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Altera dispositivos da Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 o É instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3 o Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. § 1 o Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput deste artigo corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observados: I o limite individual de 175 (cento e setenta e cinco) pontos; II o limite global de pontuação mensal de que disporá cada instituição federal de ensino, correspondente a 140 (cento e quarenta) vezes o número de professores do magistério superior, ativos, lotados e em exercício na instituição; III o limite de remuneração fixado no art. 10 da Lei n o 9.624, de 2 de abril de 1998. .................................................................................................." (NR) "Art. 4 o ..................................................................................... § 1 o Os servidores referidos no art. 1 o deste artigo, regularmente afastados para qualificação em programas de mestrado ou doutorado ou estágio de pós-doutorado, e os servidores ocupantes de função gratificada FG 1 e FG 2, na própria instituição, poderão perceber a gratificação calculada com base em pontuação superior a 91 (noventa e um) pontos, desde que tenham as suas atividades avaliadas nos termos do regulamento a que se refere o § 6 o do art. 1 o desta Lei. ........................................................................................................... § 4 o Na impossibilidade do cálculo da média referida no § 3 o deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga ao docente servidor cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na administração pública, no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos." (NR) "Art. 5 o ........................................................................................ § 1 o Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos. ..............................................................................................." (NR) Art. 2 o Até que ato do Poder Executivo institua novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como critérios de atribuição de pontuação por natureza das atividades descritas no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998, a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior será paga no valor correspondente a 140 (cento e quarenta) pontos aos servidores ativos, respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo da mesma Lei, com a redação dada por esta Lei. Parágrafo único. O ato de que trata este artigo será tado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Medida Provisória n o 208, de 20 de agosto de 2004. Art. 3 o O Anexo da Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Art. 4 o O inciso II do § 8 o do art. 4 o da Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "Art. 4 o ..................................................................................... .......................................................................................................... § 8 o ........................................................................................... ........................................................................................................... II - ............................................................................................ .......................................................................................................... e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ..............................................................................................." (NR) Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 o de maio de 2004, convalidados os efeitos da Medida Provisória n o 208, de 20 de agosto de 2004. Brasília, 4 de janeiro de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Machado |