Esclarecimentos
sobre o Funpresp resultam na baixa adesão pelos servidores
Em 2014, ANDES-SN
dará continuidade às ações, com a ampliação da divulgação da
cartilha que alerta sobre os riscos da opção pelo Fundo, além de
intensificar a articulação com demais entidades representantes dos
servidores públicos federais
|
O
fortalecimento e ampliação das campanhas que visam ao
esclarecimento sobre os riscos da adesão à Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal
(Funpresp) para os servidores públicos federais,
protagonizadas por entidades como o ANDES-SN, alcançou bons
resultados em 2013, com a baixa adesão por parte da
categoria a este Regime de Previdência Complementar: até o
mês de outubro do ano passado, segundo informações da Folha
de S. Paulo, apenas 2.500 servidores – um quarto do esperado
pelo governo para 2013 – fizeram a opção pelo Funpresp.
A
expectativa do Ministério do Planejamento era de que o
Funpresp-Exe se tornasse o maior do gênero na América Latina
em 10 anos. Mas, o que se viu, foi a rejeição por parte dos
servidores, principalmente nas universidades federais. Para
o encarregado de Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN,
Almir Menezes Filho, a campanha “Diga Não ao Funpresp-Exe”,
desenvolvida pelo Sindicato Nacional em 2013, com a
distribuição de materiais explicativos, como folderes,
cartilhas e cartazes, além da intensificação e promoção de
debates nas Seções Sindicais do ANDES-SN em todo o país, foi
um dos fatores que contribuiu para este resultado. “Segundo
dados do governo, o menor índice de adesão ao Funpresp,
entre todas as outras carreiras do serviço público federal,
com média de 7% entre os novos contratados, foi o da
categoria docente - que teve o maior número de
recém-ingressos desde a oficialização da Funpresp-Exe, no
início de 2013. Este fato tem dado muita dor de cabeça ao
governo”, afirma. |
|
 |
Menezes Filho
acredita que os bons resultados se deram pela forma como a campanha
foi desenvolvida, que “sempre procurou esclarecer e mostrar aos
docentes os riscos que advêm de uma aposta sem que as regras do jogo
estejam bem claras, principalmente quando está em jogo o seu futuro
que, em muitos casos, ainda longínquo, só será decidido daqui a 20,
30 anos, pelas regras do mercado financeiro”. O diretor do ANDES-SN
explica que, após o início da vigência da Lei nº 12.618, que
instituiu a Previdência Complementar, o valor da aposentadoria do
servidor está limitado ao teto do benefício pago pelo Regime Geral
da Previdência Social, atualmente R$ 4.159, valor que o servidor
terá garantido na sua aposentadoria. “Caso o servidor opte pelo
Funpresp, poderá ter uma complementação nos seus proventos, o que
não pode ser considerada como aposentadoria, mas simplesmente como
resultado de investimentos feitos por terceiros, com o seu dinheiro.
Estes resultados podem ser positivos, negativos ou mesmo nulos”,
diz.
O diretor do
ANDES-SN afirma ainda que o governo está desacreditado, não só para
a categoria dos servidores, mas para toda a sociedade, que mostrou
seu descontentamento nas manifestações públicas que ocorreram
massivamente em todo o país, em 2013. “O governo agiu em relação ao
Funpresp, e continua agindo, desprezando o poder de discernimento
dos servidores. No lugar de prestar esclarecimentos corretos, dá
informações truncadas e os mantém em clima de insegurança muito
grande. O que aconteceu? Os servidores foram em busca de informações
nas quais confiassem, procuraram o debate e estão refletindo sobre
qual opção tomar”. Para Menezes Filho, esta postura é o que tem
contribuído para o pequeno índice de adesão. “Evidente que os
materiais produzidos pelas entidades dos servidores, como a cartilha
do ANDES-SN, que demonstrou o quanto é arriscada esta opção e o
quanto ela poderá ser prejudicial na vida futura dos professores,
tem pesado bastante e de forma positiva nestas decisões”, ressalta.
No entanto,
apesar da boa aceitação da campanha e dos avanços obtidos, o diretor
do ANDES-SN alerta que a conjuntura continua adversa, tornando
necessário o aprofundamento do debate na base do Sindicato Nacional.
“Uma das prioridades do ANDES-SN é dar continuidade à Jornada
Nacional de lutas, ampliando a divulgação do material já produzido.
