ANDES-SN pede participação do STF na luta contra PL 1992/07
O ANDES-SN
encaminhou nesta quarta-feira (05) uma carta ao presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, conclamando o STF a se
posicionar contra o Projeto de Lei 1992 do ano de 2007, que privatiza
a previdência dos servidores públicos.
No documento, a
entidade aponta que o PL 1992/2007 é uma afronta aos valores expressos
na Constituição Federal de 88, que “ampliou o conceito de seguridade
social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e
instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às
contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre
as gerações”.
Além da
incoerência do projeto, o ANDES-SN pede atenção do Supremo aos
profundos danos que a criação de fundo de pensão para a previdência
pública pode causar à economia do País, do ponto de vista fiscal.
O Sindicato
Nacional ressalta ainda a preocupação na forma como o projeto vem
sendo encaminhado pelo governo, que solicitou, na segunda-feira (3),
regime de urgência constitucional à matéria. Com isso, a Câmara dos
Deputados tem apenas 45 dias para analisar e votar o PL 1992/2007.
Sobre o projeto
O PL 1992/2007
institui o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais (SPF), fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.
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Fonte: ANDES-SN