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A
autonomia universitária e a
Constituição
O
jurista Dalmo Dallari questiona a legalidade dos decretos do governador José
Serra
que interferem na gestão das universidades públicas paulistas
Os
estudantes acampados no prédio da reitoria da USP desde o dia 3 de maio
descobriram que não estão sozinhos na luta pela manutenção da autonomia
universitária. O jurista Dalmo Dallari tornou-se o “braço legal” do
movimento. Ele anunciou que irá encaminhar uma ação direta de
inconstitucionalidade contra as medidas do governador José Serra, a começar
pelo decreto que criou a Secretaria do Ensino Superior. “A própria criação
da Secretaria é inconstitucional. Se as universidades são autônomas, não
existe motivo para criar uma secretaria para cuidar delas”, afirma Dallari.
“Se a intenção do governo é não mudar nada, para que criar uma secretaria?”.
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Desde 1989, as
três universidades públicas do Estado de São Paulo - USP, Unesp e
Unicamp - têm plena liberdade orçamentária. Elas recebem uma quantia
fixa e decidem como gastar. Desde 1995, esse valor é fixado em 9,57% do
ICMS que o Estado arrecada. A fiscalização dos gastos, assim como nos
demais órgãos do governo estadual, é feita pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE). Entre as novidades anunciadas por Serra, está a prestação
de contas em tempo real. Desde 1997, as universidades computavam os
gastos mensalmente. “A obrigatoriedade de prestar contas em tempo real
deixa as universidade mais vulneráveis ao governo, que poderia se
recusar a liberar os recursos”, diz Dallari.
Um outro item
implementado por José Serra já teve sua constitucionalidade contestada.
O decreto 51.471, de 2 de janeiro, congelou a contratação de pessoal na
administração estadual, inclusive nas chamadas autarquias de regime
especial, que são as universidades. “Esse item simplesmente nos proíbe
de contratar, e os reitores não podem deixar de iniciar um curso ou um
projeto por não poder contar com novos professores ou técnicos”,
afirma José |
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Dallari: obrigatoriedade
de prestar contas em tempo real deixa as universidades mais vulneráveis
ao governo. |
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Jorge Tadeu,
reitor da Unicamp e presidente do Conselho dos Reitores das
Universidades Estaduais Paulistas. “O artigo 207 da Constituição
garante a autonomia das universidades. Nosso entendimento é de que
nenhum decreto se sobrepõe a ele, continuamos contratando. Mais
tarde, mandamos um ofício à Secretaria de Gestão Pública dizendo que
continuaríamos contratando. A Secretaria respondeu que nosso
entendimento era correto”. Na prática, isso significou que o decreto
assinado por Serra perdeu o valor dentro do próprio governo. |
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Uma vez que as
negociações com os estudantes não têm avançado, é provável que os decretos
de Serra aos poucos sejam revogados. O próprio secretário do Ensino
Superior, José Aristodemo Pinotti, admite que os eventuais erros vêm sendo
corrigidos. Sobre a proposta de o governo ter de aprovar o remanejamento de
verbas das universidades a partir do ano que vem, Pinotti diz que a idéia já
foi engavetada. “Isso foi no início, quando estávamos conversando sobre os
decretos com os reitores, e havia essa possibilidade. Agora, está decidido
que isso não vai ocorrer”.
Fonte: Época On-line, Andréa Leal, 28/5/07.
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