A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados definiu, nesta quarta (26/11), a composição da comissão parlamentar que intermediará a negociação do ANDES-SN com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE pela reativação do seu registro sindical. Os componentes da comissão são Paulo Rocha (PT-PA), Eudes Xavier (PT-CE), Vicentinho (PT-SP) e Mauro Nazif (PSB-RO), que a presidirá.

Na próxima quarta-feira (3/12), a comissão se reunirá com Ciro Correia, que subsidiará os deputados com informações e documentos que comprovam a arbitrariedade da suspensão do registro sindical da entidade pelo  MTE em 2003.

A criação da comissão foi proposta pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), logo após a participação do presidente do ANDES-SN, Ciro Correia, na sessão deliberativa da CTASP realizada no último dia 12. Naquela ocasião, Ciro relatou o histórico de contestações ao registro sindical e sua suspensão arbitrária pelo MTE, solicitando o apoio dos parlamentares.

Atuação da CNM

A definição da comissão parlamentar foi fruto da atuação que a Comissão Nacional de Mobilização – CNM do ANDES-SN tem realizado no Congresso Nacional. Esta semana, os professores Raimundo Nonato (ADURN), Cristiano Matias (ADUFPI) e Helen Ramalho de Farias Pinto (ADUFPB), auxiliados pelo 1º vice-presidente Regional Rio Grande do Sul, Fernando Molinos, deram continuidade ao corpo-a-corpo com deputados e senadores. Após conversar com os representantes do Sindicato, vários parlamentares se comprometeram a apoiar o ANDES-SN em sua luta pelo restabelecimento do registro sindical arbitrariamente suspenso pelo MTE.

Pelo menos três parlamentares se comprometeram a fazer pronunciamentos contra a ingerência do governo e em favor da liberdade de organização sindical durante o Grande Expediente da Câmara dos Deputados: Rogério Marinho (PSB-RN), Paulo Santiago (PDT-PE) e Rosalba Ciarline (DEM-RN). Dezenas de outros parlamentares estão aderindo à Frente Parlamentar em Defesa do ANDES-SN, como Luciana Genro (PSOL-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o senador José Agripino (DEM-RN), entre outros.

A atuação da CNM continuará por tempo indeterminado e faz parte das ações aprovadas pelo III Congresso Extraordinário, realizado em Brasília no mês de setembro.

Fonte: Andes-SN, 26/11/08.

A ameaça do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP de desativar o cadastro de seções sindicais do ANDES-SN no sistema que permite o repasse das contribuições dos sindicalizados levou o presidente do ANDES-SN, Ciro Teixeira Correia, a solicitar, nesta quarta-feira (26/11), uma audiência com o ministro do Trabalho e Emprego – MTE, Carlos Lupi. Conforme Ciro Correia, Lupi havia se comprometido, durante a audiência do dia 11/11, a pedir ao MP a ampliação do prazo para apresentação dos documentos necessários ao recadastramento das seções sindicais.

“A despeito das nossas expectativas favoráveis, após a audiência com Lupi a situação se agravou. As seções sindicais, que já estavam impedidas de se recadastrar como sindicatos, em função da suspensão do registro sindical do ANDES-SN. O MP está cobrando diversos documentos e, por meio de ofícios, ameaçando desativar o cadastro dessas consignatárias junto ao SIAPE, o que significaria estrangular financeiramente entidades sindicais”, explica.

No documento protocolado no MTE, Ciro lembra que, embora tenham avançados as negociações com o Ministério para tentar solucionar o impasse criado pela suspensão arbitrária do registro sindical do ANDES-SN, a questão das consignações das seções mantém relação inequívoca com o problema e, por isso, precisa ser resolvida com a máxima urgência.    

Confira a íntegra do documento:

Fonte: ANDES-SN.

O governo brasileiro destinou R$ 95,6 bilhões ao pagamento de juros da dívida pública. O montante equivale a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi economizado entre janeiro e outubro deste ano, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.

Todo esse dinheiro deixou de ser investido em educação, saúde, moradia, cultura e reforma agrária, entre outros direitos essenciais aos quais a população trabalhadora brasileira não tem acesso. Mesmo assim, a notícia foi dada pela imprensa comercial com um tom ufanista, como se isso fosse positivo para os brasileiros, e não apenas para o capital internacional, como, de fato, é.

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Fonte: ANDES-SN.

Ministério libera recursos para programa de licenciatura em universidades

Brasília - Está na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União o repasse de recursos do Ministério da Educação para instituições federais de ensino superior referente ao Programa de Consolidação das Licenciaturas (Prodocência).

De acordo com a Portaria n.º 167, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Universidade Federal de Alagoas receberá R$ 30 mil, a do Piauí, R$ 22,5 mil e a Federal Rural do Rio de Janeiro terá R$ 48 mil.

Caberá à Diretoria de Educação Básica Presencial da Capes acompanhar e regular a aplicação dos recursos transferidos.

Fonte: Ag. Brasil.

No dia 11/11, em audiência concedida durante o ato público promovido pela Conlutas, Intersindical, CNESF, Frente de Luta contra a Reforma Universitária, Via Campesina, MTL, ASFOC e pelo ANDES-SN em defesa da liberdade de organização sindical, em defesa do ANDES-SN e contra o golpe da suspensão do registro sindical, o Ministro Carlos Lupi marcou uma reunião para o dia 19/11, às 9h, na Secretaria de Relações de Trabalho - SRT, com a finalidade de discutir uma proposta a ser apresentada pela SRT para solucionar o problema da suspensão do registro sindical da entidade, promovida, de modo imotivado, por ato administrativo do Ministério, em 2003.

