Dilma veta participação da Andifes e Fasubra nos conselhos da Ebserh
A presidente
Dilma Rousseff sancionou, com vetos, na última quinta-feira (15), a
Lei 12.550, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh). A presidente retirou da lei os parágrafos 2º e 3º, do artigo
9, que tratavam da composição dos conselhos administrativo e
consultivo da nova empresa.
Desta forma,
exclui a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos
Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) do
Conselho Administrativo da Ebserh e também do Conselho Consultivo, que
previa ainda a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do
Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Federal de Enfermagem
(CFE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a
justificativa dos vetos, publicada no Diário Oficial da União de
16/12, Dilma informa que, ouvidos pela presidência, os Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Saúde
manifestaram-se pelo veto aos dispositivos.
Ainda segundo
explicação divulgada no DOU, “a composição dos conselhos da entidade
devem ser definidas em seu estatuto, que é o instrumento adequado ao
estabelecimento das normas de organização interna da entidade".
A lei entra agora
em fase de regulamentação e segundo informações do MEC, ainda não é
possível calcular o impacto orçamentário da medida.
Oposição
O ANDES-SN, assim
como diversas entidades ligadas às áreas de saúde e educação, rejeitou
ao longo de todo o ano de 2011 a criação da Ebserh, com a realização
de diversas manifestações e intervenções junto aos parlamentares.
Apesar da pressão exercida pelos movimentos, o projeto de lei que abre
espaço para a privatização dos hospitais universitários foi aprovado
no Senado no final de novembro.
Mesmo com a lei
sancionada, várias seções sindicais do ANDES-SN continuam mobilizando
a opinião pública a respeito dos riscos que a instalação da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares pode trazer à qualidade do serviço
oferecido à população nos Hospitais Universitários.
Na avaliação do
ANDES-SN, a criação de uma empresa de direito privado significa uma
guinada radical no sentido da privatização da maior rede de hospitais
públicos do país, os hospitais universitários. Isso representa um
ataque à autonomia universitária e uma manobra para burlar a
constituição brasileira, no que tange a exigência de contratação de
pessoal via concurso público.
Histórico
Desde o início do
ano, o Executivo vem pressionando para a aprovação da Ebserh no
Congresso. A proposta constava a princípio na medida provisória (MP)
520, assinada por Lula da Silva, ao final de seu mandato, em 31 de
dezembro de 2010.
Após ser aprovada
na Câmara, apesar da grande pressão do movimento sindical para que os
deputados vetassem a proposta, a MP 520/2010 acabou perdendo validade
quando estava em debate no Senado e não chegou a ser votada pelos
senadores, em 01 de junho.
Em resposta à
derrota, o governo encaminhou o PL 1749/2011 à Câmara dos Deputados,
para ser apreciado em caráter de urgência. Apesar da grande
mobilização contra o projeto, o governo conseguiu que os deputados
aprovassem o PL em 20 de setembro. O mesmo foi então encaminhado para
votação no Senado, como PLC 79/2011.
Fonte: ANDES-SN,
19/12/11.