|
NOTA DO SETOR DOS
DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR – IFES DIRIGIDA
Em sua última reunião em 2007, realizada em 15 de dezembro, o setor das federais do ANDES-SN fez uma avaliação da campanha salarial e de outras lutas desenvolvidas pelo Sindicato ao longo do ano, em particular a de enfrentamento com o REUNI nas universidades federais. Dessa avaliação, algumas questões merecem destaque. 1. Os ganhos salariais conseguidos na mesa de negociação não estão garantidos. O começo de 2007 foi marcado pelo anúncio do PAC, do qual faz parte o Projeto de Lei Complementar 01/07, de 2 de fevereiro, que propõe emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal para congelar as despesas da União com pessoal, até 2016, o que indicava um quadro de grandes dificuldades para que a campanha salarial tivesse êxito. O ano termina com derrubada da CPMF, a que o governo responde com ameaças de cortes orçamentários e, até mesmo, suspensão de acordos salariais firmados com entidades de servidores federais. Em todas as situações prevalecem, para o governo, sobre todas as demandas orçamentárias, as metas de superávit primário. Isto é, os compromissos com a banca são prioritários em relação a qualquer outro. Embora o PLC 01/07 esteja em compasso de espera devido à luta das entidades sindicais de servidores, o governo utilizou-se do argumento da possível aprovação deste para pressionar as entidades na Mesa de Negociação ao longo do ano. O objetivo principal do referido projeto de lei complementar é o de estabelecer para o Ministério do Planejamento uma previsibilidade do comportamento do orçamento nos próximos anos. Ele define que as despesas com pessoal a cada ano não poderão exceder as realizadas no anterior acrescidas da inflação e de 1,5%. Este percentual corresponde ao crescimento vegetativo da folha de pessoal, que corresponde basicamente às promoções nas carreiras. Contando com metas de inflação e de variação da arrecadação, o governo pôde prever para os próximos anos a participação das despesas de pessoal no conjunto de cada orçamento anual. Assim, o governo, na negociação salarial realizada este ano, pôde propor medidas a serem adotadas em 2008, 2009 e 2010, pois ele já tinha estabelecida a previsão orçamentária para todo o período. As despesas decorrentes de reajustes salariais, recomposições de malhas salariais e contratações devem estar contidas no planejamento feito agora para os anos seguintes. Com isso, o atual governo estabelece a novidade: realizar uma única negociação salarial durante todo o mandato, livrando-se das campanhas salariais anuais. Isso está muito claro na proposta de termo de acordo que o governo apresentou no dia 5 de dezembro referente às negociações relativas aos docentes da carreira do magistério do ensino superior: “As entidades sindicais representativas dos servidores das Instituições Federais de Ensino, signatárias deste instrumento reconhecem os termos deste Acordo, cientes de que o mesmo tem valor para as partes até o ano de 2010”. (grifo nosso) Ou seja, as entidades sindicais são chamadas a firmar compromisso de que não promoverão campanhas salariais em 2008, 2009 e 2010. Isto é, as entidades deveriam, em nome de suas bases, aceitar que as despesas com pessoal já estão definidas, pelo menos, até o final do atual governo. Antes mesmo de apresentar a proposta de termo de acordo, o governo já anunciava que, caso a renovação da CPMF não fosse aprovada, os possíveis acordos salariais poderiam ser revistos. E a renovação não foi aprovada pelo Senado. Portanto, o que foi conquistado, com validade até 2010, não está garantido. Em outras palavras, o governo assina acordos que já anuncia não poder cumprir. 2. O sindicato continua disposto a negociar e fará campanhas salariais nos próximos anos. O não-cumprimento de acordos por parte do governo é recorrente. Nos últimos três anos, ocorreram diversas greves de servidores que reivindicavam quase que exclusivamente o cumprimento de acordos por parte do governo feitos em anos anteriores e não efetivados. É o caso da última greve dos servidores técnico-administrativos das IFES, realizada este ano, com o objetivo de exigir o cumprimento das etapas de implantação do plano de carreira. Esta greve terminou com a assinatura de mais um termo de acordo. Até o momento, o governo ainda não elaborou os instrumentos legais para efetivá-lo. Os acordos salariais e suas possíveis revisões estão, hoje, dependentes das soluções que o governo encontrar para compensar a diminuição