Lei Maria da Penha completa seis anos
Em Brasília (DF), ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos
casos de violência contra as mulheres marcam a data
Desde a manhã desta terça-feira (07), atividades estão sendo
realizadas em Brasília (DF) para comemorar os seis anos de vigência da
Lei Maria da Penha. Criada em 2006, a lei federal 11.340 teve o
intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente
doméstico, onde, muitas vezes, a polícia e Justiça não conseguem
entrar.
As ações, realizadas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (SPM-PR) e o Senado Federal, são voltadas ao
enfrentamento da impunidade dos casos de violência contra as mulheres.
A SPM, em conjunto com o Ministério da Justiça, promove o encontro
nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra
as Mulheres”, que reúne, entre hoje e amanhã (8), cerca de 300
delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres. O
objetivo é fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de
acordo com a Lei Maria da Penha.
Nesta terça-feira, a SPM lança, ainda, a campanha "Compromisso e
Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte”. A campanha visa
dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra a mulher
e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento a esse tipo de
crime. Além disso, a secretaria divulga o balanço semestral da Central
de Atendimento à Mulher – Ligue 180, assim como os dados dos
atendimentos realizados pelo serviço da SPM nos seis anos de vigência
da lei.
No Senado Federal, será realizada, a partir das 14h, uma audiência
pública sobre a Lei Maria da Penha na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH). Em seguida, às 16h, será inaugurada a
exposição "Lei Maria da Penha: Seis anos em defesa das mulheres", no
Senado Galeria. A exposição contará com fotos dos eventos que marcaram
a trajetória do projeto que resultou na Lei Maria da Penha nas duas
casas do Congresso Nacional.
A lei
A Lei 11.340, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em
2006, é conhecida por Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica
Maria da Penha Maia Fernandes, paraplégica em consequência de duas
tentativas de homicídio praticadas contra ela por seu marido. A lei
que leva o seu nome tornou mais rigorosas as punições contra quem
agride mulheres.
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um
anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o
enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se
transformou em projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de
agosto de 2006.
Para a SPM, a Lei promoveu uma transformação na mentalidade do
Judiciário e uma mudança na maneira como a sociedade enxerga o
problema da violência contra a mulher. Se no começo eram comuns as
sentenças judiciais que recusavam o cumprimento da legislação, hoje
não restam dúvidas de que o país considera que se trata de um crime, e
não de uma questão doméstica.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu um
avanço na proteção à mulher ao decidir que as ações penais
fundamentadas na Lei Maria da Penha podem ser processadas mesmo que a
mulher não denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa.
Segundo a decisão, mesmo sem a representação da vítima, o Ministério
Público deve atuar, no que se chama ação pública incondicionada. O STF
também considerou constitucionais três pontos da lei que provocavam
polêmicas. Os ministros concordaram que a lei não ofende o princípio
da igualdade (artigo 1º) e reconheceram as varas criminais como o foro
correto para o julgamento dos processos cíveis e criminais relativos a
esse tipo de violência, como já prevê o artigo 33 da lei. Ratificaram,
ainda, a proibição de ações dessa natureza serem processadas em
juizados especiais (artigo 41).
Fonte: Brasil de
Fato, 7/8/12.