Nacional apresentou réplica à defesa do fórum de professores em
audiência No dia 15 de dezembro do ano passado, o ANDES-SN ajuizou ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de anular os atos constitutivos do Proifes Sindicato (atas da assembléia de criação e de constituição da diretoria provisória e estatuto). A ação foi motivada pelas ilegalidades cometidas na assembléia realizada na sede da CUT, em São Paulo, no dia seis de setembro, face aos mecanismos de obstrução para participação na assembléia dos docentes de universidades federais que não estavam de acordo com a proposta da criação de um novo sindicato na base do ANDES-SN. A primeira audiência foi realizada em fevereiro. A segunda está marcada para o dia seis de abril, quando as testemunhas serão ouvidas. A ação tramita na 16ª Vara do Trabalho de Brasília. Além do Proifes, também figura como réu o 1º Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica do Distrito Federal e a União - Ministério do Trabalho e Emprego. O ANDES-SN pleiteia ainda o arquivamento do pedido de registro sindical feito pelo Proifes ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. “Os documentos constitutivos da pretensa entidade são necessários à tramitação do seu pedido de registro sindical. Com a anulação, o pedido não poderá mais tramitar”, explica Ciro Correia, presidente do ANDES-SN. A expectativa é de que a decisão judicial em primeira instância seja proferida até meados deste ano. Na audiência inaugural, realizada no dia 17 de fevereiro, a juíza indagou sobre a possibilidade de acordo. Ambas as partes informaram que não. Em prosseguimento, os réus apresentaram sua defesa, ficou definido o período de 2 a 6 de março para que o ANDES-SN tivesse acesso aos documentos da defesa e fizesse sua contestação. Além do presidente do ANDES-SN e do representante do Proifes, Gil Vicente Reis de Figueiredo, também compareceram à audiência um representante da Advocacia Geral da União – AGU, em defesa do MTE, além do representante do Cartório. Fórum tenta desqualificar o Sindicato Nacional Em sua defesa, o Proifes alega que o ANDES-SN não teria legitimidade processual para tal representação por estar com o registro sindical suspenso. O grupo alega, ainda, deter “maior representatividade” dos docentes do ensino superior do que o ANDES-SN, já que, em sua interpretação, ao “adotar uma linha de diálogo e entendimento com a Administração Pública”, proporcionou conquistas mais significativas para a categoria. Na réplica, a Assessoria Jurídica do ANDES-SN afirma que o argumento do Proifes “não encontra respaldo algum nos critérios adotados pela Organização Internacional do Trabalho [OIT] e pela grande maioria dos países democráticos para conferir tal status a uma determinada organização sindical”. “Somente uma categoria profissional pode avaliar se o resultado de uma greve ou de um acordo foi bom ou ruim para seus interesses”, lembram os advogados do Sindicato Nacional. Quanto à suspensão arbitrária do registro sindical, foram arrolados todos os documentos e manifestações consolidadas na publicação "Movimento de apoio ao ANDES-SN", que demonstra de modo inconteste a legitimidade do sindicato Nacional, além de todo o trâmite do registro sindical no MTE até sua publicação em agosto de 2003, que ocorreu por força das decisões transitadas em julgado a favor da entidade no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, nos anos 90. “É com fundamento nessas decisões sobre as quais não mais cabem recursos que se fundamenta o processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho para reverter essa suspensão arbitrária. Iniciativas recentes do próprio Ministério do Trabalho no sentido de reverter este ato arbitrário de suspensão do registro em 2003, confirmam que a situação do ANDES-SN não é irregular”, lembra Ciro. O presidente do Sindicato Nacional se refere à convocação feita pelo MTE em 22 de janeiro deste ano, convocando para a manifestação as entidades que entendam ter conflito de base de representação sindical com o ANDES-SN (leia mais sobre o assunto), de modo a trazer elementos que permitam superar o problema. Ao relatar a atuação do Sindicato Nacional ao longo dos últimos 28 anos, a AJN resgatou ações legítimas que demonstram a representatividade do ANDES-SN, como as greves de 1996, 1998, 2001, 2003 e 2004; a luta pela recomposição do valor dos vencimentos dos professores e pela paridade entre ativos e aposentados; e a luta contra a