A reunião teve início com a presença do Secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros Neto; do Secretário Adjunto, André Luis Grandizoli; da Coordenadora Geral de Registro Sindical, Zilmara David de Alencar; dos representantes do ANDES-SN, Ciro Teixeira Correia, Presidente; Solange Bretas, Secretária Geral; José Vitório Zago, 1º Tesoureiro; além de Cláudio Santos da assessoria jurídica do sindicato e de uma funcionária de carreira do MTE.

O Secretário Medeiros abriu a reunião dando a palavra à Coordenadora Zilmara, que expressou as dificuldades que o MTE enfrentaria caso viesse a republicar o registro do ANDES-SN sem considerar os registros sindicais deferidos pelo Ministério após a suspensão do registro do Andes-SN em 2003 e que, para tanto, seria necessário um levantamento por parte da SRT de todas as entidades com registro concedidos que contemplassem a representação de professores do terceiro grau.

Os representantes do ANDES-SN fizeram uma retrospectiva de todo o absurdo processo em cujo curso deu-se a descabida suspensão, em 2003, face às sentenças transitadas em julgado com resultados favoráveis ao Sindicato nos anos 90, fundamento no qual se baseou expressamente a publicação do registro sindical da entidade em agosto daquele mesmo ano e ponderaram que, no limite, a decisão do Ministério, que continuamos contestando na justiça, deveria limitar a referida suspensão às bases das 54 entidades do setor privado que interpuseram impugnações administrativas ao referido registro e isso enquanto se aguarda decisão final dos recursos interpostos na justiça pelo Sindicato.

Após moroso detalhamento das diferentes etapas do processo, a reunião foi suspensa por volta das 12h para ser retomada às 15h, sem a presença do Secretário Medeiros, que se encontrava em outra audiência, por solicitação do Ministro. O diálogo prosseguiu, sem muitos avanços, com o Secretário Adjunto ponderando que, embora fosse necessário o levantamento de todos os eventuais conflitos de entidades com sobreposição de base como ANDES-SN, uma possível solução poderia ser restringir esse confronto com os sindicatos de docentes do ensino superior com registro concedido após 2003.

Com o retorno do Secretário Medeiros, por volta das 16h30, acordou-se que seria feita uma ata para ser conferida e assinada em seguida em que constasse que a SRT, após proceder ao levantamento que permita estabelecer os conflitos de representação nos termos do parágrafo acima, formalizaria uma proposta que, a princípio, teria por base a possibilidade de restringir a suspensão do registro do ANDES-SN às entidades autoras das impugnações de 2003 e que contemplasse a situação criada pela concessão de registros sindicais pelo MTE após aquela data.

No entanto, enquanto o Secretário Adjunto procedia à redação da ata, tanto ele como o Secretário Medeiros foram convocados pelo Ministro Lupi para uma reunião no gabinete que estava em curso entre o Ministro e as Centrais Sindicais. Diante deste fato, e uma vez que não havia previsão para encerramento daquela reunião, uma funcionária da SRT, com os devidos pedidos de desculpas, informou que a minuta da ata nos seria encaminhada por e-mail e, uma vez feitos os acertos necessários, nova reunião seria marcada para a sua assinatura e agendamentos para o novo encontro quando da apresentação do levantamento a ser efetivado pela SRT.

A Diretoria do ANDES-SN manterá o esforço para que a interlocução com a SRT/TEM avance no sentido de uma solução para o problema criado pela arbitrariedade perpetrada contra o Sindicato em 2003 e entende que é preciso intensificar a campanha em todo país em sua defesa, ciente que só a força da mobilização e a conseqüência política da concepção sindical que adotamos poderão superar as barreiras que continuam a obstruir nosso direito à plenitude das prerrogativas sindicais.

Fonte: Andes-SN.

Câmara aprova cotas raciais em universidades públicas

Brasília – No dia da Consciência Negra, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais de todo o país.

Pelo texto, 50% das vagas nas universidades serão reservadas para alunos vindos de escolas públicas. Metade dessas vagas será distribuída de acordo com critérios raciais e estabelecidas proporcionalmente de acordo com a distribuição populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A outra metade será distribuída de acordo com a renda familiar per capita que deve ser menor que um salário mínimo e meio.

"O Dia da Consciência Negra contribuiu para que eu tivesse a iniciativa de colocar essa matéria em pauta. Ela contempla todo o conteúdo de justiça social e de etnia", disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Fonte: Ag. Brasil, Priscilla Mazenotti*.
*A matéria foi alterada para esclarecimento de informações

Associação de reitores de federais critica projeto de cotas

Presidente da Andifes teme que ocorra aumento na evasão de alunos.
Para ele, autonomia das universidades deve ser preservada.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) é contra o projeto que reserva metade das vagas em universidades federais para alunos que fizeram o ensino médio na rede pública, aprovado nesta quinta-feira (20) na Câmara dos Deputados.

"Nós somos favoráveis às cotas, mas não por meio de uma imposição legal. Não acho que seja razoável. A autonomia das universidades deve ser preservada", afirmou Amaro Henrique Pessoa Lins, presidente da Andifes e reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Pela proposta, haverá ainda subcotas para negros, indígenas e estudantes de baixa renda. O projeto segue para votação no Senado. Segundo o texto, as universidades teriam quatro anos para se adaptar à medida.

