Limite de gasto com servidor público federal volta à pauta da Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, que limita os gastos do
Governo Federal com o funcionalismo público, retorna à pauta do
legislativo, podendo ser votado nesta quarta-feira (19) pela Comissão
de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O PLP 549/09, já aprovado no Senado (PLS 611/2007) em dezembro de
2009, acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites às
despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras,
instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou
reformas da Administração Pública.
O relator da CFT, deputado Pepe Vargas (PT-RS), já apresentou parecer
ao projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da
proposição.
Tramitação
Depois de examinado pela Comissão de Finanças e Tributação, o PLP
549/09 ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, antes de ir ao plenário. CFT se reúne, nesta quarta-feira
(19), às 10h, no plenário 4.
Com informações da
Agência Diap.
Fonte:
ANDES-SN