reforma da previdência. Destaca-se na réplica que “Essa atuação sempre foi pautada numa discussão viva nas instâncias deliberativas, aberta a manifestação de dissensos, que concretizam o princípio da liberdade sindical, consoante orientação da própria OIT”. Proifes tentou criar sindicato por meio de procurações irregulares Na réplica, o ANDES-SN também questiona a utilização do mecanismo de voto por procuração pelo Proifes na assembléia de tentativa de criação de outra entidade sindical. "Estas procurações não estavam previstas no edital, e teriam que ser aceitas pelo plenário, o que restou prejudicado face ao impedimento para que todos os professores de universidades federais presentes no local da convocação participassem do evento", destaca o presidente do ANDES-SN. O Sindicato Nacional anexou ainda aos autos provas de que a entidade se valeu de procurações irregulares, dadas por docentes da carreira de 1º e 2º graus, uma vez que o estatuto do pretenso sindicato estipula que este representaria apenas “docentes do ensino superior”. Fonte: Andes-SN. Lançamento da campanha salarial 2009 leva três mil à Esplanada dos Ministérios O ato de lançamento da Campanha Salarial 2009 teve a participação de cerca de três mil servidores públicos federais de várias categorias e foi organizado pelas entidades que compõem a bancada sindical e a Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais – Cnesf, além da Conlutas, CUT e Intersindical. A pauta foi protocolada na Presidência da República e no Ministério do Planejamento. Os servidores se concentraram na Catedral de Brasília, de onde caminharam até o Ministério do Planejamento para apresentar os eixos da campanha. A principal mensagem foi a de que os trabalhadores brasileiros não pagarão pela crise. Nos discursos proferidos durante o ato, os dirigentes sindicais das entidades organizadoras ressaltaram que os servidores não aceitarão a retirada de qualquer direito já conquistado. A seguir, os eixos da campanha:
Fonte: Andes-SN. Lula admite não reajustar servidor civil Presidente diz que aumentos acertados para julho dependem dos efeitos da crise global O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, pela primeira vez, não conceder em julho reajustes já acordados para 800 mil servidores federais. Lula culpou a crise global e pediu ajuda divina para cumprir a palavra: “A minha ideia é cumprir (o acordo). Deus queira que (a economia) volte à normalidade logo e que não tenha que mexer em nada”, disse, após inaugurar, no Rio, terminal de gás da Petrobras. Ele destacou que dados mostram a retomada do crescimento, como o aumento das vagas formais no País em fevereiro, mas deixou claro que só tomará uma decisão sobre o reajuste em junho: “Eu não gosto de tomar medidas precipitadas. Se tem uma coisa que não cabe na minha cabeça é ficar com medo do que vai acontecer amanhã. Como eu só vou ter que decidir em junho, por que tenho que ter pressa agora? Tenho toda a vontade de cumprir o acordo, porque, como eu vim do movimento sindical, sei o quanto é bom a gente cumprir as palavras, cumprir os acordos que a gente faz com os funcionários públicos, os empresários e os trabalhadores”. Ao ser consultado sobre o aumento dos militares, também em julho, o Ministério da Defesa ressaltou que “não está em curso qualquer discussão de alteração desta programação”. Em 28 de dezembro, O DIA publicou que os reajustes dos servidores civis estavam sob ameaça de adiamento, diante da perspectiva de queda da arrecadação em função do agravamento da crise. A polêmica ganhou força após bloqueio de R$ 37,2 bilhões do Orçamento. Como forma de se resguardar, o governo incluiu no texto de uma das medidas provisórias dos aumentos — já transformadas em lei — artigo que prevê a possibilidade de adiamento dos reajustes por falta de receita. Bernardo recebe sindicatos e não garante as parcelas Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo recebeu ontem à noite lideranças sindicais e reiterou o que disse Lula. Afirmou que não há intenção de adiar aumentos, mas repetiu que a decisão depende do cenário econômico nos próximos meses. Reajustes concedidos pelas leis 11.784/08, 11.890/08 e 11.890/09 se estendem até 2011. O impacto dos aumentos tem reflexo até 2012, quando os salários custarão aos cofres públicos quase R$ 48 bilhões. Em janeiro, saiu a primeira parcela deste ano aos servidores do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo). A outra seria em julho. Também serão beneficiadas carreiras de Estado, como auditores da Receita Federal. Ontem foi dia de protestos no Rio e outras capitais contra o adiamento do reajuste. Fonte: O Dia. |