da receita pela queda da CPMF. Estas, como mencionado anteriormente, deverão garantir, em primeiro lugar, o cumprimento das metas de superávit primário. Mais grave que não cumprir compromissos é não respeitar o que a Constituição determina, desde 1998, ao governo: a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Fernando Henrique, nos primeiros anos, ignorou a determinação constitucional. Em 2001, aplicou-a em índice inferior à inflação, o que motivou a greve dos docentes realizada naquele ano. Nos anos seguintes, os reajustes foram aplicados cada vez com índices mais baixos, até Lula anunciar e não cumprir insignificante 0,01%. Na mesa de negociações, instituída em seu primeiro mandato, o assunto era proibido e termina o mandato já sem conceder qualquer índice. Talvez contando com a possibilidade de o STF respaldá-lo, passa continuadamente a desrespeitar a Constituição. Até mesmo sentenças judiciais que favorecem servidores o governo não cumpre. O setor das federais alertou, então, que a disposição do ANDES-SN em continuar negociando é garantir os avanços obtidos até o momento e conquistar melhorias para toda a categoria. Assim deve proceder nas negociações em relação aos docentes da carreira do 1º e do 2º grau e na continuidade de negociações para o magistério do ensino superior. Na virada do ano daremos continuidade ao processo de negociação de 2007, como base de construção da campanha salarial de 2008, cabendo ao 27º CONGRESSO (de 14 a 20 de janeiro) estabelecer suas diretrizes. 3. Em defesa da democracia e da autonomia nas universidades federais. Na defesa da universidade pública, de sua qualidade e gratuidade e da valorização do trabalho docente, o Sindicato tratou a campanha salarial e a luta contra o REUNI combinadamente, o que é avaliado pelo setor como correto. Essa combinação foi expressa em cartaz da campanha salarial, com os seguintes dizeres: “Professor, o governo já definiu nossos aumentos: Trabalho 100% (REUNI), Salário 0% (PLC 01/07).” Uma das características da ação do ANDES-SN, ao longo do ano de 2007, foi a de, nas análises das políticas e propostas feitas e implementadas pelo governo federal, não se ater a suas aparências e aos limites dos discursos populistas que as justificavam. Esse comportamento foi mantido ao longo de toda a campanha salarial e em relação ao REUNI, tema que foi candente nas universidades federais nos últimos meses do ano, período em que se desenvolveram as negociações salariais com o governo. 2007 foi o ano do PAC e suas versões para diversas áreas. Na educação, em abril, foi lançado o PAC da Educação, que ganhou o nome de Plano de Desenvolvimento da Educação, PDE. Dele fazem parte decretos e portarias relativos às IFES, como o que institui o REUNI, o que cria os IFET e o que estabelece o banco de professor equivalente. Um dos principais problemas do REUNI foi o prazo estabelecido para a adesão das universidades. Qualquer educador, minimamente sério, sabe que não se faz um plano de expansão e de reestruturação acadêmica em poucos meses, principalmente se a pretensão é a de envolver o conjunto da instituição na sua elaboração. Ao mesmo tempo em que mostravam os efeitos deletérios do REUNI, o ANDES-SN e suas seções sindicais atuaram, em conjunto com todos os segmentos que questionavam a pressa na aprovação da adesão ao REUNI no interior das universidades federais, no sentido de que os processos fossem transparentes, democráticos e que seguissem as regras legais de cada instituição. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, em nota de 31 de outubro de 2007, defendeu a aprovação de projetos em conselhos superiores como sendo “atitude democrática de dirigentes das IFES”. Os fatos, no entanto, mostraram, em várias universidades, que, infelizmente, isso não correspondeu à realidade, não passando de retórica e que há uma inversão da democracia. Ao invés do poder ser de baixo para cima, ele é imposto de cima para baixo. A mesma nota ameaça que “a defesa da universidade pública, de sua autonomia, pluralismo e liberdade, verdadeiras cláusulas pétreas de uma academia, terá de ser garantida com firmeza e por todos os meios legítimos e legais à disposição, sob pena de desmoralização das instituições, deterioração do patrimônio público e falência das conquistas democráticas, tão arduamente construídas em nosso país”. (grifo nosso) Essa foi a retórica que respaldou reitores que apelaram para o uso de ações repressivas se apoiando em forças policiais. Rompem esses reitores com a função educacional