Decreto presidencial burocratiza ainda mais as negociações com os
servidores
Se as negociações
com o governo já eram difíceis e burocratizadas, a tendência é que
piorem. Essa é a avaliação do ANDES-SN em relação ao novo “Subsistema
de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal”, criado pelo
decreto presidencial 7674/12, editado há pouco mais de uma semana.
Criado com o
objetivo oficial de disciplinar e organizar o “processo de diálogo com
vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito
do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e
condições de trabalho”, o decreto 7674/12 cria mais uma instância de
negociação, atrapalhando ainda mais o acesso dos sindicatos ao centro
do poder.
“Até a edição
desse decreto, os servidores negociavam com um secretário que tinha
uma certa autonomia. Agora, o subsistema criou uma secretaria, que
está vinculada a outra secretaria, esta, por sua vez, está subordinada
ao ministro, que é quem faz o vínculo com a cúpula do governo. Ou
seja, é mais uma instância para atrapalhar as negociações”, avalia o
advogado Rodrigo Torelly, do escritório A&R, que presta assessoria
jurídica ao ANDES-SN. “Se a situação já não era boa, tende a ficar
mais complicada e burocratizada”, conclui. Atendendo solicitação do
Sindicato, Torelly fez um parecer sobre o decreto 7674/12, que pode
ser lido aqui.
Para o 1º
vice-presidente Regional Nordeste II do ANDES-SN, Josevaldo Pessoa da
Cunha, o Subsistema de Relações do Trabalho foi criado com a intenção
oposta da que é formalizada pelo governo. “Na verdade, o decreto
blinda legalmente o governo às reivindicações dos servidores. Por trás
da retórica utilizada pelo Palácio do Planalto de que mantém
negociações, está o objetivo de submeter os servidores às políticas
previamente definidas pela administração”, avalia.
“Com isso, o
governo cria novas formas para ir tentando reduzir ainda mais os
direitos dos servidores, precarizar o serviço público e, assim, abrir
espaço para as terceirizações por meio das organizações sociais”,
completa Cunha.
Para o diretor do
ANDES-SN, se realmente a presidente Dilma Roussef tinha intenção de
abrir um canal de diálogo com os servidores, deveria dar provimento a
uma negociação em torno da pauta protocolizada pelos servidores
federais no Ministério do Planejamento no último dia 24 de janeiro.
“Ela não tem
feito isso. O que mostra que esse decreto é mais um instrumento para
consolidar a reforma do Estado que vem sendo implementada desde o
governo FHC. Na ótica de quem defende esse tipo de Estado, chamado
gerencial, todos os problemas se resumem ao controle administrativo,
quando sabemos que o principal objetivo é reduzir a aplicação dos
recursos público na implementação de políticas sociais e na
valorização dos servidores públicos”, critica o diretor do ANDES-SN.
Decreto 7675/12
O governo também
editou o decreto 7675/12, que muda a estrutura regimental do
Ministério do Planejamento. De acordo com o analista político Antônio
Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar, o decreto 7675 esvazia o órgão de negociação do governo
com os servidores.
Fonte: ANDES-SN,
6/2/12.