Excelentíssimo Ministro da Previdência Social

A COORDENAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – CNESF vem pelo presente apresentar a Vossa Excelência a posição da categoria acerca da chamada Reforma da Previdência aprovada na Plenária Nacional da categoria realizada em 23 de março de 2003:

1- Os Servidores Públicos Federais reconhecem a CNESF como única e legítima representante da categoria junto à mesa de negociação com o Governo Federal e a Plenária Nacional dos SPF´s como o seu foro máximo de deliberação;

2- O PLP 09/99, em tramitação no Congresso Nacional, constitui a finalização da reforma neoliberal da Previdência iniciada com a Emenda Constitucional 20 imposta pelo FMI, defendida pelo governo FHC, e uma das causas de sua derrota nas últimas eleições presidenciais, devendo o atual governo envidar todos os esforços no sentido do seu arquivamento imediato, bem como pela revogação das alterações introduzidas pela própria Emenda 20;

3- O referido projeto de lei estabelece teto para as aposentadorias do setor público nas três esferas da administração e - como conseqüência direta desta medida - cria fundos de pensão para os servidores, atendendo reivindicação do setor financeiro de mercado de capitais com objetivo único de capitalizá-lo alimentando seus lucros;

4- No último dia 17 de março instalou-se uma mesa de negociações coordenada em nome do governo pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento;

5- Sendo a Previdência um dos temas principais trazidos pelos servidores à mesa de negociação, o assunto foi remetido para a presente discussão com o titular do Ministério da Previdência

6- A Plenária Nacional dos SPF´s entende que é imprescindível um amplo debate acerca da previdência com o conjunto dos trabalhadores verdadeira e única beneficiária do sistema pois só a ela cumpre opinar sobre o tema entendido como um direito social e não como uma atividade econômica. Tal debate não se faz com as rápidas audiências promovidas por Vossa Excelência tampouco com propostas advindas do chamado Conselho de Desenvolvimento Social que, sem legitimidade democrática na sua composição pois formado através de convites pessoais, é integrado por grande número de grandes empresários incluídos entre os maiores sonegadores de contribuições previdenciárias;

7- Entendem os servidores públicos federais que um debate legítimo perante a sociedade brasileira formada na sua esmagadora maioria por Trabalhadores, deve partir de um diagnóstico exato das contas da previdência a ser apurado por uma auditoria profunda capaz de comprovar os dados amplamente divulgados sobre a sonegação, os desvios de recursos para o caixa único do tesouro, e o descumprimento ilegal das contribuições patronais por parte do Estado dentre outros dados essenciais ao debate;

8- Diante disso, requeremos o fornecimento à CNESF da lista dos devedores da Previdência Social, com os respectivos valores das dívidas e informação sobre sua situação atual, se continuam sonegando ou não, bem como que providências estão sendo tomadas pelo governo para cobrar tais dívidas;

9- Para que as negociações sobre a previdência se dêem em ambiente de transparência é fundamental que o governo cesse imediatamente de divulgar dados parciais, distorcidos e inexatos como vinha fazendo o governo anterior (derrotado na última eleição) e garanta mais seriedade no trato da questão do que vem sendo feito;

10- Neste sentido, o processo de negociação iniciado só chegará a bom termo, se o governo assumir o compromisso de interromper imediatamente a tramitação do PLP 9/99, bem como solicitar seu arquivamento, pois não tem sentido que os servidores sentem em mesa para negociar o assunto e corram o risco de serem atropelados por uma inclusão em pauta do referido projeto por orientação do governo, situação que levaria a categoria a entrar em greve imediatamente, conforme deliberação unânime de sua instância máxima e das assembléias de base em todo o País;

11- Preocupa-nos, igualmente, a contradição entre a propalada disposição do governo em estabelecer um canal permanente de negociação com os servidores, o que é salutar e, ao mesmo tempo, comprometer-se com o Fundo Monetário Internacional (item 7 da carta de intenções datada de 28 de fevereiro do corrente) em priorizar a aprovação do PLP 9/99. O governo está disposto a negociar amplamente a reforma da previdência com os servidores ou já tomou sua decisão de como fazê-la? Neste caso, a negociação iniciada constituiria mera encenação?

Por último, Senhor Ministro, reafirmamos aqui a disposição dos servidores em negociar com transparência, seriedade e honestidade suas reivindicações com o governo federal, ao mesmo tempo em que, enquanto trabalhadores temos consciência de que a nossa força será sempre proporcional à nossa capacidade de mobilização e luta. Neste sentido orientamos- nos pelo princípio da independência e autonomia de classe perante o governo e, como é tradição dos trabalhadores do serviço público federal desde os tempos obscuros da ditadura militar, iniciamos mais um processo de mobilização que sabemos essencial no caminho da vitória que é a recuperação do setor para melhor cumprir o papel social do Estado perante a população brasileira.

Saudações classistas,

CNESF 

Fonte:  ANDES-SN – 01/04/2003.