PL que privatiza previdência dos servidores públicos tranca pauta da
Câmara
O projeto que
privatiza a previdência dos servidores públicos, com a criação da
previdência complementar através de um fundo de pensão, tranca a pauta
de votação da Câmara dos Deputados, junto com mais seis medidas
provisórias. O PL 1992/07 tramita em caráter conclusivo e de urgência,
o que inviabiliza a votação de outros projetos em sessões
extraordinárias.
Na expectativa
regulamentar a reforma da Previdência, iniciada pelo então presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, o governo retomou a discussão em
torno do Projeto de Lei 1992/07, encaminhado por Lula ao Congresso
Nacional há quatro anos.
Desde o início de
seu mandato, Dilma Roussef elegeu o PL 1992/07 como prioridade e quer
sua aprovação até o fim de seu primeiro ano de governo. Existe ainda
uma forte pressão do setor financeiro, uma vez que a privatização da
previdência dos servidores públicos injetará enormes montantes na
ciranda financeira.
A proposta estava
engavetada, mas foi recolocada em pauta, para votação das comissões da
Câmara dos Deputados, em caráter de urgência. Desde então, as
entidades representativas dos SPF têm lutado de forma intensa contra a
pressão do governo para aprovar o projeto.
O ANDES-SN
considera que o PL 1992/07 é uma afronta aos valores expressos na
Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade
social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e
instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às
contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre
as gerações. Confira aqui a cartilha "A Previdência e os Docentes das
Instituições Públicas".
Novos serão os
mais prejudicados
Caso aprovado,
todos os funcionários que ingressarem no serviço público federal, após
a vigência da nova lei, terão o valor de sua aposentadoria e pensão
limitado ao teto válido para os trabalhadores da iniciativa privada,
atualmente R$ 3.691,74.
Para ter uma
aposentadoria acima desse valor, o servidor terá que fazer uma
contribuição complementar ao fundo de pensão - Funpresp. Desta forma,
o Governo cria para os trabalhadores públicos uma espécie de
previdência privada.
Os novos
docentes, assim como todos os novos SPF, não terão mais a garantia de
quanto será o benefício da aposentadoria, uma vez que esse valor
dependerá da rentabilidade do fundo, que estará sujeito às
instabilidades do mercado e das crises financeiras.
Estados e
municípios
O texto do
Executivo prevê ainda a privatização da previdência dos servidores
municipais e estaduais, ao permitir que estados e municípios também
participem do fundo de pensão. Ao integrar o Funpresp, eles se
submeterão às mesmas regras da União, incluindo as contrapartidas.
O artigo 23 do
projeto garante “aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
respectivas autarquias e fundações públicas, a adesão, na qualidade de
patrocinadores, a planos de benefícios específicos da Funpresp”.
As MPs que
trancam a pauta são:
- MP 542/11, que
redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de
terras e a exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na
Justiça e precisa ser votada até 12 de dezembro;
- MP 544/11, que
cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de
Defesa;
- MP 545/11, que
concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de
cinema;
- MP 546/11, que
libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados
exportadores;
- MP 547/11, cria
cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
*Com informações
da Agência Câmara
Fonte: ANDES-SN,
28/11/11.