| 18/03/2009 Ato unificado lança campanha em defesa dos aposentados Mais de três mil servidores públicos federais de todas as regiões do país participaram do ato público unificado em defesa dos aposentados, nesta terça-feira (17/3), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). Os manifestantes protestaram contra a quebra da paridade em relação aos vencimentos dos servidores da ativa e contra as mudanças nas regras para aposentadoria por invalidez, entre outras pautas. A despeito das divergências ideológicas entre as entidades representativas do movimento sindical, o ato foi construído por oito sindicatos nacionais (ANDES-SN, CONDSEF, FENASPS, ASSIBGE-SN, CNTSS, FENAJUFE, SINASEFE, ASFOC), duas centrais (CUT e CONLUTAS), INTERSINDICAL, e CNESF (Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais). Os representantes dos organizadores foram unânimes em afirmar a importância da unificação da classe trabalhadora para a defesa de seus direitos e deixaram claro que, se o governo não mudar a política destinado aos aposentados e pensionistas, realizarão muitas outras ações unificadas para reverter o quadro atual. Fonte: Andes-SN. |
| 16/03/2009 ANDES-SN avisa IES de que não devem descontar imposto sindical dos docentes O ANDES-SN publicou aviso às instituições de ensino superior – IES, no Diário Oficial da União - DOU desta segunda-feira (16/3), de que o imposto sindical compulsório relativo ao exercício de 2009 não deve ser descontado da folha de pagamento dos docentes. O aviso se refere à folha de pagamento deste mês de março. “Seja em favor deste ou de qualquer outro sindicato”, ressalta. O ANDES-SN informa que, “como legítimo representante da categoria docente das Instituições de Ensino Superior de todo o País, é quem detém legalmente o direito a parcela de tal contribuição, razão pela qual pode, como o fez, livremente resolver isentar a categoria da efetivação do seu pagamento”. Em exercícios anteriores, o desconto foi feito para que depois fosse devolvido aos docentes, conforme o Artigo 68 e seu Parágrafo Único do Estatuto do Sindicato. “Para não gerar qualquer trabalho com os descontos e eventual atraso na devolução aos docentes, deliberou-se pela dispensa do recolhimento da parcela pertencente ao ANDES-SN”, explica o aviso. Clique aqui para ler na íntegra. Fonte: Andes-SN. 25 entidades acusam conflito de base de representação sindical com ANDES-SN Um total de 25 entidades atendeu à convocação fundamentada na Nota Técnica nº 32/2009 da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, publicada no Diário Oficial da União de 22/1/2009, para manifestar entendimento de conflito de base de representação sindical com o ANDES-SN. A convocação do MTE é um desdobramento das ações do Sindicato Nacional docente no âmbito da Jornada de Lutas em defesa da entidade, que teve seu registro sindical suspenso administrativa e arbitrariamente, em dezembro de 2003, e isso após a publicação do referido registro ter ocorrido quatro meses antes por força de decisão favorável ao ANDES-SN tramitada em julgado anos antes no Superior Tribunal de Justiça - STJ e no Supremo Tribunal Federal - STF. A ampla maioria das entidades que manifestaram agora conflito de base com o ANDES-SN são representativas de professores rede privada de ensino, mas não especificamente do ensino superior. Em muitos casos, representam também sindicatos de trabalhadores na rede de ensino: não necessariamente professores. De todas, a única manifestação relacionada com o setor público é a da entidade que pretende ser reconhecida como Proifes-Sindicato, na perspectiva de vir a representar os docentes das universidades federais. Face às ilegalidades e irregularidades da farsa montada em 6 de setembro passado, na sede da CUT em São Paulo, quando da tentativa de constituição desta entidade na base do ANDES-SN, encontra-se em andamento na 16ª Vara do Trabalho de Brasília ação judicial movida pelo ANDES-SN, que visa à anulação do registro em cartório da pretensa entidade e do arquivamento de sua solicitação de registro no Ministério do Trabalho. É interessante observar que todos os sindicatos contestadores estão localizados pontualmente nos estados do Paraná (3), Santa Catarina (5) e São Paulo (16), à exceção da entidade denominada Proifes, que se classifica como nacional. Clique aqui para ver a lista com o nome das entidades. Fonte: Andes-SN. |
