Congresso dos EUA
estende silenciosamente Lei de Proteção à Monsanto
Uma provisão
orçamentária para proteger as sementes geneticamente modificadas de
quaisquer litígios sobre riscos à saúde foi estendida por três meses
pela Câmara dos Estados Unidos na última terça-feira (10).
Chamado de “Lei
de Proteção à Monsanto” pelos seus opositores, o orçamento piloto
blinda gigantes da biotecnologia como Monsanto, Cargill e outras, de
quaisquer possíveis ameaças de processos legais e proíbe que o
tribunal federal intervenha para forçar o fim da venda de
transgênicos (OGMs - Organismos Geneticamente Modificados) mesmo se
o produto tiver efeitos nocivos à saúde.
O projeto piloto
da biotecnologia foi notícia pela primeira vez em março, quando foi
incluído de última hora na Lei de Apropriações do Departamento de
Agricultura para 2013, uma lei de financiamento de curto prazo que
foi aprovada para evitar uma paralisação do governo. A atual
extensão de três meses é parte da Resolução da lei de gastos FY14.
O Centro de
Segurança Alimentar, um opositor feroz do projeto piloto, lançou um
comunicado expressando preocupação com o fato de que essa medida,
mais uma vez, evite um processo legislativo adequado, enquanto
usurpa o poder de se contestar os produtos transgênicos na Justiça.
“O projeto piloto
representa um ataque sem precedentes a qualquer revisão judicial nos
EUA, que é um elemento essencial da lei e questiona criticamente as
decisões do governo que podem ter um impacto negativo à saúde
humana, ao meio ambiente ou à subsistência”, escreveram os membros
do Centro.
Após o voto
original em março, o presidente Barack Obama assinou o dispositivo
de lei como parte de uma legislação mais ampla para evitar uma
paralisação do governo. Em maio ocorreram protestos em todo o mundo
contra esforços clandestinos para proteger empresas poderosas do
escrutínio judicial.
“É extremamente
decepcionante ver a 'Lei de Proteção à Monsanto' ser estendida na
Casa”, afirmou Colin O’Neil, diretor de assuntos do governo para o
Centro de Segurança Alimentar. “Centenas de milhares de cidadãos
telefonaram para os seus representantes oficiais expressando sua
frustração e decepção pela inclusão da 'Lei de Proteção à Monsanto'
na primavera passada. Essa inclusão é um tapa na cara do povo
americano e no nosso sistema judicial”, disse.
Como resultado de
processos anteriores, o Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) é
obrigado a completar relatórios de impacto ambiental [em inglês,
EIS] para acessar previamente os riscos do plantio e venda de
produtos transgênicos. A eficácia e amplitude para o USDA exercer
essa regra em si mesma é fonte de uma séria disputa.
No passado, essas
revisões foram alvo de um debate acirrado entre os grupos de defesa
da segurança alimentar e a indústria da biotecnologia. Em dezembro
de 2009, por exemplo, a Food Democracy Now coletou assinaturas
durante o período de comentários do relatórios de impacto ambiental
na tentativa de evitar a aprovação da alfafa transgênica da
Monsanto, que muitos temiam que contaminariam a ração orgânica usada
pelos pecuaristas de leite; e que foi aprovada sem levar em conta
essas preocupações.
Esse projeto
“pode passar por cima de qualquer mandato judicial precaucionário e
permitir que o cultivo continue. Além disso, força o Departamento de
Agricultura dos EUA a aprovar licenças imediatas para o cultivo
contínuo, colocando a indústria completamente no controle ao
permitir um mecanismo de 'aprovação pela porta dos fundos'”, disse o
Centro de Segurança Alimentar.
Fonte: Brasil de Fato, RT-USA, 16/9/13.