Câmara pode votar
PL de Fundações Estatais
Sindicatos
alertam para riscos da proposta privatizante
A Câmara dos
Deputados poderá apreciar esta semana o projeto que institui as
fundações estatais de direito privado no serviço público, o que
muito preocupa os trabalhadores da esfera pública e do movimento
sindical em geral. “O governo tenta de todas as formas se desobrigar
das tarefas que lhe são impostas, querendo por iniciativas como a do
Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que oficializam a submissão
do Estado às políticas de mercado, neoliberais”, avalia Rondon de
Castro, presidente da Sedufsm e diretor do ANDES-SN.
O PL, que é de
autoria do Executivo, permite que as fundações estatais de direito
privado atuem no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos,
que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder
de autoridade. Através do PLP, altera-se a gestão dos Hospitais de
Ensino, através da mudança da natureza jurídica dos hospitais,
possibilitando inclusive a contratação de pessoal para as fundações
estatais de direito privado de acordo com as regras previstas na
Consolidação das Leis Trabalhistas e não mais pelo regime jurídico
único.
O ANDES-SN, a
Fasubra, e diversas outras entidades, posicionam-se contrariamente a
essa flexibilização contida no PL 92/07. Além da CSP-Conlutas, uma
das centrais sindicais que critica o projeto é a Central de
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). De acordo com o
secretário de Serviço Público e do Trabalhador Público da entidade,
João Paulo Ribeiro, os sindicalistas defendem a contratação de
pessoal aprovado em concurso público e do quadro das universidades
federais de ensino.
“A aprovação do
projeto significa a privatização do setor. Reforçamos nossa bandeira
por Serviços Públicos de qualidade, pautado por uma política de
Estado socialmente forte que cumpra com seu papel, garantindo
plenamente os direitos à cidadania para todos”, destaca João Paulo,
que também é dirigente da Federação de Sindicatos de Trabalhadores
Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior
do Brasil (Fasubra Sindical).
Fonte: CTB
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)
26/8/13.