|
Concessão de florestas públicas agora só depende de sanção Emendas da proposta de criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que viabiliza a concessão de florestas públicas para manejo sustentável por entes privados, foram finalmente aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados.
BRASÍLIA – A proposta de criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que viabiliza a concessão de florestas públicas para manejo sustentável por entes privados, foi aprovada nesta terça-feira (7) no plenário da Câmara dos Deputados. Com a aprovação das emendas finais adicionadas no Senado, o projeto, que já havia tramitado pela Câmara, depende agora apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. As emendas incluídas pelo senador José Agripino Maia (PFL) na semana passada (leia também: Emendas podem favorecer lobby de madeireiros) foram ratificadas pela Câmara em votação apertada que acabou com o placar final de 221 votos a favor e 199 contra. Com o resultado, o Parlamento ganha participação maior no processo de concessão. As modificações determinam a necessidade tanto de aprovação prévia pelo Congresso Nacional das concessões de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares como da aprovação prévia por parte do Senado Federal dos nomes do diretor-geral e demais integrantes do conselho diretor do SFB nomeados pelo presidente da República. Uma terceira emenda ainda determina a criação de conselho gestor composto por representantes de oito ministérios para aprovar as ações do SFB e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). Em sua página na internet, o Greenpeace declara apoio a iniciativa “por considerar que pode contribuir para a regularização fundiária na Amazônia, desestimulando a grilagem e o desmatamento e incentivando madeireiros a respeitar a legislação”. Porém, a organização não-governamental (ONG) ambientalista internacional pede o veto de duas das emendas aprovadas pelo Congresso “que podem inviabilizar a implementação” do projeto de concessão de florestas públicas. Para o Greenpeace, a submissão da outorga de áreas maiores que 2,5 mil hectares ao Congresso burocratiza o processo e abre brechas para que a questão seja negociada como moeda de troca entre os parlamentares. A proposta de criação do conselho gestor também não foi bem recebida pelos ambientalistas, principalmente por causa da abertura de espaço para um representante do Ministério da Agricultura na referida instância. Durante a votação definitiva, o deputado Roberto Freire (PPS-PE) expressou uma das preocupações centrais com relação à proposta: o perigo da “entrega” de recursos naturais a empresas privadas, especialmente estrangeiras. Em defesa do projeto idealizado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator da matéria na Câmara, apresentou uma série de medidas de controle, fiscalização e garantias previstas dentro do pacote aprovado. Haverá consultas públicas prévias, será exigido ato de justificativa da outorga, os dados serão disponibilizados pela internet, nenhuma empresa ou grupo concessionário poderá ter mais que duas outorgas (o que garantirá espaços para pequenos, médios e grandes empreendedores) e, nesta primeira fase do plano de concessão, apenas 3% das áreas serão disponibilizadas. Estão previstos também mecanismos de avaliação e controle das outorgas (auditoria externa de três em três anos, relatório do sistema de concessões apresentado todos os anos ao Congresso e análise periódica de desempenho dos contratos), além da instalação de um Conselho Consultivo do FNDF, com participação de membros da sociedade civil.
A aprovação do
projeto, segundo Albuquerque, marca uma mudança definitiva do conceito de
políticas para a área. O sistema de outorgas põe fim, na visão dele, à
valorização econômica apenas da floresta derrubada. “A ilusão de que a
Amazônia era intocável permitiu a devastação de 15 milhões de hectares de
floresta". Fonte: Ag. Carta Maior & Agência Câmara, 7/2/06. |