Parlamentares podem cometer crime se aprovarem PL 1992/07 nos moldes atuais
 

Munidos de faixas com dizeres de ordem, diretores do ANDES-SN e demais entidades sindicais estiveram na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14) com o objetivo de alertar os parlamentares para o fato de que a aprovação do PL 1992/07 é uma ação criminosa.

Para o ANDES-SN, o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos), criado pelo PL 1992/07, enterra todo o trabalho realizado pelo servidores desde a redemocratização de país de criar uma previdência pública baseada na solidariedade entre as gerações. O único beneficiário da previdência complementar é o sistema financeiro, já que o governo vai perder arrecadação e os servidores perderão direito à integralidade.

Inconstitucionalidade

De acordo com Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), o projeto de lei que prevê a criação do Fundo de Pensão para a previdência complementar dos servidores públicos não pode ser votado nos moldes que foi encaminhado à Câmara, uma vez que não apresenta  sequer parecer quanto à estimativa de impacto financeiro.

“Não é possível votar o projeto nessas condições. Vamos conversar com os parlamentares para alertar que o projeto não pode ser votado da forma açodada como o governo quer. Não acreditamos que isso ocorra. Mas se for necessário, as entidades dos servidores prometem apresentar uma representação junto ao Ministério Público Federal, órgão responsável por apurar crime de inadequação orçamentária”, conta Lucieni.

Segundo ela, essa questão só foi identificada agora, porque o projeto foi encaminhado em caráter de urgência à Câmara, sem passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação, responsável por emitir o parecer técnico, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.  

Votação é adiada

Na reunião do Colégio de Líderes na tarde desta terça-feira (14) foi decidido o adiamento para o final de fevereiro a votação do PL 1992/07. Ficou acertado que será votado esta semana as medidas provisórias 544/11 e 545/11 e, se houver número suficiente, também poderá ser votada a proposta que garante proventos integrais para aposentados por invalidez (PEC 270/08).

Após a reunião, o líder do partido Democratas, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), garantiu que o partido vai obstruir a votação do PL que cria o Funpresp. O PSDB, no entanto, vai votar favoravelmente. “Nós fomos os primeiros a propor um Fundo para os servidores públicos e não mudamos de opinião”, afirmou o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PSDB). Ele adiantou, no entanto, que aceitará sugestões dos servidores que possam afastar problemas no texto apresentado pelo governo, principalmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: ANDES-SN, 14/2/12.