Câmara aprova 10% do PIB para a educação, mas com prazo até 2023
 

A destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) foi aprovada nesta terça-feira (26) em reunião da comissão especial do Plano Nacional de Educação da Câmara dos Deputados. O relator queria que fosse destinado apenas 8% do PIB, mas devido à pressão dos movimentos sociais, a comissão elevou para 10%, porém, com o condicionante de que o percentual máximo seja atingido em 10 anos e não imediatamente, como defendia o ANDES-SN e outras entidades do setor da educação. Durante a votação, integrantes do Comando Nacional de Greve (CNG) acompanharam a sessão da comissão especial.

A professora Laura Fonseca, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e integrante da Campanha pelos 10% do PIB para a educação pública, já!, argumentou que a Câmara prorrogou o prazo para que o percentual seja atingido. “Enquanto nós reivindicamos que seja aplicado imediatamente, para que se comece a resgatar já a educação pública, o projeto aprovado prevê que se chegue a 10% do PIB até 2023”, criticou.

Laura também criticou o fato de que num momento em que o setor da educação federal ─ através do ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe ─ realiza uma das maiores greves da sua história e clama por maior destinação de recursos para este setor, “nem assim a Câmara e muito menos o Executivo se mostram sensibilizados em ampliar substancialmente e imediatamente os recursos para a educação pública.”

Ela também criticou a fala do ministro Aloizio Mercadante de que será difícil viabilizar politicamente a destinação dos 10% para a educação. “Com essa declaração ele demonstrou claramente a opção política do governo em destinar o dinheiro público à banca, ou seja, ao sistema financeiro em detrimento de maior aplicação de recursos nos serviços públicos essenciais para melhorar a vida da população brasileira”, ponderou.

“Além disso, Mercadante sinalizou uma intenção de se continuar seguindo os mesmos passos que foram dados em relação ao PNE anterior, que previa a aplicação de 7% até 2010, mas este percentual nunca passou dos 5%. O governo federal, por sua vez, na previsão de orçamento para 2012, destina apenas 3,18% do orçamento para a educação e 0,43% para ciência e tecnologia”, no entanto,  47,19% vão para juros e amortização da dívida, argumentou Laura.

Responsabilidade educacional

Análise feita pela Auditoria Cidadã da Dívida avalia que a luta pelos 10% precisa continuar, pois o texto aprovado pelos deputados remete para futura lei complementar a deliberação sobre a forma pela qual os estados e municípios – que respondem pela maior parte dos recursos da educação – disporão de recursos para atingir a meta.

Outro ponto criticado pela Auditoria é que a sociedade civil defendia a aplicação dos 10% em investimento público direto na educação. O texto aprovado alterou para “investimento público em educação pública”, que abrange outros gastos.

“Também não estão especificadas na lei quais são exatamente as despesas que serão contabilizadas para fins de atingimento dos 10% do PIB, razão pela qual se pode repetir o ocorrido na área da saúde, onde os governos costumavam incluir despesas não propriamente ligadas diretamente à esta área social. Foram necessários 10 anos para que fosse aprovada, no ano passado, legislação que regulamentou os gastos específicos da saúde. E nem assim os governos estaduais têm cumprido a norma”, critica o economista Rodrigo Ávila Auditoria Cidadã.

Há, portanto, o risco de que boa parte dos 10% do PIB sejam cumpridos artificialmente, por meio da contabilização de despesas com aposentadorias e pensões de servidores da educação, bolsas de estudo, e até despesas com juros, amortizações e encargos da dívida da área educacional.

Ávila lembra que enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal criminaliza o administrador público que não paga os juros e a amortização da dívida, o PNE não prevê qualquer punição para os governantes que não cumprirem a meta aprovada. Ele argumenta que no ano passado, o governo federal gastou R$ 708 bilhões com juros e amortizações da dívida pública o que representou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se elevar imediatamente o gasto com educação de menos de 5% para 10% do PIB.

Responsabilidades

A comissão rejeitou uma emenda que estabelecia regras claras sobre as responsabilidades de cada ente federado na aplicação de verbas em educação. A autora de uma das propostas, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), argumentou que a União investe apenas 20% do total que é aplicado em educação no País. O restante fica a cargo dos estados e dos municípios. Para a deputada, a União deveria arcar com pelo menos 30% do valor global.

A divisão prévia de responsabilidades também foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que criticou a rejeição dos destaques. “Para atingir os 10% do PIB, a União tem de se comprometer mais, já que ela detém 70% da arrecadação fiscal do País”, argumentou.

Salários

A comissão aprovou um destaque que antecipou a meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório do deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR) previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. O destaque, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.

Aprovado na comissão especial da Câmara, o projeto do PNE seguirá para o Senado e caso não sofra mudanças, nem apresentado requerimento para que seja votado em plenário, irá à sanção presidencial.

A comissão de integrantes do CNG que acompanhou a votação foi composta pelos professores Marinalva (Adufcg), Aparecida (Adufu), Eder (Apur), Adriana (Sesdufsm), Lênio Marques (Apubh), João Antônio (Adfunrei) e Francisco (Aduferpe).

Com informações da Agência Câmara

Fonte: ANDES-SN, 27/6/12.