| 13/03/2009 Governo estuda suspender aumento dos servidores Com o recrudescimento da crise e a queda do PIB, o governo federal analisa suspender por tempo indeterminado os aumentos concedidos a um milhão de servidores no ano passado. Os reajustes têm impacto de R$ 29 bilhões no Orçamento de 2009. A área econômica estuda formas de acionar salvaguardas que condicionam os reajustes à disponibilidade orçamentária. Mas o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT para 2010, ainda resistem, temendo o custo político da medida. Os servidores já ameaçam fazer greve. Não é a primeira vez que a equipe econômica diverge do presidente Lula e da ministra Dilma. Isso ocorre também nas discussões sobre o pacote habitacional, no qual Dilma quer incluir casa "de graça" para a população. Diante do recrudescimento da crise, com previsões mais concretas de uma queda brusca na arrecadação, a área econômica já analisa a possibilidade de lançar mão do artifício jurídico que permite a suspensão dos pagamentos futuros dos reajustes salariais concedidos a servidores ano passado. Essa salvaguarda, ou "guarda-chuva", como é chamado dentro do governo, foi aprovada de forma discreta, a pedido do Palácio do Planalto, como um artigo da medida provisória 441, a última das quatro MPs editadas sobre reajustes e criação de cargos em 2008. O problema é o custo político da medida. O presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), pré-candidata do PT à sucessão presidencial de 2010, estariam resistindo a adotar decisão de efeito tão negativo para o funcionalismo, eleitorado importante para o PT. O dispositivo, aprovado em outubro, prevê que os pagamentos escalonados para 2009, 2010 e 2011 são condicionados à "existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa". O impacto dos reajustes concedidos a mais de 1,6 milhão de servidores será de R$29 bilhões em 2009, com reflexos até 2012. O Ministério do Planejamento admite que a possibilidade, prevista na lei, está em estudo, mas ressalta que só será tomada uma decisão no final de março, quando o governo apresentará o decreto sobre a programação financeira para o ano, com novos valores de receita e despesa, e os respectivos cortes no Orçamento, que podem ficar em torno de R$40 bilhões. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, anunciou mobilização em Brasília na próxima semana e afirmou que, se necessário, os servidores partem para a greve. A entidade pediu audiência com o ministro Paulo Bernardo e o presidente Lula. - O governo não nos disse nada. Existe uma arrecadação, e servidor não é gasto, é investimento, faz a máquina funcionar. E faz com que o PAC não tenha prejuízo. Caso o governo tente suspender o pagamento, vamos reagir - disse Josemilton Costa. No Congresso, petistas confirmam o debate, mas os setores do partido mais ligados ao sindicalismo fazem pressão contra e apostam que Lula manterá os reajustes. Um parlamentar, que pediu o anonimato, resumiu: "A área econômica quer, mas minha chefe (Dilma) deu ordem para não vai fazer isso". Ao saber do comentário, Paulo Bernardo informou, por meio da assessoria, que nunca discutiu o assunto com a ministra. "Governo vai ter dificuldade de caixa" O senador Delcídio Amaral (PT-MS), que foi relator do Orçamento da União deste ano, disse que apenas cortes em "café e água" não ajudam. Ele afirmou que dificilmente o governo escapará de ter que usar o dispositivo, mas ressalvou que ainda conversaria com Paulo Bernardo a respeito. - Para administrar a queda na arrecadação, o governo tem alternativas. A MP dos aumentos previa a possibilidade de adiar (esses reajustes). O governo vai ter dificuldade de caixa e tem que reduzir o custeio - disse Delcídio, lembrando que o Orçamento foi elaborado com base num crescimento de 3,5% do PIB contra uma previsão agora de 1%. A oposição diz que o governo subestimou a crise e que cabe a ele decidir o que fazer agora. Mas evita pregar punição ao servidor. - Não vou dizer o que o governo deve fazer. Mas a única saída é fazer um ajuste dos gastos correntes. É necessário fazer sacrifícios. O presidente Lula não pode mais negar a crise - disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). - Lula negligenciou a crise. Os reajustes têm mérito, mas não têm cabimento. Mas se pode dar mais ou menos, o governo é que tem que medir. Se houver revisão, significa que