Neste sentido, já disponibilizamos para a base a edição revisada e
atualizada da cartilha, com uma tiragem de 40 mil exemplares”,
conta. Entre as outras ações, está a realização de debates que,
segundo Menezes Filho, serão ampliados e intensificados, com convite
aos docentes recém-ingressos para que participem das discussões. “É
necessário deixar bem explícito que esta decisão é optativa e que
não se deve aceitar a pressão que vem sendo feita pelas
administrações das IFE para que seja feita a adesão ao Funpresp”,
alerta. “Paralelamente, serão intensificadas as articulações pela
unidade na luta com os demais SPF (nos níveis federal, estadual e
municipal) para enfrentar o recrudescimento da luta, que de certo
virá neste ano”, complementa.
Avanço nos
estados
São Paulo, Rio de
Janeiro, Ceará, Espírito Santo e Minas Gerais estão entre os estados
que já adotaram a Previdência Complementar aos servidores estaduais,
a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que autorizou a
União, estados, municípios e o Distrito Federal a limitarem o valor
das aposentadorias e pensões dos servidores públicos ao valor do
teto do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social,
desde que sejam instituídos fundos de pensão.
Em Minas Gerais,
a Lei Complementar nº 132/2014, que institui o Regime de Previdência
Complementar para os servidores públicos do estado, foi sancionada
pelo governador Antonio Anastasia na quarta-feira (8). O projeto, de
autoria do governador, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas
Gerais (ALMG) como Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/2013 e
foi aprovado em dezembro do ano passado.
Segundo o diretor
do ANDES-SN, no âmbito federal, a forte resistência dos servidores
impediu a regulamentação desta matéria durante 14 anos, quando foi
transformada na Lei nº 12.618/2012. “Somente com uma grande
articulação que permita a unidade na luta dos servidores poderemos
impedir o avanço da Previdência Complementar nos estados e
municípios. Mesmo nos estados em que já foi regulamentada, a luta se
faz necessária, a exemplo do que vem ocorrendo nacionalmente e de
forma semelhante, e promovendo debates e distribuindo materiais, com
o objetivo de esclarecer os servidores das armadilhas embutidas no
projeto”.
Discurso do
governo
O governo Dilma
Rousseff usou a crise econômica como argumento para a criação, por
meio de votações aceleradas na Câmara e no Senado, dos fundos de
pensão privados dos servidores públicos federais. Para a
coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli, é
justamente a natureza da crise econômica, que atinge principalmente
a Europa e os Estados Unidos, um dos elementos que deveria ter sido
considerado pelo governo para não criar as três fundações de
aposentadoria complementar, uma para cada poder da República. “Os
fundos de pensão estão quebrando em várias partes do mundo”, afirmou
Fatorelli, em matéria publicada pelo Sindijufe-MT (Sindicato dos
Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado do Mato Grosso do
Sul), no site JusBrasil, em 2013.
A auditora
afirmou ainda que o problema das contas públicas no país não é
causado nem pelo custo de pessoal e nem pela Previdência. “O
verdadeiro rombo está na dívida, que nunca foi auditada”, observou.
“A política que privilegia a dívida é a responsável pelo grande
paradoxo do Brasil: ao mesmo tempo em que somos a sexta potência
mundial, somos um dos países mais injustos do mundo, ocupando a 84ª
posição no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) medido pela ONU”,
criticou.
O diretor do
ANDES-SN acrescenta: “a falácia do discurso governamental do
‘déficit de previdência’ já foi amplamente comprovada com a
publicação de material produzido, a partir de dados oficiais, pela
Anfip [Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil], em 2011. Mas o governo insiste com esse argumento,
influenciando a opinião pública contra a aposentadoria dos
servidores ao mesmo tempo em que procura camuflar que o grande algoz
do povo brasileiro é, sem dúvida, a chamada dívida pública, que
consome em juros e amortização, 43,98% do Orçamento Geral da União”.
Para Menezes
Filho, com a implementação da Previdência Complementar, “o governo
terá mais espaço de manobra e mais recursos para atender o
denominado superávit primário, pagar as dívidas públicas, juros e
moratórias”. “Na realidade, em contexto mais geral, o governo não
atinge apenas a aposentadoria do servidor, atinge diretamente a
Seguridade Social e, assim, o cidadão brasileiro é o principal
prejudicado, haja vista o colapso no sistema de saúde, educação,
lazer, cultura, bem como os baixos salários pagos aos aposentados
que dependem da previdência social para sobreviverem. Podemos
afirmar é que o governo age desta forma com o intuito de atender os
seus interesses políticos e o dos estrangeiros”, conclui.
* Com informações
da Folha de S. Paulo e JusBrasil
Fonte: ANDES-SN, 9/1/14.
