OF. CIRC. Nº 076/2001.                                      Brasília, 19 de março de 2001.

DA: Presidência

PARA: Seções Sindicais, Diretores e Secretarias Regionais

ASSUNTO:  Relatório da Reunião ANDES-SN/MEC-SESU 

Companheiros(as): 

Segue, em anexo, relatório da reunião do Andes-SN com o MEC-SESU,  realizada em 15 de março do corrente. 

O Secretário da SESU, ao atender, finalmente, as reiteradas solicitações de audiência feitas pelo Andes-SN, cumpriu apenas um ritual burocrático. Ritual cuja finalidade era não se expor à crítica de que falta disposição de diálogo, por parte do Executivo, em relação a abertura de negociações a respeito da pauta protocolizada pelo Sindicato Nacional. Por meio do anúncio de medidas, convencionadas como um “pacote”, procurou demonstrar que está agindo na solução dos problemas da Universidade e da categoria, quando, na realidade, procura firmar as bases do projeto neoliberal para a educação. Assim, não causou surpresa o desenrolar da reunião. Em linhas gerais, afirmou que não há espaço para qualquer política diferente da encaminhada pelo Governo. A política de emprego público prossegue em construção, devendo ser apresentada ao Congresso por volta de abril.  

O fato novo, importante para a avaliação política do movimento, é o “Pacote de Abril”. Presenciamos, novamente, o retorno dos “pacotes”, desta vez com medidas que, se concretizadas, poderiam “atender” parcialmente as reivindicações do movimento docente, como a realização de concurso público no RJU (para o MEC esta seria a última vez). Na fala do Secretário, esta medida não está garantida, pois encontra-se em discussão em outras esferas do Executivo. É preciso registrar que o MEC está ciente que o movimento docente está se preparando para um enfrentamento forte. Assim, não devemos descartar a hipótese de que o referido “Pacote” pode ser uma medida (real ou virtual) para frear o crescimento do movimento docente. Será que o anúncio da possibilidade de concursos no RJU teria sido apresentada se não houvesse a perspectiva de greve?  

No geral, não há indicação de que as reivindicações dos docentes sejam encaminhadas pelo MEC. A responsabilidade do movimento docente é ainda maior. A educação superior é a área que sofreu os maiores cortes, podendo chegar a 40%. A presença de um grande número de professores, técnico-administrativos e estudantes, irá sinalizar a disposição de defesa do ensino público, gratuito e de qualidade. Devemos, por conseguinte, prosseguir em nossa mobilização, fortalecendo as manifestações do dia 28 de março e envidando todos os esforços para que a “ Marcha sobre Brasília” no dia 05 de abril seja um marco na alteração da correlação de forças dos movimentos com o governo. As recentes medidas tomadas pelo FMI e por seus aliados na Argentina sinalizam as possibilidades vistas por aqueles organismos não apenas naquele país mas em toda a AL

 

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais  

Saudações Sindicais e Universitárias 

Prof. Roberto Leher

Presidente

 

Relatório da Audiência do ANDES-SN com o Secretário da SESu/MEC – 
Antônio Macdowell de Figueiredo

Brasília, 15 de março de 2001.

I - Presentes:

a) Pelo MEC: Antônio Macdowell de Figueiredo e Valente

b) Diretoria: Roberto Leher, Fernando Molinos Pires, José Domingues Godói Filho, Cristina Mendes, Antônio Luís de Andrade, Lena Figueiredo.

c) Pelo CNM: Osvaldo Maciel (Apufsc) 

II - Abertura: A reunião foi aberta pelos representantes do ANDES-SN com a apresentação circunstanciada da proposta de Pauta para discussão na audiência.

III - Pauta:

1)    Interlocução com o Executivo, através do MPOG: questionamento do fato do MEC não ter apresentado o seu  representante, tendo em vista o grave problema salarial dos docentes.