o assunto não foi tratado com espírito público. Isso é incompetência - acrescentou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Ontem, no vazio plenário da Câmara, Gilmar Machado (PT-MG), que trata das questões orçamentárias na bancada, defendeu os servidores e apostou: - O servidor não é o problema, não vai pagar a conta e não vai ser responsabilizado pela crise. Os reajustes estão mantidos, o que pode ocorrer é suspensão de concursos. - O custo político seria muito grande e só se justificaria se tivéssemos uma catástrofe arrecadatória - completou Geraldo Magela (PT-DF). Diante da polêmica, o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), foi cauteloso: - O partido apoia integralmente a decisão do governo Lula. Fonte: O Globo. Governo vai regulamentar greve no serviço público, diz secretário da SRH O Governo Federal vai enviar ainda neste semestre projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a greve no serviço público. A informação foi dada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira em Recife na abertura da etapa Nordeste da Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal, que reúne gestores de RH e entidades sindicais do setor. Falando para um auditório de cerca de 300 pessoas, na Universidade Federal de Pernambuco, Ferreira deixou claro que a institucionalização da negociação e a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas são compromissos do governo. “Este é um processo difícil, pois há muitos interesses envolvidos. Tanto que a Constituição Federal vai completar 21 anos e ainda não houve regulamentação em torno da questão”, afirmou o secretário. Entretanto, acrescentou, “estamos propondo um esforço compartilhado com as entidades e pretendemos chegar logo a um acordo para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a greve no serviço público”. Embora reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que assegura ao funcionalismo o direito à sindicalização, a greve no serviço público nunca foi devidamente regulamentada, como estabelecia desde sua promulgação o artigo 37, inciso VII que dizia que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, o que ainda não foi feito. Isso gera as mais controversas situações quando levada ao Judiciário, afetando o atendimento à sociedade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado que o Estado deve seguir, nas negociações para resolver o conflito, o mesmo instrumento que impõe limites às paralisações na iniciativa privada (Lei 7.783/89). A assessora da SRH/MP, Maria Gabriela El Bayeh, abordou a democratização das relações de trabalho no serviço público. Na palestra apresentada destacou que a grande questão a ser respondida para regulamentar a greve no serviço público é “como compatibilizar o exercício do direito de greve com as demais garantias constitucionais asseguradas ao cidadão” e aponta a negociação coletiva como alternativa. Segundo Gabriela Bayeh, grande parte das paralisações no serviço público tinha como objetivo principal pressionar pela abertura de negociação com o Estado. No Governo Lula, isso foi superado com a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente e a disposição do governo federal em manter um diálogo com as várias categorias do serviço público federal. O painel mostrou ainda a visão acadêmica, apresentada pela professora Luciana Bullamah Stoll, mestra em Direito Trabalhista e autora do livro Negociação Coletiva no Setor Público. Fonte: Min. do Planejamento. |
| 10/03/2009 Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro é reconduzido ao cargo No próximo dia 17 de março, em Brasília, o reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Ricardo Motta Miranda, será reconduzido ao cargo para um mandato de mais quatro anos. A cerimônia de posse será presidida pelo ministro da Educação Fernando Haddad, e ocorrerá na Sala dos Atos, no edifício-sede do Ministério da Educação. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinando sua recondução, foi publicado no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro. No dia 8 de março, Miranda concluiu o seu primeiro mandato (2005/2009), como reitor. Fonte: JC E-mail, ed. 3717, 10/3/09. MEC negocia ampliação da autonomia de universidades
Medida tem como objetivo contornar o acórdão do TCU que restringe a atuação