e limitam-se hoje à condição de gestores de recursos, o que possibilita a subserviência aos ditames e chantagens do governo, que acenou com verbas para as universidades que aderissem ao programa. Mas, como no caso dos salários dos professores, os acordos propostos em relação ao REUNI não garantirão os recursos. O governo não conseguiu a renovação da CPMF, mas conseguiu a renovação da DRU, que retira recursos da Educação. E, agora, ameaça com mais cortes. O financiamento das IFES, já profundamente insuficiente, corre sérios riscos de redução a partir do próximo ano e, com isso, estão ameaçadas as promessas de contratações, de investimentos e de remuneração dos docentes. 2008, portanto, não promete ser um mar de rosas. Isso não impede o Sindicato de desejar um feliz ano novo para todos. Será mais um ano de lutas, mas esta é a razão de ser de um sindicato.
Brasília, 15 de
dezembro de 2007
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN vai continuar lutando pela reabertura das negociações salariais, apesar de o governo federal ter anunciado que, com o fim da CPMF e o lançamento do novo pacote tributário, os reajustes devidos aos servidores públicos podem ficar comprometidos. Para o 3º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Setor das Federais, Almir Serra Martins Menezes Filho, o fim do imposto não pode servir como desculpa para que o governo não atenda às reivindicações dos docentes. “Desde fevereiro, quando deflagramos a campanha salarial, o governo vem dizendo que não têm recursos para garantir a recomposição das nossas perdas. Primeiro, o motivo era o congelamento orçamentário previsto no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Agora, a desculpa é o fim da CPMF”, lembra o diretor. Almir recorda também que, embora as negociações com o governo tenham se estendido de agosto a dezembro de 2007, elas foram encerradas de forma autoritária e unilateral, após o governo apresentar uma proposta de reajuste que prevê índices de recomposição salarial abaixo da inflação para parte significativa dos docentes de 3º grau e, pior, excluí os docentes de 1º e 2º graus do reajuste. “Um sindicato ético e comprometido com sua categoria jamais poderia admitir que cerca de 5,2 mil docentes não recebessem reajuste algum. Por isso e por outras distorções graves contidas na proposta, não assinamos o acordo proposto pelo governo e vamos continuar pleiteando a reabertura das negociações salariais com a categoria”, justifica. O diretor destaca que, apesar de o governo ter prometido apresentar uma proposta para os docentes de 1º e 2º graus até o dia 9 de janeiro, é impossível saber, agora, frente à nova conjuntura econômica, se o acordo será mantido. “Essa estratégia do governo de dividir a categoria para negociar as recomposições salariais é inadmissível, porque gera distorções e quebra o princípio de isonomia entre a categoria”, critica. Sobre o corte de R$ 20 milhões na proposta de orçamento para 2008 que, conforme anunciou o ministro Fernando Haddad, irá afetar a verba destinada ao Ministério da Educação – MEC, Almir é taxativo. Para ele, a atitude do governo só comprova o descaso do governo Lula com a educação superior e demonstra que o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, instituído pelo Decreto nº 6096/07, não terá condições de garantir a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão nas universidades federais. “Se com os recursos previstos inicialmente o ANDES-SN já considerava o REUNI uma farsa, imagine agora. O programa promete dobrar o número de alunos nas salas de aula e reduzir a reprovação para 10%, sem investir de maneira efetiva em infra-estrutura e recursos humanos. Só mesmo com um passe de mágica isso seria possível”. Fonte: ANDES-SN, 4/1/2008.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, fala novamente ao Informandes Online sobre a campanha salarial dos docentes das instituições federais de ensino superior – IFES. Ele explica que o termo de acordo assinado pelo governo e o Proifes, na última quarta (5/12), não tem validade jurídica e que um dos motivos pelo qual o ANDES-SN não o assinou foi o tratamento discriminatório que o governo dispensou aos docentes. Rizzo adianta que o Movimento Docentes terá uma luta intensa nas para impedir a contratação de professores em regime de 40 horas, que deveria, segundo o PUCRCE, que ainda está em vigor, ser adotado apenas para situações especiais. Para ele, a substituição indiscriminada de docentes nesse regime “é uma aberração inaceitável”.