"A maioria das universidades federais já tem algum tipo de programa de inclusão do aluno de escola pública", ressalta Lins. "E cada instituição adota uma política de acordo com a sua condição e a característica da região onde está localizada, que são muito diferenciadas umas das outras."

Para o presidente da Andifes, não basta ter as cotas para fazer a inclusão real do aluno de escola pública. "É preciso também que haja um programa para assistir esses estudantes, com bolsas de permanência e bibliotecas mais equipadas para atender às necessidades desses alunos, por exemplo", disse.

Segundo ele, há um risco de aumentar o índice de evasão. "Se as universidades não estiverem preparadas para atender a essa demanda, é possível que haja um desperdício de vagas."

Lins afirma que, da mesma maneira que a Andifes fez com os deputados, a instituição irá procurar os senadores para expor os seus motivos contrários à aprovação do projeto. "Espero que não seja aprovado." Ele diz não temer pela queda na qualidade do ensino. "Isso não vai acontecer, porque o padrão é sempre muito alto, mas pode aumentar a evasão de alunos que não conseguem se manter."

Fonte: G1, Fernanda Calgaro.

Ministro dá notícia e decepciona aposentados que esperavam correção de benefícios pelo mínimo

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará o Projeto de Lei 58/2003, que atualiza aposentadorias e pensões pelos mesmos valores em salários mínimos que tinham à época da concessão, com a correção prevista para cinco anos. “Irresponsabilidade tem limite”, disparou o ministro, referindo-se a Paulo Paim (PT-RS), autor da medida que Bernardo classificou como “corrosiva”.

Hoje, o ministro da Previdência, José Pimentel, vai tentar, mais uma vez, impedir que o projeto de Paim chegue à Câmara e, assim, evitar o desgaste do veto de Lula. Pimentel terá encontro com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), com o presidente da Comissão Mista do Orçamento, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e com o relator da proposta orçamentária, Delcídio Amaral (PT-MS). Nas reuniões anteriores para discutir o impacto da aprovação do projeto, Delcídio e Ribeiro Filho nunca estavam presentes juntos.

Estima-se que a aprovação aumente em R$ 76,6 bilhões por ano os gastos do INSS. Pimentel articula, nos bastidores, obter assinatura de pelo menos nove senadores para apresentar requerimento e exigir a aprovação da medida em plenário.

Senadores em vigília

Se conseguir isso até quarta-feira, cinco sessões após a aprovação, o ministro terá sucesso. Isso porque o projeto foi aprovado em caráter terminativo, por comissão, na semana passada. Manobra de governistas já havia estendido a votação do projeto do dia 5 para o dia 12 de novembro, sob a justificativa de que senadores que não participavam das comissões apresentassem requerimento. Nenhum deles apresentou, e o projeto foi aprovado.

Contrariados, os senadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados prometem obstruir a pauta e impedir a votação de projetos de interesse do governo, como as medidas provisórias anticrise. Pelo menos 15 deles decidiram fazer uma vigília, das 16h30 de hoje até as 8h de amanhã, revezando-se em discursos sobre o projeto de lei 58 na tribuna.

Senadores questionam 'ROMBO'

Paulo Paim chamou de “terrorismo” a afirmação de que há risco de quebrar a Previdência Social. “Vamos ser francos: ao longo da história, e não só nesse governo, quando se fala em bilhões para bancos, para montadoras, para construção civil e para ruralistas, buscamos saída. Quando se trata dos idosos, dos velhinhos, parece que se cria um mundo irreal”, protestou.

Para ele, o que garantirá a aprovação dos projetos será a pressão popular. Mário Couto (PMDB-PA) se disse decepcionado com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, que disse não ser o momento oportuno para o reajuste das aposentadorias. Couto vai apresentar a lista dos grandes devedores do INSS, segundo ele, “empresas milionárias” que devem bilhões.

Fonte: O Dia.

MEC desativa 1.337 centros de ensino à distância

O Ministério da Educação (MEC) determinou a desativação de 1.337 centros de educação à distância no país, com a suspensão de vestibulares ou redução de novas vagas, e prazo de um ano para que as universidades promovam melhorias, sob ameaça de descredenciamento. As medidas atingem quatro instituições de ensino que, juntas, concentram 54,7% dos 760.599 alunos de graduação à distância no Brasil, como mostra matéria de Demétrio Weber publicada nesta terça-feira no jornal O Globo.

São elas: Universidade do Norte do Paraná (Unopar), Universidade Estadual de Tocantins (Unitins), Faculdade Educacional da Lapa (Fael, no Paraná) e Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi, em Santa Catarina). As quatro instituições foram as primeiras submetidas a um pente-fino do MEC, por terem um grande número de alunos e serem alvo de denúncias de irregularidades e falhas de conteúdo e de avaliação.

- Elas cresceram rápido demais. Estamos dando um freio nessa expansão, com um choque de qualidade - diz o secretário de Educação à Distância do MEC, Carlos Bielschowsky.

Os centros de atendimento, onde estudam mais de 60 mil universitários em 1.200 municípios, estão proibidos de receber novos alunos. Os atuais estudantes poderão concluir os cursos, mas depois as unidades deverão ser desativadas. Boa parte não tem biblioteca, laboratório, sala de estudos  nem acesso à internet na proporção exigida de três alunos por computador.

Fonte: O Globo.

Uma audiência pública na qual só tiveram direito a voz os representantes do governo e da CUT, central sindical reconhecidamente ligada a ele. Essa foi a forma questionável utilizada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 4497/2001, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos, nesta quinta-feira (13/11).

