Mercadante defende mudança de vagas “públicas” por “gratuitas” no PNE 
 

O ministro da educação, Aloizio Mercadante, declarou apoio a parecer que propôs alterações controversas e estruturais do Plano Nacional de Educação. Entre as mudanças, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por meio de seu relator, o senador José Pimentel (PT-CE), substituiu a expansão de “vagas públicas” por “vagas gratuitas” nas Metas 11 e 12 do plano.

Na última terça-feira (14), Mercadante declarou que esta substituição é a discussão central das alterações da CAE e que se justifica pelo artigo 214 da Constituição Federal que prevê o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto”.

Segundo ele, há a necessidade de se incluir como investimento público na educação iniciativas como as dos programas Ciência sem Fronteiras, Pronatec – realizado em parceria com o Sistema S, ProUni e Fies. A declaração do ministro foi concedida aos jornalistas durante as atividades do 14º Fórum da Undime* (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

“Com todo o crescimento que nós fizemos na rede federal, o setor privado tem um papel importante de expansão. Quando a gente faz uma bolsa de estudo gratuita com isenção fiscal, temos que considerá-la como investimento público na educação. Já falei com o Fórum da Educação e vamos construir um acordo sobre o que poderá conter este conceito, definindo que tem que conter políticas públicas que gerem inclusão social e que garantam a gratuidade no ensino”, afirma o ministro.

Críticas da sociedade civil

Em resposta ao parecer do senador Pimentel, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil com atuação no campo educacional – divulgou relato crítico apontando os riscos de retrocessos no Plano Nacional de Educação. De acordo com a Campanha, a medida prevê a desresponsabilização do Estado na garantia da educação pública e não se refere apenas ao ProUni e ao Pronatec, mas sim a toda a expansão de vagas que se dará por eles ou por iniciativas similares de parcerias público-privadas ainda não discutidas.

O Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), por exemplo, possui o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica se utilizando também de parcerias com organizações do Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT).

Segundo Mercadante, em 2014, 75% das vagas do Sistema S serão gratuitas. “Nós temos um grande esforço em ampliar o ensino gratuito e é isso que interessa para o jovem. Eu não vejo como a gente financiar um doutorado em MIT ou um pós-doutorado em Havard, Cambridge ou Oxford, e que não seja tido como parte do investimento público na educação no Brasil”, defende.

Já para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o governo federal, estados e municípios “serão desresponsabilizados de expandir a educação profissional e o ensino superior em estabelecimentos próprios, marcadamente aqueles que apresentam melhor qualidade e que tem sido centrais ao desenvolvimento do país”, fazendo com que, possivelmente, se promovam “programas de bolsas de estudo em estabelecimentos bem menos qualificados”.

O jogo dos Royalties

Uma das polêmicas debatidas nas plenárias do Congresso Federal nos últimos meses se refere à forma como serão financiadas as políticas educacionais brasileiras, tendo como dois importantes pontos de pauta a vinculação dos royalties do petróleo para a área educacional e o investimento de quantia equivalente a 10% do PIB para o setor. Para Mercadante, ainda em declaração durante as atividades do 14º Fórum da Undime, a decisão sobre o vínculo dos royalties é o que realmente vai assegurar mais recursos para a educação.

“Essa é uma questão duríssima e mais difícil do que determinar a garantia dos 10% do PIB. Se não estiver no orçamento, não vai acontecer. Todo mundo vota por unanimidade pelos 10% do PIB, mas não vota na hora de vincular os royalties para a educação. Os parlamentares sabem que esta é uma fonte real de receita para a educação, para o município, estado e União e é isso que vai transformar a educação brasileira”, diz o ministro.

*A convite da organização do evento, o Observatório da Educação está acompanhando as atividades do 14º Fórum da Undime, realizado no município de Mata de São João, na Costa do Sauipe (BA).

Para saber mais sobre as mudanças no Plano Nacional de Educação, leia reportagem do Observatório "Organizações denunciam risco de retrocesso no PNE; votação é adiada em uma semana".

Fonte: Observatório da Educação, 15/5/13.