das fundações O Ministério da Educação (MEC) e um grupo de reitores começaram a articular o texto de um decreto para aumentar a autonomia das universidades federais. A medida tem como objetivo contornar o acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que restringe a atuação das fundações de apoio à pesquisa na gestão de recursos universitários. A minuta do texto do decreto foi apresentada nesta semana pelo MEC à Andifes (associação dos reitores das federais). Entre as principais mudanças está um artigo que prevê que o dinheiro da universidade não gasto até o final de cada ano fiscal poderá ser reincorporado ao orçamento no ano seguinte. Fonte: Folha de S. Paulo,6/3/09. |
|
09/03/2009 - Tabela salarial dos docentes da carreira do magistério superior - Tabela Salarial dos docentes da carreira magistério basico, técnico e tecnológico Fonte: Andes-SN, 4/3. |
| 03/03/2009 “Nosso Código Penal é omisso em relação às práticas antissindicais”, diz senador
Antônio Carlos Valadares diz que PLS visa garantir a autonomia sindical, os
direitos humanos Garantir a autonomia sindical, observar os princípios dos direitos humanos e respeitar as normas internacionais. Esses são os objetivos do PLS nº 36/2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o Código Penal brasileiro para criminalizar as práticas antissindicais. “O Código Penal brasileiro é omisso em relação às práticas antissindicais e, em função de uma denúncia feita pelo ANDES-SN, a Organização Internacional do Trabalho – OIT recomendou que o Brasil altere sua legislação, para que ela garanta a inviolabilidade sindical”, afirma o senador. Antônio Carlos Valadares acredita que, se aprovado, o PLS coibirá as práticas antissindicais por parte do patronato, já que imputa pena detenção de seis meses a dois anos, além de multa, para quem impedir alguém de exercer os direitos inerentes à condição de sindicalizado. A pena é aumentada se a vítima for dirigente sindical. “Isso vai impedir, por exemplo, que o empresário da educação possa mudar o professor de sala de aula, de disciplina, de horário, apenas por perseguição política, porque ele se filiou ao sindicato ou se candidatou a sua direção”, exemplifica.
Motivação A OIT, após julgar o caso, recomendou ao governo brasileiro que busque mecanismos de coibir a prática e, nos casos em que ela for comprovada, reconduza os demitidos a seus postos. CONFIRA A REPRESENTAÇÃO DO ANDES-SN À OIT “O PLS nº 36/2009, além de ser uma resposta positiva à OIT, fortalece o sindicalismo no Brasil, para que seus dirigentes possam se sentir seguros o suficiente na defesa dos interesses da classe trabalhadores”, complementa Valadares.
Tramitação Na avaliação do senador Antônio Carlos Valadares, o PLS deverá passar também pela análise das comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais. “Creio que a avaliação do mérito se dará nesta última”, disse ele, acrescentando que, só após o projeto entrar em debate é que ele poderá avaliar o grau de apoio que lhe será concedido pelos colegas.
Leia mais Fonte: Andes-SN, Najla Passos. |
| 02/03/2009 Proposta de criminalização de práticas anti-sindicais tramita sem emendas Nenhuma emenda foi apresentada ao PLS 36/2009, que altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais. O prazo para apresentação de emendas expirou na última sexta-feira. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a matéria será distribuída na comissão, que designará um relator. Na justificativa, o senador deixa claro que a proposta foi motivada pela reação da OIT à denúncia do ANDES-SN de perseguição a professores sindicalizados pelas instituições particulares de ensino superior, em 2006. A Organização repudiou a postura do governo brasileiro de não manter mecanismos que impeçam as práticas anti-sindicais no país após analisar a representação feita pelo Sindicato. O projeto prevê detenção de seis meses a dois anos, multa e pena correspondente à violência para quem “impedir alguém, mediante fraude, violência ou grave ameaça, de exercer os direitos inerentes à condição de sindicalizado”. A pena é aumentada se a vítima for dirigente sindical. De acordo com a proposta, também estará sujeito às penalidades quem exigir atestado ou preenchimento de questionário sobre filiação ou passado sindical ao trabalhador no momento da contratação. Dispensa, suspensão, injustas medidas disciplinares, alterações de local de trabalho, de jornada ou de tarefas como punição pela “participação lícita” na atividade sindical, inclusive greve, terão a mesma punição. Leia mais: Fonte: Andes-SN. |
|
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 |