O relator do projeto, deputado Geraldo Magela (PT-DF), presidiu a mesa, composta também pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Artur Henrique. A outra pessoa a ter direito a voz na audiência pública foi o presidente da União Geral de Trabalhadores – UGT, Joaquim Castrillon, para quem o deputado concedeu cinco minutos de fala.

Nenhuma das outras 12 centrais sindicais brasileiras, ou dos mais de 250 sindicatos de servidores públicos, só para ficar entre os federais, tiveram direito a fala. Por determinação de Geraldo Magela, as demais entidades só puderam participar encaminhando perguntas por escrito, que foram lidas por ele, resumidamente, e sem citação da fonte de origem.

Duvanier defendeu o PL, lembrando que a regulamentação do direito de greve é uma imposição constitucional. “O constituinte teve a sabedoria de prever o direito de greve, mas é preciso que a greve não ofereça risco ao interesse coletivo, ao interesse da sociedade”. Para o representante do governo, a regulamentação do direito de greve irá coroar o processo já deflagrado no primeiro mandato do presidente Lula de institucionalizar as atividades sindicais no Brasil.

Duvanier disse ainda que é preciso ficar claro que “a negociação deve ser o principal instrumento utilizado pelos servidores públicos, embora o direito de greve também deva ser institucionalizado”. O secretário aproveitou o tempo restante para tentar comprovar para os sindicalistas ali presentes o quanto o atual governo investiu em negociação. “As negociações que realizamos em 2008 significaram o exercício exaustivo do diálogo e da prática de negociação que privilegiou todos os servidores civis da União. Firmamos 70 acordos que beneficiaram 1,3 milhão de servidores”.

Posteriormente, por meio das perguntas escritas, a fala de Duvanier foi duramente questionada por representantes de várias categorias presentes que não firmaram acordo com o governo, como os docentes do ensino superior e os servidores do IBGE. Outras categorias que tiveram os acordos descumpridos pelo governo, como a dos servidores da Advocacia Geral da União, dos trabalhadores das universidades públicas e dos trabalhadores da saúde, também questionaram o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O presidente da CUT elogiou o que chamou de “postura democrática” da Comissão de discutir o assunto. Disse, entretanto, que a discussão estava deslocada. “Não podemos começar a discutir o direito de greve se não temos sequer a garantia da negociação no serviço público”, afirmou. Segundo ele, no setor privado, a maioria das greves ocorre por descumprimento de acordo coletivo e atraso salarial. No setor público, entretanto, é diferente. “A maioria das greves ocorre porque os trabalhadores não conseguem negociar ou, o que é pior, nem mesmo apresentar sua pauta de reivindicação. Temos que, primeiro, discutir a regulamentação da negociação coletiva”.

Apesar de não se prontificar a discutir o PL, Artur Henrique fez uma crítica pontual à previsão de multas diárias de R$ 30 mil para as categorias que realizarem o que o projeto entende como “greve abusiva”. O presidente da UGT também criticou, pontualmente, durante sua breve fala, a previsão de que terceiros possam ser contratados para ocupar os postos dos grevistas. “Os serviços públicos devem ser executados apenas por servidores públicos”.

O deputado Geraldo Magela, relator do projeto, disse que concorda com a auto-regulamentação, mas como o judiciário tem “regulamentado” o direito de greve, é favorável também à regulamentação por lei. Para ele, é necessário regulamentar também a negociação coletiva, e afirmou: “o PL em discussão não avança nesse sentido”. Magela ainda disse que as entidades sindicais têm a obrigação de pressionar pela regulamentação da negociação coletiva tanto quanto pela ratificação da Convenção 151 da OIT.

Magela disse que, principalmente após a greve dos policiais civis de São Paulo, o Congresso está sendo pressionado a votar a matéria. Entretanto, em função do recesso parlamentar, calcula que a votação da regulamentação do direito de greve não ocorra antes do final de fevereiro. “Até lá, espero que sindicalistas e governo entrem em acordo sobre o projeto. Se não entrarem, prevalecerá minha opinião pessoal”, destacou.

Fonte: ANDES-SN, Najla Passos, 13/11/08.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em turno suplementar, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que prevê a reposição do poder aquisitivo de aposentados e pensionistas. Na prática, os senadores romperam o acordo feito ontem (11) com o ministro da Previdência, José Pimentel. O ministro se comprometeu a estudar aumento das aposentadorias, mas em troca, pedia aos senadores que não aprovassem mais propostas que elevassem os gastos do INSS.

Na tarde de ontem (11), Pimentel se reuniu com senadores da Frente em Defesa dos Aposentados para debater o tema. Segundo parlamentares que participaram da reunião, o ministro teria sinalizado que as negociações por parte do governo não avançariam se a Casa continuasse a aprovar projetos que modificam a base de cálculo das aposentadorias.

Antes da votação deste projeto no Senado, o governo estava negociando outras duas propostas a pedido dos senadores.  A que dá reajuste pelo ganho real do salário mínimo às aposentadores e o que acaba com o fator previdenciário. Os dois projetos de lei tramitam na Câmara e já foram aprovados no Senado.

Esse novo projeto, o PL 58/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende garantir o mesmo número de salários que eram recebidos na data da concessão desses benefícios. “Se aposentou há cinco anos, o primeiro vencimento correspondia a três salários mínimos, hoje, deve estar recebendo apenas um. Essa proposta garante que o aposentado voltará a receber o número de salários mínimos que ele recebia na época em que se aposentou. E vai garantir aos aposentados o mesmo percentual de reajuste que será concedido daqui pra frente ao salário mínimo”, comemorou Paim.

