Funpresp entrou em vigor a partir de 4/2


Entrou em vigência na última segunda-feira (4), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), através da qual foi instituído um fundo de pensão para os servidores públicos que ganharem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em cerca de R$ 4.159.

Todos os trabalhadores que assumirem cargos no serviço público a partir de agora estarão submetidos ao novo regime previdenciário. O Fundo foi criado com a desculpa de reduzir o falacioso déficit da Previdência, cuja receita, de acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida, é desviada para outros fins, como o pagamento juros e amortização da dívida pública.

“Quase 44% de todo o  Orçamento Geral da União no ano passado foram consumidos pelos gastos com a dívida, em detrimento do atendimento às urgentes e relevantes necessidades dos cidadãos brasileiros que pagam essa conta”, aponta a Auditoria Cidadã em recente artigo.

Outra crítica ao novo fundo é que, através da empresa, o governo usará o dinheiro dos servidores alimentar a ciranda financeira. Além disso, a Funpresp destrói a perspectiva de carreira no funcionalismo, cria divisão interna na categoria, além de retirar um direito histórico dos trabalhadores do serviço público: a aposentadoria integral.

E apesar de o Executivo afirmar que as regras da Funpresp não valerão para os que já estavam em exercício antes do dia 4 de fevereiro, deve ocorrer uma forte pressão por parte do governo para que estes servidores optem pelo novo regime.

Como fica a aposentadoria - Os ingressantes no serviço público a partir de 4 de fevereiro, que ganham acima do teto do INSS, se quiserem ter a chance de ter uma aposentadoria maior que este valor poderão aderir à Funpresp. Vale lembrar que a Funpresp funcionará como apenas contribuição definida, diferente de vários outros sistemas de previdência privada, que funcionam com benefício definido – quando o contribuinte sabe o valor final que irá receber.

Ou seja, no caso do fundo criado pelo governo, os servidores saberão apenas quanto pagam, mas o que receberão após a aposentadoria estar sujeito às oscilações do mercado. E, dada a insegurança da aplicação, existe a possibilidade de o servidor não ter complementação alguma de aposentadoria, embora tenha contribuído muitos anos para isso. 

Estrutura do fundo - O fundo será estruturado na forma de fundação, com personalidade de direito privado, e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. Os membros serão nomeados pelo presidente da República.

A União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões para o fundo do Executivo e de R$ 25 milhões para cada um dos fundos do Legislativo e do Judiciário a título de adiantamento de contribuições futuras para garantir a estrutura inicial necessária ao fundo.

Pela anulação da Reforma da Previdência - O tema “Privatização da Previdência” também faz parte da Plataforma de Lutas do Espaço de Unidade de Ação, do qual o ANDES-SN participa, junto com sindicatos e movimentos sociais. As entidades deliberaram por aderir à campanha que pede a anulação da Reforma da Previdência e todos os seus dispositivos, o que inclui a Funpresp.

No dia 24 de abril, as entidades que compõem o Espaço de Unidade de Ação realizaram uma grande marcha à Brasília para marcar a Jornada de Lutas de 2013.

Fonte: ANDES-SN