Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com ganhos acima da inflação também para o salário mínimo nacional 

Rio - Servidores civis e militares terão reajustes salariais garantidos no ano que vem. A autorização está prevista nos Artigos 83 e 84 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2011, sancionada segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada ontem no Diário Oficial da União. A medida vale para ativos, inativos e pensionistas. 

A revisão geral das remunerações também está prevista para os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como para o Ministério Público da União, além de autarquias e fundações públicas. O percentual é que ainda não está definido e deverá ser especificado em lei a ser sancionada pelo próximo presidente da República, que tomará posse em janeiro. A LDO também condiciona o aumento à disponibilidade orçamentária do ano vigente. 

Segundo o texto publicado no DO, o Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), deverá publicar, até 15 de setembro deste ano, uma tabela com informações funcionais dos servidores públicos, tomando como base os dados fechados até o próximo dia 31. 

A tabela será divulgada em alguns sites do governo federal. O quadro deverá conter remunerações, níveis, cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil. É necessário que esteja prevista ainda comparação com o ano anterior e indicação de variações percentuais por órgão, autarquia e fundação. 

Lula vetou ontem reajuste com percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no exercício 2011, de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar quando for superior ao valor médio da União, para cada um dos benefícios praticados em março deste ano. O presidente justificou que poderia haver desequilíbrio entre os Três Poderes. Hoje, servidores do Judiciário recebem o maior valor do benefício entre os poderes. 
 

Veja os pontos principais 

SUPERÁVIT PRIMÁRIO

A meta de superávit primário será de R$ 125,5 bilhões em 2011, equivalente a 3,3% do PIB. Também está garantida a possibilidade de abater R$ 32 bilhões do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento). 

CRESCIMENTO

A LDO prevê que o crescimento seja de 5,5%, uma inflação anual de 4,5% e que a taxa básica de juros (Selic) fique em 8,75% ao ano. 

COPA E OLIMPÍADAS

Não será necessário cumprir algumas regras da Lei de Licitações. A ideia é que a medida agilize as obras e que seja adotado o regime de empreitada. Em empreendimentos sem licitação, haverá flexibilização de regras jurídicas e ambientais. 

BARRADAS 603 AÇÕES

Lula retirou 603 ações previstas em emendas parlamentares. A tentativa do Congresso Nacional foi de incluir como prioridade obras públicas e programas sociais. As ações foram classificadas como prioridade para garantir que o dinheiro não fosse cortado. O pacote está no conjunto de 25 vetos que o presidente fez à LDO. Segundo Lula, “nem sempre é possível a orçamentação de todas as ações relacionadas como prioridades e metas, em especial ao se considerar que a inclusão de novas ações correspondentes não observa, necessariamente, a possibilidade de seu financiamento”. 

SALÁRIO MÍNIMO

O texto prevê o salário mínimo no valor de R$ 588,94 em 2012. Já em 2013, a projeção ficou em R$ 649,29. O governo federal considerou inflação anual de 4,5% para os próximos períodos. A LDO de 2011 também garante aumento real para os aposentados e pensionistas do INSS. Para eles, a política de aumento dos benefícios ainda não está definida. 
 

Confirmado aumento real para o INSS 

Além dos servidores federais e dos militares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também garante aumento para aposentados e pensionistas do INSS e salário mínimo em 2011. Conforme O DIA informou ontem, benefícios previdenciários e piso nacional terão reajuste real (acima da inflação) ano que vem. 

A LDO deixou em aberto a fórmula de aumento real do mínimo para o triênio 2011, 2012 e 2013. A proposta original da LDO fixava o mínimo em R$ 535,91, com apenas a correção da inflação, sem acrescentar a variação do PIB do ano anterior, que em 2009 foi negativo. 

A lei prevê que o reajuste do mínimo e dos aposentados será debatido pelo governo e Legislativo “em articulação com as centrais sindicais”, assim como acontecerá com a “política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social”, que também será acertada com representantes dos inativos”. A lei não define qual Produto Interno Bruto (PIB) será usado no cálculo, apenas considera a variação real do PIB.

Fonte: Jornal O Dia, 11/08/2010.

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