O governo poderia ter um acordo com o ANDES-SN caso estivesse disposto a dar continuidade às negociações e resolver as discriminações com que trata, em sua proposta, setores da categoria. O acordo foi firmado também com a CUT, que não tem delegação dos professores para isso. O Proifes não é um sindicato. Portanto, não houve acordo entre governo e as representações sindicais que participaram do processo, o ANDES e o Sinasefe.
Ocorreram avanços na negociação, com a incorporação da GAE e da VPI, que o governo compensou com a separação do incentivo de titulação do vencimento básico e com aumentos na GED nos próximos três anos. Desmanchando regras que existiam na estrutura de carreira, os possíveis avanços são usados como retórica pelo governo, para manter discriminações e impor um curso nos próximos anos que levará as gratificações a voltarem a ter peso igual ao que têm hoje, ou ainda maior. Em breve, poderemos ter, de novo, complementação do salário mínimo para os docentes em regime de 20 horas.
Bem, termo de acordo não tem validade jurídica. O que valerá serão os instrumentos legais que o governo terá que editar para 2008, para 2009 e 2010. O governo tem, recorrentemente, descumprido acordos firmados com entidades, adiando a edição dos instrumentos legais ou dando-lhes conteúdo diferente ao que fora acordado. Os servidores das IFES fizeram greve este ano para forçar o governo a cumprir acordo firmado há mais de ano.
A partir de agora, ela deixa de ser proposta. O 27º CONGRESSO do ANDES-SN definirá o plano de lutas para 2008 e, com certeza, destacará a busca da correção das distorções ainda existentes e as decorrentes da proposta do governo. A luta não para. Lembro que a GED foi introduzida em 1998 e somente, em 2008, ela será, de fato, paritária. Mas, em 2004, já tínhamos conquistado o fim do pagamento por desempenho. Como acredito na luta, acredito, também, que, em pouco tempo, poderemos começar a conquistar a correção das distorções existentes.
Nós ficamos até agosto buscando a abertura de negociação. Depois, até outubro, participando da mesa, sem que o governo apresentasse qualquer proposta. Somente em novembro ele começou a apresentar alguma coisa e as negociações de fato começaram, mas ele abortou sua continuidade, sob a alegação de que a demora do Congresso para aprovar a CPMF e o risco de não aprová-la o impediam de dar continuidade ao processo.
Elas deveriam, como reivindicado, serem feitas conjuntamente com a referente ao magistério do ensino superior, e isso nós não conseguimos, o que é uma das razões do ANDES-SN não ter firmado acordo com o governo. Sua proposta está incompleta por excluir uma parcela da categoria. As negociações para este setor da categoria deverão se estender até 20 de janeiro e queremos conseguir um resultado mais satisfatório, sem distorções, que realmente valorize o vencimento básico e que possa, por isso, ser um ponto de apoio para a luta pela isonomia.
Penso que teremos uma luta intensa nas IFES para impedir a contratação de professores em regime de 40 horas, que deveria, segundo o PUCRCE, que ainda está em vigor, ser adotado apenas para situações especiais. Intencionalmente o governo reduzirá, com sua proposta, significativamente a remuneração desses docentes em relação aos regimes de 20 horas e de dedicação exclusiva. Isto atende aos objetivos do REUNI, pois o professor em 40 horas poderá dar o dobro de aulas que o de 20 horas a um custo inferior de dois professores em regime de 20 horas. É o que evidencia o recente edital de concurso da Universidade Federal do Tocantins.Isto é uma aberração inaceitável. Fonte: ANDES-SN, 7/1/2008.
|
|
|