2)    Emprego público e carreira;

3)    Docentes da carreira de 1o e 2o  graus- GID

4)    Substitutos

5)    Concurso público no RJU

6)    Verbas para Outros Custeios de Capital

7)    CEFET e escolas técnicas e agrotécnicas vinculadas

8)    PET- Tutores e o futuro do  programa

9)    Reforma do ensino médico: ações do Ministério da Saúde 

IV- Relato da audiência

1) O representante da SESU, prof. Figueiredo, afirmou que não há indisposição da SESU para diálogo. A Secretaria não recebeu qualquer solicitação de participação na mesa setorial. Os representantes do ANDES-SN registraram que, em virtude de não ter sido possível avanços concretos nas conversações com o Ministério do Planejamento, os servidores federais, por meio da CNESF, estarão promovendo atos no dia 28 de março e em 05 de abril (Marcha sobre Brasília) como parte da campanha salarial que poderá levar à retomada da Greve dos SPF, conforme avaliação das entidades a ser feita na Plenária dos SPF (07/04). 

2)Emprego Público e Carreira:

Os representantes do ANDES-SN registraram que os eventos deliberativos do Sindicato e, em especial, o 20º Congresso, ratificaram a posição de que a luta contra o emprego público poderá ensejar um movimento forte de enfrentamento com o governo. A avaliação do movimento será definida em rodada nacional de AG, entre os dias 19 e 23 de março. Foi registrado, ainda, a defesa da realização imediata de concursos no RJU.

O representante do MEC registrou que não via problemas no regime de CLT quanto à estabilidade e que, no que diz respeito a Previdência Social, o MEC está inserindo em sua proposta um parágrafo no Art. 2º (que trata da Previdência) para assegurar a previdência complementar com contrapartida do Governo. Registrou, ainda, que o emprego público é uma posição do Governo justificada pelos impactos previdenciários do RJU, a que o MEC se submete.

Os representantes do ANDES-SN apontaram que o problema da estabilidade é concreto, havendo situações de perseguição política na história recente do país (vide casos UnB em 1965-66, cassações “brancas” etc.) e na atualidade, como as perseguições a docentes em estágio probatório, sindicalistas etc. Foram apontados outros sérios problemas da CLT, como: a mudança do caráter de servidor dos direitos da cidadania para a de empregado submetido a um patrão, a perda da aposentadoria integral, a coexistência de dois regimes e os problemas funcionais e administrativos dela decorrente, a carreira do PUCRCE em extinção, entre outros.

Os representantes do ANDES-SN apresentaram ao Secretário a versão do Anteprojeto de Emprego Público de 22 de janeiro a que tiveram acesso e indagaram se esta era a versão trabalhada pelo MEC. O Secretário afirmou que existe uma versão mais recente. No entanto, ponderou que não repassaria agora para conhecimento público pois a mesma será alterada ainda na próxima semana. Perguntado se repassaria uma cópia ao ANDES-SN, afirmou que as administrações teriam acesso ao documento no final da próxima semana.

Envio ao Congresso: o Secretário afirmou que é objetivo do MEC enviar até o final de abril. Antes de ser enviado haveria reunião com Andifes e com as entidades (ANDES-SN e Fasubra), porém apenas uma reunião.

Como balanço da questão, os representantes do ANDES-SN deixaram claro que a questão opõe governo e movimento, pois há posição congressual contra o emprego público. As formas de luta contra a medida estarão sendo discutidas na rodada nacional de AG e a disposição é construir um enfrentamento forte contra o governo.  

Carreira: Os representantes do ANDES-SN registraram que o 20º Congresso deliberou pelo fortalecimento da luta pela Carreira Única do ANDES-SN, reivindicação fundamentada em problemas como a quebra da isonomia entre os docentes da carreira de 1o e 2o graus e os de terceiro grau e da paridade entre ativos e aposentados/ pensionistas. 

