Presidente do TST assina ato determinando o
corte de ponto dos servidores em greve

 

 

 

 

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou nesta terça-feira (1º de junho) ATO GP.Nº 258, que autoriza o corte de ponto e determina o desconto de remuneração dos servidores em paralisação. 

O ato está fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou aplicar a Lei nº 7.783/89 aos servidores públicos, e na jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho que determina desconto dos dias de greve, mesmo quando julgada legal.

 

Veja ATO GP.Nº 258:

 

 

 

Fonte: TST, 02/06/2010.

<http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=10827>

 


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