Sobre a aprovação da proposta, o Ministério da Previdência, por meio da assessoria de imprensa, declarou que o ministro José Pimentel não se posiciona nem contra nem a favor do projeto e apenas afirma categoricamente que “como em todos os projetos que criam despesas, o Congresso tem que apontar as fontes de recursos”.

O principal argumento do Ministério da Previdência é que esses dois projetos, assim como outros 103 que tramitam no Congresso sobre o tema, trariam para os cofres públicos despesas de cerca de um quarto (25%) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Hoje esses benefícios equivalem a 7,2% do PIB. O governo também alega que a crise financeira já levou ao corte de R$ 8 bilhões na proposta orçamentária de 2009, o que diminui ainda mais os recursos.

O projeto aprovado hoje na CAS segue para a Mesa Diretora do Senado, onde ainda pode receber emendas no prazo de cinco sessões ordinárias. Caso não receba emendas, segue direto para a Câmara. "Eu tenho certeza que esse projeto vai direto para a Câmara dos Deputados. Não vai haver recurso ao plenário. Acho que senador nenhum vai querer que seu nome seja distribuído em todo o país como alguém que criou mais uma vez obstáculos", ameaçou Paim.

Como mostrou o Congresso em Foco na semana passada, no entanto, o relator do orçamento já sinalizou que não será possível conceder tais reajustes às aposentadorias e pensões. "No orçamento não tem dinheiro. Esses dois projetos representam mais de R$ 18 bilhões a mais de despesa. Não sei de onde pode vir esse dinheiro", disse Delcídio Amaral, se referindo também ao Projeto de Lei 296/03, que extingue o fator previdenciário.

Para Paim, entretanto, a proposta já tem previsão orçamentária. “Basta, simplesmente que, na peça orçamentária e no orçamento da seguridade social, todas as arrecadações tributárias correspondentes à seguridade não sejam destinadas a outro fim”, argumentou. “No ano passado, por exemplo, o superávit da seguridade social foi de R$ 62 bilhões. Este ano, vai ser algo semelhante, só que eu quero que esse dinheiro, que já está previsto, fique no orçamento e seja destinado à seguridade, previdência, saúde e assistência”, declarou o senador.

Fonte: Congresso em Foco, Renata Camargo.

Apesar da forte chuva que caía sobre Brasília, mais de 2,5 mil pessoas participaram do Ato Público em Defesa da Liberdade de Organização e Autonomia Sindical, e pelo regularização imediata do registro sindical do ANDES-SN, nesta terça-feira (11/11).

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Fonte: Andes-SN.

Relator do orçamento diz que, com a crise financeira, não há possibilidade de dar às aposentadorias
o mesmo reajuste do salário mínimo 

Se depender da vontade do governo, a equiparação do reajuste das aposentadorias com o mesmo percentual concedido ao salário mínimo e o fim do chamado fator previdenciário, regras já aprovadas pelo Senado e que aguardam votação na Câmara, não farão parte da ceia de Natal dos aposentados.

O principal argumento do Ministério da Previdência é que a aprovação desses dois projetos, bem como de outras 103 proposições que tratam do assunto no Congresso, levaria o governo a desembolsar o equivalente a um quarto (25%) do Produto Interno Bruto (PIB), descontada a inflação de cada ano, apenas com o pagamento de aposentadorias. Hoje esses benefícios equivalem a 7,2% das riquezas do país.

Além disso, o governo alega que a crise financeira, que resultou no já anunciado corte de R$ 8 bilhões na proposta orçamentária de 2009, reduziu ainda mais as chances de aprovação das duas propostas, capitaneadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e uma frente de outros 20 senadores.

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Fonte: Congresso em Foco.

Gasto federal em Educação estagnou

Estudo do MEC revela que dispêndio na área como proporção do PIB ficou congelado
em 0,7% entre 2000 e 2006

O investimento direto em Educação no País passou de 3,9% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2000, para 4,4% em 2006. O crescimento, comemorado pelo governo federal, não é, no entanto, mérito da União.

No mesmo período, o gasto federal ficou estável em 0,7% do PIB. Foram Estados e municípios que passaram a gastar mais. Os dados estão em um estudo preparado pelo próprio Ministério da Educação (MEC), obtido pelo Estado, e que atualiza os dados de investimentos dos últimos oito anos.

O desdobramento do estudo, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), mostra que 42,8% dos recursos gastos na área hoje no País vêm dos Estados. Isso porque, além de suas próprias despesas, as unidades da federação ajudam a financiar os municípios com repasses dentro do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Outros 40% do investimento são realizados pelos próprios municípios. A União representava apenas 17% em 2006. Menos ainda que no início da década, quando chegava a representar 20% do gasto direto.

O estudo leva em conta apenas o que cada esfera de governo gasta diretamente. Recursos repassados pelo MEC aos Estados e municípios dentro do que são chamadas transferências constitucionais – como, por exemplo, os recursos que financiam a merenda escolar – são contabilizados como gastos do governo local. Assim, é normal que o gasto de Estados e municípios seja maior – mas o desejável é que o dispêndio federal evolua, em vez de ficar estagnado, como é o caso hoje.

Responsáveis por toda a rede de ensino básico e milhões de alunos, Estados e municípios recebem repasses federais e ainda são obrigados, constitucionalmente, a investir 25% das suas receitas na área – já a União fica obrigada a dedicar 18% do que arrecada.