Representante do MEC: A proposta de carreira do MEC é apenas para os  novos docentes celetistas e está sub-dividida em 3 carreiras: Educação Superior, Educação Básica e Professor Associado.  Questionado sobre as diversas carreiras presentes no Anteprojeto MEC, o professor Figueiredo citou a orientação da LDB – diferenciando o que é nível de ensino e modalidade – aí situa o problema da Educação Profissional e do Ensino Básico das IFES (CAPs.). Cada Instituição poderá definir a alocação da vaga na carreira de Ensino Básico ou do Magistério Superior, conforme o seu perfil institucional. Questões que prosseguem em discussão no MEC:

Quanto a política de valorização no ingresso da carreira – titulação (dúvidas, exigências entre Mestrado e Doutorado) – ele disse depender da abrangência das áreas.

No que se refere ao regime de trabalho: afirmou que o regime de 20 horas é ficção e justificou a figura do professor associado (12 horas) para atender aos profissionais que podem colaborar com as Universidades mas não podem ter maior dedicação.

Sobre a situação da carreira em extinção. O representante do MEC afirmou que, de fato, o RJU será um regime em extinção nas IFEs. Apesar de não haver propostas de mudança na carreira no RJU, o Secretário acredita que “naturalmente” ela será modificada nos mesmos moldes da carreira no emprego público.

Os representantes do ANDES-SN reiteraram que a proposta do MEC é antagônica a do Movimento Docente. Para o Sindicato a carreira faz parte do projeto de universidade com padrão unitário de qualidade e, por isso, deve ser única, no RJU.

3) GID:

Os representantes do ANDES-SN manifestaram a posição congressual da entidade de que o valor econômico da GED deve ser incorporado, em seu valor máximo, para todos os docentes –tanto os da carreira de 1o e 2o graus como os de terceiro grau. O secretário afirmou que, de fato, a GID e a GED não são boas estratégias, pois pesam demais no salário. No entanto, a política de gratificações definida pelo Governo é esta (para evitar impacto na folha dos aposentados). Não vê possibilidade de mudança nesse quadro.

Os representantes do ANDES-SN manifestaram a crítica a postura do MEC, deixando claro que este  ponto será objeto de enfrentamento do movimento com o governo federal. 

4) PET – O MEC tem nova proposta que dá novo direcionamento estratégico com relação às licenciaturas e fará uma reunião na próxima semana com a Comissão de Carreira do Senado. Os representantes do ANDES-SN registraram que o pagamento aos tutores pelo MEC terá de ser feito e que as modificações no programa devem ser amplamente discutidas. 

5) Reforma do ensino médico/HUs – os representantes do MEC afirmaram desconhecer qualquer  proposta de transformar servidores dos HUs em servidores do Ministério da Saúde e disseram ignorar a proposta do Ministério da Saúde que está sendo apresentada às universidades com a intenção de estimular  reformas do ensino  médico. 

6) PACOTE DE ABRIL

O Secretário afirmou que o Governo pretende editar um pacote com medidas para a Universidade até o mês de abril, entre as medidas mais importantes, destacou:

I – Remuneração Adicional dos Funcionários (RAM)

II – Contratação de docentes – RJU: abertura de vagas em montante próximo a 1/3 do número de Substitutos (algo como 2 mil vagas), porém a medida ainda depende da avaliação de outras esferas de Governo.

III – Verbas – OCC: o governo estaria alocando R$ 170 milhões provenientes do “Fundo dos Fundos” para a melhoria da infra-estrutura das IFES e também para Instituições de Pesquisa (mais para as Instituições Federais), em um período de 2 anos. Além disso, a SESU estaria repassando R$ 50 milhões para as IFES (8 milhões para o PET). 

V-  Possibilidade de abrir vagas para titular. 

As medidas do Pacote foram apresentadas em curto espaço de tempo, pois o horário da audiência já havia ultrapassado a previsão inicial. Deste modo não houve tempo para uma discussão das mesmas. Argüido se o “pacote” previa a incorporação da GAE aos salários, respondeu: GAE, o que é isto?

 

Brasília, 19 de março de 2001