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Nota da UNAFISCO e
FENAFISP
A Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), diante da intenção do governo Lula de criar um órgão que denomina “Receita do Brasil”, pela fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita da Previdenciária, alertam os trabalhadores, aposentados do INSS, contribuintes e demais segmentos da sociedade para o risco que essa fusão oferece para o país. Esse novo órgão passaria a administrar todas as receitas de impostos federais e contribuições sociais, inclusive as previdenciárias, no âmbito do Ministério da Fazenda e sob enfoque estritamente arrecadatório, passo temerário que poderá ferir de morte a Previdência Social Pública do Brasil, responsável pelo pagamento de 23 milhões de benefícios previdenciários à população. Com efeito, o governo já declarou sua intenção de aumentar a arrecadação e de reduzir ou acabar com a tributação sobre a folha de pagamento, aumentando-se, em contrapartida, os tributos que incidem sobre o faturamento, sem que se fale no compensatório aumento das alíquotas desses tributos. Substituir a folha de salário pelo faturamento é retirar a vinculação constitucional da contribuição previdenciária aos benefícios pagos pelo INSS e pode propiciar a utilização de recursos sociais para outros fins. É privatizar a Previdência Social Pública com o falso argumento de “déficit” e destinar seus recursos para pagamento de juros da dívida pública, para formação de superávits primários e outras políticas neoliberais que vêm sendo adotadas pelos sucessivos governos do Brasil no processo de desmonte do Estado e da Previdência Social Pública. Basta lembrar que a arrecadação da Confins não é considerada no cálculo das contribuições relativas à previdência. O governo vem anunciando a necessidade de aumentar o percentual da desvinculação das receitas da União (percentual de 20% prorrogado até 2007 com sinalização de aumento de 35%), medidas que visam a aumentar a margem de manobra para o MF ampliar superávit primários em detrimento dos gastos sociais, o que, à evidência, coloca em risco a garantia de repasse de recursos à Previdência Pública e aponta para a possibilidade de haver uma redução ainda mais gravosa dos benefícios. Além disso, diante das graves denúncias que a sociedade quer ver esclarecidas, o governo anuncia uma “choque de gestão”, alegando um crescente “déficit” na Previdência Social Pública, e que a fusão dos fiscos seria a solução para corrigir essa situação. Na verdade, não existe déficit e os benefícios continuarão no INSS. Essa fusão não tem nenhuma relação com a administração desses benefícios ou com o combate a eventuais fraudes. A arrecadação previdenciária é um patrimônio dos trabalhadores e da sociedade, funda-se no pacto de solidariedade entre gerações, construído pela reder de proteção social brasileira no decorrer de mais de oitenta anos, e destina-se ao pagamento de aposentadorias e pensões dos filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma não pode submeter-se ao tratamento açodado que estamos testemunhando. Diante disso, repudiam, como entidades representativas de servidores públicos que sempre contribuíram decisivamente na construção do Estado brasileiro e da Previdência Social Pública, a forma como a proposta vem sendo construída pela área econômica do governo sem transparência e sem debate, e reivindicam que qualquer proposta de reestruturação da Administração Tributária Federal seja precedida de amplo debate com as organizações dos trabalhadores e dos servidores públicos envolvidos, com os diversos segmentos da sociedade civil e com o Congresso Nacional.
Brasília, 19 de julho
de 2005.
Fonte: FENAFISP, UNAFISCO e Andes-SN. |