Governo tenta aprovar Funpresp de qualquer maneira
 

Ao mesmo tempo em que nega reajuste para os servidores em 2012 sob a alegação que não há previsão orçamentária, o governo encontrou um jeitinho para viabilizar a criação do Funpresp ainda este ano. O Ministério do Planejamento enviou para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na última segunda-feira (13) o projeto do Executivo (PLN 1/12) que abre um crédito especial de R$ 100 milhões no orçamento da Seguridade Social para viabilizar a criação do Funpresp.

“Há, portanto, dois pesos e duas medidas, o que mostra que o governo não negocia com os servidores por uma decisão política. Não há dinheiro para reajuste, mas há para privatizar a previdência. E mesmo existindo um impedimento legal, que era a falta de previsão orçamentária, ao que tudo indica estão procurando um jeitinho”, avalia a presidente do ANDES-SN, Marina Barbosa.

Com a apresentação do PLN 1/12, o governo tenta responder a uma crítica feita pelos servidores de que o PL 1992/02 não poderia ser votado, já que não havia previsão orçamentária e não tinha estimativa de impacto financeiro. Mas, mesmo que o crédito adicional seja aprovado, a crítica continua válida, pois o PL 1992/02 deveria prever o impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que o Funpresp entrar em vigor e para os dois anos subseqüentes, caso contrário, estará ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aporte inicial

De acordo com o PLN 1/12, os recursos oriundos da reserva de contingência do Orçamento em vigor vão ser direcionados aos Poderes em uma categoria específica criada pelo PLN 1/12, a título de adiantamento da contribuição da União. Esse aporte inicial é necessário para que os fundos não entrem em operação sem uma fonte de custeio das despesas iniciais, até que comecem a receber as contribuições dos servidores.

O fundo do Executivo vai ficar com a maior parte (R$ 50 milhões), e o restante será dividido igualmente entre os fundos do Legislativo e do Judiciário. 

Divisão

O PL 1992/07 previa, inicialmente, que seriam necessários R$ 50 milhões para viabilizar o funcionamento do Funpresp, um fundo de pensão único dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). Posteriormente, o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu dividir a previdência complementar dos servidores federais em três fundos, com a anuência dos poderes. O governo refez os cálculos e considerou necessário dobrar a previsão de aporte inicial.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a solicitar ao Congresso, em dezembro, que os recursos fossem alocados no projeto de lei do Orçamento de 2012. Porém, não houve acordo entre os líderes partidários e o novo Orçamento ficou sem essa dotação.

O PLN/12 será votado pelo Congresso Nacional depois de receber parecer da Comissão Mista de Orçamento.

Com informações da Agência Câmara.

Fonte: ANDES-SN, 15/2/12.