No entanto, com uma rede de universidades e escolas técnicas federais e responsável também pelo apoio à educação básica, era de se esperar que o investimento da União tivesse crescido proporcionalmente ao dos Estados e municípios no mesmo período. Os aumentos são aparentemente pequenos – de 1,7% do PIB para 1,9% nos Estados, de 1,5% do PIB para 1,8% nos municípios – mas na realidade representam alguns bilhões de reais a mais por ano.

Podia ser pior

“O gasto da União, na comparação com o PIB, realmente se manteve estável. A boa notícia é que, mesmo nos períodos de forte ajuste fiscal do governo Lula, a Educação foi pouco afetada”, avalia o presidente do Inep, Reynaldo Fernandes. No auge do aperto fiscal, em 2004, o gasto da União chegou a cair para 0,6% do PIB, mas voltou a 0,7% no ano seguinte e assim permaneceu.

Na comparação do gasto com Educação com o que as esferas de governo gastam na área social - em que entram alimentação e nutrição, saúde, saneamento, educação e cultura, habitação, trabalho, assistência e previdência –, a União também fica para trás. Apenas 2,9% do que o governo federal gasta nesse grupo de responsabilidades é dirigido à educação. No caso dos Estados, a Educação representa 6,9%. Nos municípios, 6,4%. No total, 16,2% do gasto social do País é dirigido à Educação.

As boas notícias, garante o presidente do Inep, virão quando entrarem os números de 2007. Foi a partir do ano passado que o MEC ampliou alguns programas de apoio e multiplicou o número de universidades federais e escolas técnicas. Este ano, entrou em vigor o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em substituição ao Fundef.

O Fundeb deve obrigar a União a repassar mais recursos para a educação básica. “Já temos dados que indicam um bom aumento a partir de 2007”, afirmou Fernandes.

Primo pobre

O estudo revela, ainda, que a educação básica – infantil, fundamental e média – consumia, em 2006, 84,5% de todos os gastos do País na área. Em 2000, era um pouco menos, 81,6%. A maior parte dos recursos é dirigida ao ensino fundamental: 63,6% do total. O ensino superior, que representava 18,4% em 2000, caiu para 15,5% em 2006. Os “primos pobres” continuaram a ser o ensino médio, que manteve os mesmos 13% de 2000, e a educação infantil, que recebeu só 7,7% dos recursos da área, menos ainda que em 2000, quando levou 8,6%.

Fonte: O Estado de S. Paulo, Lisandra Paraguassú.

Decisão ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor

Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que reajusta os salários das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados. A proposta mantém uma paridade constante entre o valor das aposentadorias e o número de salários mínimos que representavam os benefícios na data de sua concessão.

Pelo projeto (PLS 58/03), a regra abrangia, também, os inativos e pensionistas da União, mas essa parte foi retirada durante sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por inconstitucionalidade. Isso porque dispositivo da Carta prevê que é da competência exclusiva do presidente da República legislar sobre aumento de remuneração e aposentadoria de servidores públicos.

A decisão dos senadores foi aplaudida com entusiasmo por dezenas de aposentados e pensionistas que lotavam o plenário da comissão. Eles entregaram um manifesto com um milhão de assinaturas coletadas pela Confederação Nacional dos Aposentados (Conap), pedindo a aprovação da proposta.

Ao anunciar a aprovação do projeto, que tramita no Congresso desde 2003, a presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), marcou para a próxima quarta-feira (12) a votação, em turno suplementar. O texto, relatado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), receberá decisão terminativa na CAS.

Durante sua tramitação na CCJ, onde o projeto foi aprovado na forma de substitutivo, o relator da matéria, o então senador pela Bahia Rodolpho Tourinho, criou um parâmetro de atualização dos benefícios que denominou "índice de correção previdenciária". O mecanismo, sem atrelar diretamente as aposentadorias e pensões ao salário mínimo (o que é inconstitucional), não permite que haja desvalorização dos benefícios porque mantém seu poder aquisitivo ao longo dos anos.

No CAS, Expedito Júnior apresentou parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo aprovado na CCJ. Ele explicou que a proposta também permite que, no prazo de cinco anos, haja uma recuperação gradativa das aposentadorias pagas atualmente, que perderam seu poder de compra ao longo dos últimos anos.

Batalha

A vice-presidente do CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pediu a todos os aposentados que continuem a luta, porque uma batalha foi vencida, mas a guerra pela aprovação final dependerá ainda de outras instâncias, como as votações no Plenário do Senado e nas comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta deverá ser submetida à sanção presidencial, como lembrou a parlamentar.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) prometeu fazer um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele não vete o projeto. Tuma disse que a proposição, ao manter o poder aquisitivo das aposentadorias, vai impedir o arrocho sofrido pelos aposentados nos dias de hoje.

Durante o debate da proposta, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) manifestou preocupação por ter sido informado de que "a ordem do Planalto é engavetar os projetos de Paulo Paim", tanto o que acaba com o fator previdenciário, que já está em tramitação na Câmara, quanto o que foi aprovado pelo CAS nesta quarta-feira, que mantém o poder aquisitivo das aposentadorias. Segundo foi informado, somente esse último resultará numa despesa extra de R$ 6,5 bilhões anuais, no Orçamento da União.

"Neste momento não podemos esquecer o senador Rodolpho Tourinho, porque foi ele que retirou as inconstitucionalidades que havia na proposta e possibilitou sua aprovação através da criação de um fator especial de correção que não permite o arrocho, porque mantém o poder aquisitivo dos benefícios", lembrou.

