Lei de licitação especial na Copa passa na Câmara e vai ao Senado
Deputados votam pontos específicos de proposta do governo, rejeitam
tentativas da oposição e de empreiteiras de mudar o texto e aprovam
regras especiais para licitação de obras da Copa do Mundo e da
Olimpíada. Projeto que cria o chamado Regime Diferenciado de
Contratação (RDC) segue para o Senado, onde precisa ser votado até 14
de julho para virar lei.
BRASÍLIA – Os deputados aprovaram em definitivo, na noite desta
quarta-feira (28/06), uma lei de licitações especial que o governo
propôs para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. O
projeto, que o governo diz conter regras mais favoráveis ao interesse
público e contrárias ao interesse das empreiteiras, tinha sido votado
pela Câmara dia 15 de junho, mas ainda havia pontos específicos
pendentes de decisão do plenário.
O chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC) promove duas
diferenças básicas na lei de licitações em vigor, para aplicação
exclusiva na Copa e na Olimpíada. O setor público pode leiloar uma
obra sem revelar às empreiteiras o valor que ele, governo, estima que
custe aquela construção - a estimativa virá a público depois do
leilão. E pode realizar “contratação integrada”, para que a empresa
venda não só a construção da obra como a própria elaboração do projeto
da obra.
Hoje, com a lei de licitações vigente, o setor público prepara um
projeto e depois faz um leilão para achar uma empreiteira que
construa, pelo menor preço, a obra projetada. No RDC, o critério do
menor preço continua valendo, mas as empreiteiras participantes da
licitação terão de apresentar um projeto para a obra e uma proposta de
custo.
Segundo o governo, as duas inovações - ocultação do orçamento e
contratação integrada - trazem vantages para o setor público. Ao
esconder a estimativa de valor de uma obra, tiraria das empreiteiras a
chance de elas se cartelizarem – as construtoras não teriam referência
de preço em torno do qual combinar seus lances num leilão.
Já a contratação integrada combateria a “indústria dos aditivos”. Pela
lei de licitações tradicional, as empresas podem dizer que o projeto
do governo foi mal feito e que o custo de tocar uma obra é maior do
que o calculado na época do leilão. E recálculo significa pagamento
maior a elas.
As empreiteiras eram contra os dois dispositivos e manifestaram essa
posição em documento oficial aprovado pela diretoria da Câmara
Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) dia 18 de maio.
Para a CBIC, se o setor público não revelar sua estimativa de custo de
uma obra antes do leilão, haverá espaço para uso de informaçaão
privilegiada por parte de alguma empresa com acesso facilitado a
autoridades.
No caso da contratação integrada, a CBIC argumenta que as empresas
precisam de mais tempo para elaborar seus projetos do que o prazo
previsto na proposta do governo aprovada na Câmara.
Na votação, os pontos de vista dos empreiteiros foram defendidos pelos
principais partidos adversários do governo, DEM e PSDB. Um dos pontos
específicos que estava pendente de votação foi proposto pelo DEM para
acabar com o RDC inteiro. O líder do partido, Antonio Carlos Magalhães
Neto (BA), defendeu o boicote ao RDC por “moralidade”.
O PSDB tentou impedir a que prosperasse o mecanismo da "contratação
integrada". Para o deputado tucano Mendes Thame (SP), o dispositivo
pavimenta “conluio”.
Nestas duas votações específicas e em todas as demais, o governo foi
vitorioso.
Na tribuna da Câmara, o governista Silvio Costa (PTB-PE) resumiu a
visão do governo sobre a postura da oposição quanto ao RDC. “Vocês
estão defendendo as grandes empreiteiras. É mentira que existe sigilo.
O RDC acaba com a indústria dos aditivos.”
O projeto será votado agora no Senado. Como foi incluída numa medida
provisória com vencimento no dia 14 de julho, o governo terá até
aquela data para convencer os senadores a aprovarem o RDC.
Fonte: André Barrocal/ Carta Maior