TCU: decisão de
impor Ebserh é ilegítima e imoral
Tribunal elenca
várias formas de desrespeito do governo contra HU
Para o ministro
do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, ao tentar
impor às universidades federais a implantação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Ebserh) como gestora dos Hospitais
Universitários (HU), o governo está agindo de forma
inconstitucional, ilegítima e imoral. A consideração de Monteiro foi
feita em dezembro de 2012, ao relatar um processo encaminhado pelo
Ministério Público (MP) junto ao TCU que se referiu à prorrogação do
prazo especificado pelo acórdão do Tribunal, publicado ainda em
2006, que mandava substituir os terceirizados que atuam de forma
irregular em órgãos federais, entre eles, nos HU.
No texto em que
relatou a solicitação do MP, José Múcio Monteiro citou o desenrolar
da problemática dos terceirizados ao longo dos últimos anos.
Conforme o ministro, o Executivo federal deixou de tomar as medidas
necessárias ao longo de mais de uma década para suprir os órgãos
públicos do número suficientes de servidores. Não bastasse isso,
permitiu que fosse buscada a alternativa dos terceirizados, o que
afetou, em especial, os Hospitais Universitários, com um contingente
total de 27 mil trabalhadores.
Após a
constatação das situações irregulares, em 2006 o TCU publicou a
decisão ordenando que o Executivo substituísse os terceirizados até
31 de dezembro de 2010. Ao longo de quatro anos, destaca o relator,
o governo federal buscou solução para os terceirizados em órgãos
como Ibama, Funai, Polícias Federal e Rodoviária Federal, mas
simplesmente ignorou a questão dos HU. No encerramento do mandato, o
presidente Lula assina, em 31 de dezembro de 2010, a Medida
Provisória (MP) 520, como tentativa de solucionar a questão
específica dos hospitais, criando a Ebserh.
Afronta
A manifestação do
ministro José Múcio Monteiro em relação à criação da empresa gestora
é demolidora. Conforme o texto, a solução adotada pelo Executivo
federal afronta a deliberação do TCU em relação à solução para
substituir os terceirizados e também a Constituição Federal. De
acordo com Monteiro, a Carta Magna é afrontada no artigo nº 207, que
trata da autonomia universitária. Conforme este dispositivo legal, é
vedado que as universidades entreguem a gestão dos HU para uma
entidade externa a ela própria.
A partir da
criação de uma empresa que tem uma atribuição que fere a legislação,
o ministro destaca a ilegitimidade e a imoralidade por parte do
governo federal que, se de um lado nada fez para cumprir as decisões
emanadas do TCU no sentido de autorizar concursos públicos de forma
a substituir os contratados irregularmente nos hospitais, de outro
exerce um poder de coação em relação às universidades, para que elas
venham a aderir à “solução” apresentada pelo governo, que é a
Ebserh.
Diz o parecer do
relator que “esta Corte de Contas (...) tem o mais sólido e
inabalável compromisso com a Constituição Federal e não pode aceitar
que suas deliberações sejam utilizadas indevidamente como meio de
pressão para intimidar homens de bem, que querem cumprir a
Constituição e as leis do país, muito menos para fomentar uma
política de governo inconstitucional”.
Para o ministro
integrante do TCU, a solução para o problema dos terceirizados passa
pelo cumprimento de pressupostos legais que caracterizam a gestão
fiscal responsável, e não pela afronta às leis.
* Com edição do ANDES-SN, 29/10/13.
Fonte: Sedufsm - Seção Sindical