Ao falar no final da reunião, Paim manifestou sua satisfação pela aprovação do projeto e fez questão de lembrar que a proposta está em discussão desde 2003, sempre com muita paciência e muita negociação. Disse, no entanto, que acredita na aprovação da proposta ainda em 2008, que considera um ano especial por marcar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 20 anos da Constituição brasileira.

"Esse ano será, também, o Ano dos Aposentados no Brasil. Acabar com o fator previdenciário é ponto de honra para todos aqueles que têm sensibilidade social. E garantir o valor aquisitivo das pensões e aposentadorias, ao longo dos anos, representa uma segunda conquista histórica. Se for preciso, os parlamentares farão uma vigília no dia de Natal, nas duas Casas do Congresso, para conseguirmos a aprovação desses dois projetos" prometeu Paim.

Fonte: O Dia.

O Senado tem sessão plenária deliberativa nesta terça-feira (4/11), às 14h, para votar uma pauta com 47 matérias, entre as quais seis medidas provisórias (MPs) que estão sobrestando os trabalhos e têm prioridade nas votações. Entre as MPs, estão as que tratam de alteração no sistema de transação com o Real, do reajuste salarial para carreiras de Estado e da administração pública federal e da isenção de tributos para doações destinadas a combater o desmatamento.

Poderão também entrar na pauta outras MPs enviadas pelo Executivo para contornar a crise financeira internacional. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, já anunciou que a Casa poderá votar até terça-feira essas matérias, que incluem as MPs 442/08 e 443/08. A MP 442/08 - transformada pela Câmara no PLV 29/08 - dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM), com o objetivo de socorrer instituições financeiras em dificuldade. A MP 443/08, que ainda está sendo analisada pela Câmara, autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF) a adquirirem participação em outras instituições financeiras.

Das seis MPs que constam da pauta, quatro foram transformadas em PLVs. A MP 435/08 dispõe sobre a utilização do superávit financeiro para amortizar o pagamento da dívida pública mobiliária federal interna, autoriza o Tesouro a emitir títulos públicos para recompor a carteira do Banco Central (BC) e permite a emissão de ordens de pagamento no exterior em reais.

A MP 435/08 determina também a transferência, para a União, do resultado financeiro das operações realizadas pelo BC, a partir de janeiro de 2008, com reservas cambiais, e ainda, no mercado interno, com derivativos cambiais. O BC fica autorizado a abrir um crédito de US$ 120 milhões no Banco Central da Argentina para possibilitar pagamentos na moeda local de cada um dos dois países nas suas transações comerciais. A medida também autoriza o BC a manter contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros e instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

Salários

O PLV 27/08, proveniente da MP 440/08, trata do reajuste salarial de carreiras consideradas típicas de Estado, bem como da estruturação de planos de cargos na Administração Pública Federal. A medida beneficia 91.308 servidores civis, sendo 45.661 ativos, 30.062 aposentados e 15.585 pensionistas, distribuídos em oito carreiras, entre as quais as de auditor da Receita Federal, fiscal do Trabalho e diplomata.

Os demais servidores beneficiados pertencem às carreiras de: grupo de gestão, que inclui, entre outros cargos, o de analista de finanças e controle, orçamento e comércio exterior; especialista do Banco Central, abrangendo cargos de analista e técnico; analista técnico da Superintendência de Seguros Privados (Susep); analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e planejamento e pesquisa, que inclui cargos de técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Pela proposição, os reajustes, concedidos a partir de 1º de julho de 2008, serão pagos gradativamente até julho de 2010. Os servidores passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. O custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 1,9 bilhão em 2008, R$ 4,7 bilhões em 2009, R$ 6,6 bilhões em 2010 e R$ 7,2 bilhões em 2011, segundo informações do Executivo.

O relator da matéria na Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), fez poucas mudanças no texto da MP original. Uma delas permite que os servidores de carreiras da área jurídica e seus equivalentes para as demais carreiras contempladas na proposta exerçam outras atividades, contanto que essas não entrem em conflito de interesses com as atribuições da carreira.

O PLV mantém a possibilidade de o servidor de carreira da área jurídica colaborar esporadicamente em assuntos de sua especialidade, quando autorizado pelo dirigente máximo do órgão, e a participar dos conselhos fiscal e de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, estende a parte que trata da cessão desses servidores, permitindo o exercício de cargos de secretário de município com mais de 500 mil habitantes e a ocupação de cargo em comissão em nível equivalente ou superior ao de DAS-4 no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.

Outra alteração que consta do PLV é a criação de cargos na carreira de policial federal, objeto de projeto de lei do Executivo enviado este ano ao Congresso, com a finalidade de agilizar a reestruturação do Departamento de Polícia Federal. Esse projeto cria 650 cargos de delegado da PF, 150 cargos de perito criminal federal e 750 cargos de agente da PF. A matéria cria também o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) para avaliar o mérito e o desempenho dos servidores, com o objetivo de disciplinar a promoção na carreira.

O reajuste beneficia, nas carreiras de auditoria fiscal da Receita Federal, 55.503 servidores, sendo 24.878 ativos, 18.215 aposentados e 12.410 pensionistas. Os salários dos auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho passaram a ser de R$ 16.680 (teto) e de R$ 12.535,36 (piso) em 1º de julho de 2008, e serão de R$ 19.451 e R$ 13.600 em 1º de julho de 2010, respectivamente.

