STF barra
convênios da Geap com servidores
Sentença do
Supremo pode deixar 250 mil servidores sem assistência médica
De acordo com a
edição desta quinta-feira (21) do Correio Braziliense, a Fundação de
Seguridade Social (Geap), entidade fechada de previdência
complementar, terá que fazer licitação para selecionar os órgãos
públicos que queiram fazer com ela convênio de assistência de saúde
para seus funcionários. Nesta quarta-feira (20), o Supremo Tribunal
Federal (STF) negou o pedido feito por 18 entidades de classe de
servidores, em nove mandados de segurança, contra o entendimento do
Tribunal de Contas da União (TCU) de que apenas os quatro
patrocinadores originais possam ser assistidos sem licitação. Com a
decisão, cerca de 250 mil segurados — grande parte acima de 60 anos
— poderão ficar sem cobertura médica.
O jornal ainda
afirma que o placar no STF, de oito votos a três, foi desfavorável à
Geap. A ministra Carmen Lúcia observou, quando votou em 2010, que o
fato de os convênios terem sido firmados sem licitação e de o
conselho gestor da fundação ser constituído somente por integrantes
dos quatro órgãos que instituíram a Geap limitam a possibilidade de
a entidade ter acordos com outros órgãos públicos.
O julgamento do
caso foi retomado no último dia 20, mais de três anos depois de ser
interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Ele votou pela validade da decisão de 2004 do TCU, segundo a qual
todos os órgãos diferentes daqueles para os quais a entidade foi
criada ficam proibidas de firmar convênios com a Geap. À época, eram
apenas 21 órgãos da esfera governamental. Eles estão autorizados
pelo STF a permanecerem parceiros da Geap até o término do prazo de
vigência dos contratos, “ficando proibida sua prorrogação ou
renovação”, diz a sentença.
O ministro Teori
Zavascki, o último a votar no caso, seguiu ontem o ministro relator,
Carlos Ayres Britto (aposentado), e assinalou que, “para ser uma
entidade de autogestão, ela(Geap) deve surgir a partir da iniciativa
de servidores, que, para buscar a prestação de saúde por preços
abaixo do mercado, põe-se a administrar os seus planos e seguros de
saúde. Para isso, é imprescindível que todos os grupos de servidores
se façam representar no órgão de gestão da entidade”.
Primeiro a votar
no julgamento, em 2010, Ayres Britto, havia defendido a manutenção
dos convênios que a entidade possui. Ela poderia continuar firmando
acordos com outros órgãos sem qualquer prejuízo aos cofres públicos,
desde que os convênios fossem feitos somente com órgãos federais.
Britto, porém, acabou sendo voto vencido.
De acordo com o
conselheiro da Geap Márcio Freitas, a entidade é a única opção de
assistência à saúde para grande parte dos servidores federais. “A
instituição hoje representa mais de 600 mil vidas e 50% desse total
são de pessoas na faixa etária acima de 60 anos, que provavelmente o
mercado de planos privados não vai absorver, pela elevada idade e
por serem mais caros. Muitos estão fazendo tratamento e têm a Geap
como única opção”, alertou. Atualmente, segundo ele, a entidade
conta com 89 patrocinadoras.
A Geap foi criada
em 1945 pelos ministérios da Previdência e da Saúde, pela Empresa de
Tecnologia e Informação da Previdência Social (DataPrev) e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de
garantir atendimento médico aos seus servidores.Atualmente, ela
mantém convênio com 88 órgãos nos 26 estados e no Distrito Federal.
São 596.410 mil segurados, sendo 264.607 acima de 60 anos. Nos
últimos anos, a entidade acumulou perdas calculadas em R$ 300
milhões.
*Com edição do
ANDES-SN
Fonte: Correio Braziliense, 22/3/13.