De acordo com circular divulgada pela Prefeitura dos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, desde o dia 11 de julho corrente, conforme Decreto Estadual nº 44617/14, estão proibidos eventos de qualquer natureza na instituição, independentemente do número de participantes, sem autorização prévia das áreas de Segurança Estadual. 

A Diretoria da ADUR-RJ vê a medida com preocupação, porque ela representa um cerceamento ao direito à livre manifestação e interfere na autonomia da comunidade universitária. Ao proibir a realização de eventos ou reuniões em local aberto ao público, o Decreto viola o art. 5º, inciso XVI, seguindo o qual “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.