Na área jurídica, a medida alcança 14.019 servidores, dos quais 7.690 são ativos, 4.534 aposentados e 1.795 pensionistas. O teto salarial desses servidores passou para R$ 16.680 em 1º de julho de 2008 e alcançará R$ 19.451 em 1º de julho de 2010. O piso passou para R$ 14.048 e será de R$ 14.970 no mesmo período.

Na carreira de diplomata, são contemplados com o reajuste 1.288 servidores ativos, 248 aposentados e 254 pensionistas, totalizando 1.790 beneficiários. O teto salarial dos diplomatas passou a ser, em 1º de julho de 2008, R$ 14.511,60, relativo aos salários pagos para ministros de 1ª classe. Esse valor passará para R$ 18.478,45 em 1º de julho de 2010. O piso salarial, pago para cargos de 3º secretário, passou a ser R$ 10.906,86 e alcançará R$ 12.962,12 no mesmo período.

O PLV 28/08, proveniente da MP 441/08, é um conjunto de normas destinadas a reorganizar e padronizar a remuneração no âmbito da administração pública federal e criar cargos em diversas carreiras para diminuir a terceirização irregular de postos de trabalho. A medida também dispõe sobre salários de cargos comissionados do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista da União beneficiados pela Lei de Anistia, de 1994.

O efeito da medida alcança um total de 191.190 servidores ativos, 115.774 aposentados e 72.739 pensionistas, segundo informações do Executivo. O impacto financeiro anual acumulado está estimado em R$ 1,5 bilhão em 2008, R$ 5,7 bilhões em 2009, R$ 7,4 bilhões em 2010, R$ 8,9 bilhões em 2011 e R$ 9,1 bilhões nos exercícios subseqüentes.

Fonte: Ag. Senado e Andes-SN.

Na semana passada, a Comissão Nacional de Mobilização – CNM do ANDES-SN entregou a 357 deputados federais a carta Em defesa da liberdade e da autonomia sindical. A entrega do documento é parte da estratégia de defesa do Sindicato Nacional deliberada pelo III Congresso Extraordinário, realizado em agosto. Esta semana, a CNM deverá entregar a carta aos parlamentares que ainda não a receberam. De acordo com o relato dos plantonistas da Comissão, a recepção dos parlamentares e assessores tem sido positiva.

A atuação sindical no parlamento coloca a defesa do ANDES-SN na pauta dos parlamentares, levando a essas autoridades a ameaça de enfraquecimento do ANDES-SN e da luta pela universidade pública, gratuita e de boa qualidade. Os membros da CNM também têm informado aos parlamentares que a suspensão do registro sindical é uma manobra política do governo que não se sustenta em nenhuma decisão judicial.

A direção do Sindicato Nacional também vem buscando ampliar a rede de apoio no movimento sindical. Além disso, a entidade também tem recebido várias manifestações de apoio espontâneas, tanto de entidades brasileiras como de outros países da América Latina. Essa mobilização política culminará com o Ato Público em Defesa da Liberdade de Organização e Autonomia Sindical em Brasília, no próximo dia 11.

A manifestação será mais uma forma de pressionar o governo a rever a suspensão do registro sindical e está sendo organizada em conjunto com a Conlutas, Intersindical, Coordenação Nacional dos Servidores Públicos Federais - CNESF, Frente de Luta contra a Reforma Universitária, Via Campesina, Movimento Terra, Trabalho e Liberdade - MTL e Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Asfoc.

Além da defesa do ANDES-SN, a mobilização defenderá os serviços públicos e os direitos sociais dos estudantes e trabalhadores da cidade e do campo; o fim da criminalização dos movimentos sociais e reafirmará a posição das entidades contra as fundações estatais de direito privado no serviço público, em particular na saúde.

Fonte: Andes-SN.

"Corrigindo" Mantega, Palácio do Planalto diz que reajustes estão mantidos

O jornal Correio Braziliense de sábado (1º/11) publicou declarações dos ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) tentando minimizar os efeitos negativos dos apelos que o colega Guido Mantega, da Fazenda, gerou para o governo ao pedir aos senadores que vetem qualquer tentativa de elvação de gastos publicos com o funcionalismo e a Previdência Social.

De acordo com o jornal, o Palácio do Planalto informou que "está mantida a promessa de aprovar as medidas provisórias que reajustam o salário de mais de 350 mil funcionários e criam 2 mil cargos na Polícia Federal". “O ministro Guido não estava falando das MPs. Ele estava falando de outros projetos. Vamos cumprir o que está no acordo”, afirma o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. “É claro que o governo cumprirá os acordos com os servidores”, diz o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. A intenção do governo é que as MPs, que já passaram pela Câmara, sejam votadas na próxima semana no Senado.

A notícia do Correio afirma que apesar da garantia do governo para os reajustes já previstos, "os servidores terão dificuldade para conseguir qualquer outro benefício". A ordem do Palácio do Planalto, segundo o diário, é evitar a criação de gastos extras, seja por meio da inclusão de emendas nas medidas provisórias em tramitação, seja pela aprovação de projetos de lei de autoria de deputados e senadores. "Em momento de crise, em que o Executivo ainda não sabe qual será o impacto sobre a arrecadação de impostos, será necessário cautela para evitar grandes cortes no Orçamento. Mas uma coisa é praticamente certa. A equipe econômica vai revisar os parâmetros econômicos do Orçamento de 2009 e ajustes serão necessários. O próprio governo, que trabalhava com uma expansão econômica de 4,5% para 2009, já admite que o país deverá crescer entre 3,8% e 4%."

Fonte: Andes-SN.

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